Execução Fiscal 0001350-19.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0001350-19.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 14:52

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 16:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES COSTA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:09

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, CNPJ nº 02459850000188, ITAMAR RODRIGUES COSTA, CPF nº 08745499810 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADOS: PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, AV. 25 DE AGOSTO 3853, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ITAMAR RODRIGUES COSTA, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3737 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 31.619,18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0001350-19.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 31.619,18 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo Fazenda Nacional contra PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, ITAMAR RODRIGUES COSTA Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. A exequente manifestou-se pela prescrição intercorrente ID (94053490). Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Sem custas e sem honorários. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 09:10

Declarada decadência ou prescrição

03/08/2023, 09:10

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:17

Processo Desarquivado

31/07/2023, 18:16

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, CNPJ nº 02459850000188, ITAMAR RODRIGUES COSTA, CPF nº 08745499810 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADOS: PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, AV. 25 DE AGOSTO 3853, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ITAMAR RODRIGUES COSTA, AV. JOSÉ DO PATROCÍNIO 3737 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 31.619,18 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0001350-19.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 31.619,18 Parte Trata-se de execução fiscal movida pelo Fazenda Nacional contra PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, ITAMAR RODRIGUES COSTA Tendo em vista que os autos foram arquivados, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, permanecendo assim por mais de 5 anos, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. A exequente manifestou-se pela prescrição intercorrente ID (94053490). Com efeito, de acordo com a súmula 314 do STJ, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que, paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia da parte exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. Agravo Regimental no Recurso Especial 623.036. Relatora Ministra Denise Arruda. Julgamento: 10/04/2007. Publicação: 03/05/2007.) Outrossim, a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. Recurso Especial 697.270. Relator(a) Ministro Castro Meira. Julgamento: 18/08/2005. Publicação: 12/09/2005.) Logo, reconheço a prescrição intercorrente e, como consequência, extingo esta execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 174, caput e parágrafo único, inc. I, do CTN; art. 40, § 4º, da Lei 6830/80, c/c o art. 924, inc. V do CPC. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Sem custas e sem honorários. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivam-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ITAMAR RODRIGUES COSTA em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETROCOSTA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA em 29/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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