Execução Fiscal 0014404-67.2005.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0014404-67.2005.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/08/2023 23:59.

11/09/2023, 03:58

Decorrido prazo de ADI BALDO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE TENORIO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de FABIO MELO DO LAGO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:27

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: ANTONIO JORGE TENORIO DA SILVA, CPF nº 09871276400 Advogado: FABIO MELO DO LAGO, OAB nº RO5734, SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215, ADI BALDO, OAB nº PR9146 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0014404-67.2005.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 15.963,32 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo Fazenda Nacional contra ANTONIO JORGE TENORIO DA SILVA Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. O exequente concordou com a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito ID (94064722). Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Serve esta como ofício liberatório. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:10

Declarada decadência ou prescrição

03/08/2023, 09:10

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:11

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: ANTONIO JORGE TENORIO DA SILVA, CPF nº 09871276400 Advogado: FABIO MELO DO LAGO, OAB nº RO5734, SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215, ADI BALDO, OAB nº PR9146 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0014404-67.2005.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 15.963,32 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo Fazenda Nacional contra ANTONIO JORGE TENORIO DA SILVA Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. O exequente concordou com a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito ID (94064722). Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Serve esta como ofício liberatório. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADI BALDO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE TENORIO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO MELO DO LAGO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 29/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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