Execução Fiscal 0002761-97.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0002761-97.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/08/2023 23:59.

11/09/2023, 03:58

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARVELINO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:09

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 13:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:45

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: SEBASTIAO ARVELINO, CPF nº 13898922200 Advogado: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289 SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: SEBASTIAO ARVELINO, LINHA 168, KM 13 - SUL ÁREA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 39.573,25 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0002761-97.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 39.573,25 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo Fazenda Nacional contra SEBASTIAO ARVELINO Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. O exequente concordou com prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito ID (94064701). Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Serve esta como ofício liberatório. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:10

Declarada decadência ou prescrição

03/08/2023, 09:10

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 17:33

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: SEBASTIAO ARVELINO, CPF nº 13898922200 Advogado: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO, OAB nº RO555, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289 SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: SEBASTIAO ARVELINO, LINHA 168, KM 13 - SUL ÁREA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 39.573,25 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0002761-97.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 39.573,25 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo Fazenda Nacional contra SEBASTIAO ARVELINO Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. O exequente concordou com prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito ID (94064701). Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Serve esta como ofício liberatório. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Sem custas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ARVELINO em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO em 29/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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