Cumprimento de sentença 7005284-92.2016.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005284-92.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7005284-92.2016.8.22.0009. APELANTES: MILTON JOSE DIAS, MADEIREIRA PIMENTAO LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507A APELADOS: MADEIREIRA PIMENTAO LTDA - EPP, MILTON JOSE DIAS ADVOGADOS DOS APELADOS: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO APELANTES: MILTON JOSE DIAS, MADEIREIRA PIMENTAO LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507A APELADOS: MADEIREIRA PIMENTAO LTDA - EPP, MILTON JOSE DIAS ADVOGADOS DOS APELADOS: ERIC JULIO DOS SANTOS TINE, OAB nº RO2507A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883A, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por Madeireira Pimentão Ltda. - EPP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como defende a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de manejo florestal. Entrega de madeira. Reconvenção. Prazo para cumprimento da obrigação não determinado no contrato. Multa. Não cabimento. Recursos não providos. Comprovado mediante a realização de perícia que a madeira comprada estava à disposição da parte autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial consistente na condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos e multa contratual. Ausente prazo expresso no contato acerca do cumprimento de obrigação pelo autor, impõe-se a improcedência dos pedidos reconvencionais referentes à condenação deste ao pagamento de multa por quebra/inadimplemento contratual, não se podendo presumir que o prazo da obrigação era o mesmo do vencimento da Autorização para Exploração de Plano de Manejo Florestal Sustentável. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão violou os artigos supracitados, ao argumento de que restou demonstrado não ter realizado nenhuma conduta que configure litigância de má-fé. Requer o provimento recursal para afastar a multa aplicada, pois alega não ter alterado a verdade dos fatos, nem teve a intenção de prejudicar o recorrido, nem a intenção de induzir o juízo a erro. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. No que concerne ao apontamento de violação aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, observa-se que a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 186 E 927 DO CC E 35 DA LEI N. 9.656/1998. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA N. 284/STF. 2. ARTS. 51 E 54 DO CDC E 421 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2037733 CE 2021/0384672-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022 - Destacou-se). Diante da falta do requisito indispensável do prequestionamento, torna-se imperativo o não conhecimento do recurso especial, conforme o disposto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia ao presente caso. Ademais, seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise referente à existência de litigância de má-fé perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de locupletar-se ilicitamente. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1803276 RS 2020/0326049-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 – Destacou-se). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pelas alíneas ‘a’ e “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente Apelação Cível Processo: 7005284-92.2016.8.22.0009 Trata-se de recurso especial interposto por Milton José Dias, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 408, 410 e 416, ambos do Código Civil. O acórdão recorrido restou assim ementado: Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de manejo florestal. Entrega de madeira. Reconvenção. Prazo para cumprimento da obrigação não determinado no contrato. Multa. Não cabimento. Recursos não providos. Comprovado mediante a realização de perícia que a madeira comprada estava à disposição da parte autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial consistente na condenação do requerido ao pagamento de perdas e danos e multa contratual. Ausente prazo expresso no contato acerca do cumprimento de obrigação pelo autor, impõe-se a improcedência dos pedidos reconvencionais referentes à condenação deste ao pagamento de multa por quebra/inadimplemento contratual, não se podendo presumir que o prazo da obrigação era o mesmo do vencimento da Autorização para Exploração de Plano de Manejo Florestal Sustentável. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos supracitados, uma vez que há evidências claras nos autos de que a parte recorrida descumpriu suas obrigações contratuais, o que enseja sua condenação ao pagamento da multa contratual. Contrarrazões pela não admissão recursal e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. Observa-se que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 5 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como na Súmula 7, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que para verificar se houve inadimplemento contratual é necessário analisar as cláusulas contratuais, conduta que perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO E MULTA CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DO JULGADO. NOVA ANÁLISE DE PROVAS E DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido, com base em toda a prova então produzida, asseverou que a agravante - V & M - não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Assim, para concluir de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal mineiro, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir as Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas desta Corte. 2. Descabe falar na exigência de produção de prova diabólica porque, na espécie, o Tribunal mineiro concluiu que, uma vez negada a pendência da própria obrigação, incumbia a agravante - V & M -provar que a agravada - PANEFLOR - deveria ter-lhe entregue 7.828 m3 de carvão vegetal, o que não ocorreu. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2105420 MG 2022/0104584-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023 Destacou-se). Nota-se que as mesmas óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pelas alíneas ‘a’ e “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de custas

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Decorrido prazo de MADEIREIRA PIMENTAO LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 13/04/2026 23:59.

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