Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008732-87.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008732-87.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: DORVAIR VICENTE, D. VICENTE REPRESENTACAO - ME ADVOGADOS DOS AUTORES: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727 NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 REU: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 293.929,31 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo n.: 7008732-87.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Competência Tributária, Decadência/Prescrição Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta por D. VICENTE REPRESENTAÇÃO-ME em face do ESTADO DE RONDÔNIA pretendendo restituição de valores pagos em decorrência do parcelamento, prescrição do crédito tributário, e subsidiariamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referido no parcelamento 20209309902677, que este teria incialmente, se originado dos parcelamentos n. 00010120002460 e 20012100010361, ambos firmados em 31/07/2000, que foram reparcelados sob n. 20107809902037 e reparcelado so bn. 20209309902677, e parcialmente fulminado pela prescrição de 02/05/2003. Citado o Requerido apresentou contestação (id n. 75846889). Como preliminar suscitou falta de interesse de agir em decorrência de pretensão não resistida alegando que o processo judicial é uma alternativa escolhida pelo autor, visto que poderia ter ingressado pelas vias administrativas juntando documentos que comprovassem a prescrição do crédito. E ainda, falta de interesse de agir por confissão da dívida sob alegação que o pedido de parcelamento importa a confissão irrevogável e irretratável do débito, que a parte autora realizou o parcelamento da dívida espontaneamente. Também rebateu o pedido do autor de inversão do ônus da prova, refutando as acusações que lhe são impostas. Réplica (id 76924178). Juntou documentos. Instada as partes a dizerem sobre provas. O requerido disse não haver interesse na produção de provas. A parte autora informou pretender produção de prova documental. Pois bem. Estando o feito na fase procedimental de estabilização processual, necessária a apreciação das preliminares alçadas pela Requerida quanto a preliminar de ausência de pretensão resistida. No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida em razão da inexistência de comprovação de tentativa de solução extra judicial, não há carência da ação por falta de interesse de agir, vez que o que se discute nos autos é a responsabilidade da Requerida referente eventuais danos causados à Autora e não é necessário e nem exigível o esgotamento das vias administrativas. Dessa forma, rejeito as preliminares arguidas. Nos termos do art. 369 do Novo CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influenciar no convencimento do juiz. No mais. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide a isenção do imposto de renda de servidor aposentado por invalidez. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dou por estabilizada a presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. a) Da prova documental. Defiro o pedido e para tanto, determino que seja oficiado a SEFIN para que apresente os documentos indicados na petição da parte autora (id n. 77318778) itens 1 a 5, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a vinda das documentações, abra-se vistas as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, intimem-se para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. De tudo pronto, retornem os autos conclusos para julgamento. Int. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(17)