Execução Fiscal 7003552-98.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 4.082,78

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 15:44

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 15:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:26

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 13:58

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 15:44

Juntada de outros documentos

19/02/2025, 15:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/02/2025, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 08:28

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 13:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/02/2025, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:26

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 01:47

Publicado DESPACHO em 18/09/2024.

18/09/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 15:51

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:21

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 01:24

Publicado DESPACHO em 15/08/2024.

15/08/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 14:10

Conclusos para decisão

13/08/2024, 08:26

Juntada de Petição de outras peças

12/08/2024, 12:54

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 00:26

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 09:42

Conclusos para decisão

28/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:31

Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 10:40

Conclusos para decisão

03/04/2024, 09:16

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2024, 08:32

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 01:26

Publicado DESPACHO em 12/02/2024.

12/02/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 12:01

Conclusos para despacho

08/02/2024, 17:21

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

22/11/2023, 00:00

Publicado CITAÇÃO em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7003552-98.2020.8.22.0021. Exequente: MUNICIPIO DE BURITIS Executado: R J RESTAURANTE LTDA - ME CDA's: 285/2020 CITAÇÃO DO EXECUTADO: R J RESTAURANTE LTDA - ME FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 4.082,78 - Atualizado até 21/08/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. DESPACHO: "Proceda-se a citação da empresa executada via edital, observando o rito processual da execução fiscal.(...)". Buritis/RO, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023. Michelle Sayuri Nakata (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

21/11/2023, 07:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:53

Publicado DESPACHO em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS, AC BURITIS 2476 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: R J RESTAURANTE LTDA - ME, AV. FOZ DO IGUAÇU 1572, SALA A SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Proceda-se a citação da empresa executada via edital, observando o rito processual da execução fiscal. Como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, deixo por ora, de nomear curador especial ao executado. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Citação da empresa executada via edital, observando o rito processual da execução fiscal. 2. Transcorrido o prazo do edital, sem requerimentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de redirecionamento da execução fiscal. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 20 de novembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003552-98.2020.8.22.0021

21/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:52

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2023, 12:23

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 10:05

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: R J RESTAURANTE LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO As diligências requeridas para localização do endereço atual do requerido(a) foram realizadas, conforme espelhos em anexo. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003552-98.2020.8.22.0021 INDEFIRO o pedido de pesquisa via RENAJUD, eis que o referido sistema se destina ao bloqueio e desbloqueio de veículos. Dessa forma, intime-se a parte requerente para se manifestar acerca dos resultados obtidos, no prazo de 15 dias. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a via sistema. 2. Caso indicado em qual endereço pretende diligenciar, fica a CPE autorizada a proceder a distribuição de novo mandado para citação da parte requerida. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 26 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2023, 13:23

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2023, 12:53

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 14:07

Publicado DECISÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Caso haja possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, é indispensável o esgotamento das tentativas de localização do requerido, efetuando-se todas as diligências necessárias, sob pena de nulidade da citação. É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamente ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências. No presente caso a parte requerente, sem realizar diligências em todos os endereços da executada constantes nas pesquisas realizadas, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível conforme entendimento acima delineado. Posto isso, indefiro por ora a citação por edital, pois a parte exequente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da executada (art. 256, § 3º do CPC). Intime-se a parte exequente para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias A seguir, voltem os autos conclusos. Buritis/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Assinado Digitalmente

04/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:43

Conclusos para despacho

02/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:31

Mandado devolvido dependência

30/06/2023, 08:43

Juntada de certidão

28/06/2023, 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2023, 07:58

Expedição de Mandado.

08/05/2023, 07:27

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 12:09

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:55

Conclusos para decisão

09/08/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 11:03

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:22

Publicado DECISÃO em 19/07/2022.

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 14:36

Conclusos para decisão

13/07/2022, 10:20

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2022, 12:35

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:48

Publicado DECISÃO em 26/04/2022.

25/04/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 12:17

Outras Decisões

22/04/2022, 12:17

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:39

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:17

Processo Desarquivado

07/03/2022, 12:13

Arquivado Provisoriamente

05/07/2021, 14:11

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:31

Publicado DECISÃO em 18/05/2021.

17/05/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 12:59

Outras Decisões

13/05/2021, 12:59

Conclusos para decisão

20/04/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 18:49

Juntada de Petição de diligência

11/10/2020, 17:18

Mandado devolvido dependência

11/10/2020, 17:18

Decorrido prazo de Municipio de Buritis em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:31

Decorrido prazo de R J RESTAURANTE LTDA - ME em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2020, 08:07

Expedição de Mandado.

24/08/2020, 18:05

Publicado DECISÃO em 25/08/2020.

24/08/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 01:00

Outras Decisões

21/08/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 11:44

Conclusos para despacho

21/08/2020, 09:10

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 09:10

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2025, 13:50

DESPACHO

•17/09/2024, 15:51

DESPACHO

•14/08/2024, 14:10

DESPACHO

•20/06/2024, 09:42

DESPACHO

•23/04/2024, 10:40

DESPACHO

•09/02/2024, 12:01

DESPACHO

•20/11/2023, 11:52

DESPACHO

•26/09/2023, 13:23

DECISÃO

•03/08/2023, 10:42

DESPACHO

•12/09/2022, 12:55

DECISÃO

•14/07/2022, 14:36

DECISÃO

•22/04/2022, 12:17

DECISÃO

•13/05/2021, 12:59

DECISÃO

•21/08/2020, 11:44

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