Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7037165-72.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7037165-72.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2024, 18:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

16/10/2024, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:05

Recebidos os autos

15/10/2024, 10:04

Juntada de despacho

14/10/2024, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:14

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.

02/10/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7037165-72.2020.8.22.0001. AUTOR: ALESSANDRA ROCHA CAMELO, OAB nº RO7275, PAULO VITOR MENEZES BARROS, OAB nº RO7703, ROSIMERY DO VALE SILVA RIPKE, OAB nº RO8805 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Remetam-se os autos à Turma Recursal face os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido (ID`s 96064150 e 96064147). Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: WALDENEY PASSOS BITENCOURT ADVOGADOS DO

02/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2023, 07:15

Documentos

ACÓRDÃO

•12/09/2024, 11:32

DESPACHO

•06/05/2024, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7037165-72.2020.8.22.0001. AUTOR: ALESSANDRA ROCHA CAMELO - RO7275-A, PAULO VITOR MENEZES BARROS - RO7703-A, ROSIMERY DO VALE SILVA RIPKE - RO8805-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 11/05/2021 13:59:10 Data julgamento: 19/07/2023 Polo Ativo: WALDENEY PASSOS BITENCOURT Advogados do(a) Trata-se de Ação de pagamento retroativo de Adicional de Insalubridade manejada por WALDENEY PASSOS BITENCOURT em desfavor do Estado de Rondônia. Alega o autor, que quando exercia cargo de auxiliar em atividade administrativa desde 2011, nunca recebeu adicional de insalubridade, mesmo trabalhando em ambiente insalubre. Assim, requereu o pagamento retroativo da verba no grau máximo. Junto à exordial os laudos periciais feitos no ano de 2008 e 2012 (ID 12202860). O juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos. Irresignado, o autor interpôs Recurso Inominado, pleiteando pelo pagamento retroativo do adicional de insalubridade. É o breve relatório. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Inicialmente, vale replicar que o servidor estadual efetivo desde março de 2011, não teve o mínimo esforço de colacionar aos autos um laudo pericial contemporâneo ao seu período de trabalho. Ressalte-se que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, qual seja 2008, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual Destarte, não há a possibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento de uma verba de caráter transitório com base em uma prova feita há quase dois anos do ingresso do autor nos quadros dos servidores do ente recorrido. Por outro lado, pleiteia o retroativo do pagamento de adicional de insalubridade com base em laudo confeccionado em 2012, tendo ajuizado a ação em 2020. No mais, ainda que fosse devido o adicional pleiteado com base em laudo confeccionado em 2012, o mesmo atingiu a prescrição quinquenal. Não obstante, considerando a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, bem como em vista que o adicional de insalubridade é devido mês a mês, a pretensão exordial deverá incidir em face das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação Assim sendo, como a causa de pedir fática impõe os limites da demanda, é imprescindível que o jurista identifique qual situação do servidor público se enquadra na norma que prevê insalubridade, para que possa narrá-la com todos os seus detalhes, pois tal direito não surge de situações genéricas. Ademais, quadra assentar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial acostado à inicial, podendo formar seu convencimento com outros elementos. No caso concreto, o laudo pericial que reconheceu o exercício de atividade insalubre, em grau máximo, foi produzido somente em 2012, tendo a parte autora ajuizado ação em 2020, desta forma é inviável a presunção de insalubridade passada. Por uma questão lógica, como os fatos que se buscam comprovar são passados, por mais técnico que seja o laudo pericial, na questão central, a conclusão do perito não deixa de ser afetada pela utilização de presunções. Desta forma, não há como reconhecer a procedência dos pedidos da parte autora, tendo em vista que se baseia em laudo produzido oito anos antes do ajuizamento da ação, ainda, tratando-se de verba de caráter transitório não há como presumir que a insalubridade perdurou por todos esses anos. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo recorrente, mantendo a sentença inalterada. Em razão da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sob o valor atualizado da causa, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a justiça gratuita deferia ao recorrente. EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. LAUDO ANTERIOR A ADMISSÃO. PEDIDO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAUDO ANTIGO. RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Julho de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado DESPACHO em 02/10/2023.

Proferido despacho de mero expediente

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