Execução Fiscal 0027397-92.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 2.973,65
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO VELHO
Autor
PREFEITURA DE PORTO VELHO
Terceiro
O MESMO
Terceiro
EMBRALOTE
Terceiro
EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME
CNPJ
05.***.***.0001-01
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/12/2024, 11:17
Juntada de certidão trânsito em julgado
11/12/2024, 11:16
Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024, 11:47
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.
20/10/2024, 14:31
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
20/10/2024, 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024, 00:59
Publicado SENTENÇA em 17/10/2024.
17/10/2024, 00:59
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 11:32
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 11:32
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2024, 11:32
Determinado o arquivamento
16/10/2024, 11:32
Conclusos para despacho
16/10/2024, 11:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 00:48
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024, 00:45
Ver todas as movimentações (142)
Todas as movimentações
(142)
Arquivado Definitivamente
11/12/2024, 11:17
Juntada de certidão trânsito em julgado
11/12/2024, 11:16
Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024, 11:47
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024, 00:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.
20/10/2024, 14:31
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
20/10/2024, 11:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024, 00:59
Publicado SENTENÇA em 17/10/2024.
17/10/2024, 00:59
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 11:32
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 11:32
Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2024, 11:32
Determinado o arquivamento
16/10/2024, 11:32
Conclusos para despacho
16/10/2024, 11:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 00:48
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024, 01:18
Publicado DESPACHO em 27/09/2024.
27/09/2024, 01:18
Expedição de Outros documentos.
26/09/2024, 12:21
Expedição de Outros documentos.
26/09/2024, 12:21
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024, 12:21
Conclusos para julgamento
11/09/2024, 08:43
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/09/2024, 08:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
28/05/2024, 12:06
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024, 00:47
Publicado DESPACHO em 20/05/2024.
20/05/2024, 03:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024, 03:46
Expedição de Outros documentos.
17/05/2024, 18:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2024, 18:37
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
05/05/2024, 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/05/2024, 00:52
Publicado DESPACHO em 08/04/2024.
05/05/2024, 00:52
Conclusos para despacho
29/04/2024, 09:09
Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 13:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:47
Expedição de Outros documentos.
09/04/2024, 11:27
Expedição de Outros documentos.
05/04/2024, 15:13
Expedição de Outros documentos.
05/04/2024, 15:13
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024, 15:13
Conclusos para despacho
23/11/2023, 12:00
Juntada de Petição de petição
21/11/2023, 13:37
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023, 00:42
Expedição de Outros documentos.
04/08/2023, 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023, 03:50
Publicado DECISÃO em 04/08/2023.
04/08/2023, 03:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0027397-92.2007.8.22.0101 Vistos, A parte exequente pugna pela suspensão do processo para a realização de diligências no âmbito administrativo. Tal pleito se coaduna com o princípio da cooperação, previsto expressamente no artigo 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre o Juízo e as partes, em prol de uma tutela jurisdicional eficiente, célere e adequada. Entretanto, cumpre assinalar que, conforme o Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça, fixado no bojo do REsp 1340553/RS: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Portanto, ainda que válido o requerimento, tal suspensão não é apta a impedir a fluência do prazo de suspensão do art. 40, "caput", da Lei de Execuções Fiscais ou mesmo o curso do prazo prescricional, ao passo que ambos iniciam-se sucessiva e automaticamente, bastando a ciência pela Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido inicialmente. Vale ressaltar, também, que somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bem forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário, de forma que o mero peticionamento da parte requerendo a suspensão para diligências, citação ou penhora não interrompem os prazos automáticos de suspensão ou prescrição, exigindo-se que haja diligência frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Feitas tais considerações, com fulcro no art. 6º do CPC, defiro o pleito da parte exequente e, para a realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual pelo prazo de 60 dias, ressalvando-se que tal medida não tem o condão de obstar o curso do prazo de suspensão do art. 40 da LEF ou do prazo prescricional. Decorrido o lapso temporal pleiteado, intime-se a Fazenda para que, no prazo de dez dias, se manifeste em termos de efetivo prosseguimento. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
Expedição de Outros documentos.
03/08/2023, 10:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/08/2023, 10:46
Conclusos para despacho
06/02/2023, 14:26
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2023, 14:25
Juntada de Petição de petição
06/02/2023, 09:36
Juntada de certidão
16/12/2022, 13:04
Decorrido prazo de EMPRESA BRASNORTE DE LOTEAMENTOS LTDA - ME em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022, 00:11
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 09:01
Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 08:57
Publicado DESPACHO em 14/12/2022.
13/12/2022, 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2022, 03:52
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022, 12:05
Expedição de Outros documentos.
12/12/2022, 12:05
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/09/2022, 13:16
Conclusos para despacho
05/08/2022, 10:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022, 00:01
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 14:40
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/04/2022 23:59.
28/04/2022, 12:35
Juntada de certidão
16/03/2022, 11:31
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 14:59
Outras Decisões
15/12/2021, 10:16
Conclusos para despacho
14/12/2021, 19:42
Juntada de Petição de outras peças
10/12/2021, 11:54
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021, 12:44
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 17:47
Outras Decisões
18/10/2021, 08:11
Conclusos para despacho
15/10/2021, 12:24
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021, 00:29
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 13:02
Outras Decisões
18/08/2021, 13:40
Conclusos para despacho
03/08/2021, 15:43
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021, 00:46
Expedição de Outros documentos.
13/05/2021, 08:10
Juntada de Petição de diligência
30/03/2021, 19:18
Mandado devolvido dependência
30/03/2021, 19:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2021, 12:14
Expedição de Mandado.
23/03/2021, 11:16
Outras Decisões
16/03/2021, 19:03
Conclusos para despacho
10/03/2021, 06:47
Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2021, 09:24
Juntada de Petição de petição
23/02/2021, 18:35
Expedição de Outros documentos.
24/11/2020, 08:01
Outras Decisões
17/11/2020, 11:05
Conclusos para despacho
17/11/2020, 07:16
Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2020, 09:50
Juntada de Petição de outras peças
23/10/2020, 17:35
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 11:04
Outras Decisões
25/09/2020, 09:15
Conclusos para despacho
22/09/2020, 20:06
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/05/2020 23:59:59.
16/05/2020, 02:49
Expedição de Outros documentos.
25/03/2020, 07:55
Juntada de Petição de diligência
21/03/2020, 17:26
Mandado devolvido dependência
21/03/2020, 17:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2020, 15:38
Expedição de Mandado.
03/02/2020, 15:06
Juntada de documento de comprovação
03/02/2020, 15:04
Outras Decisões
31/01/2020, 17:29
Conclusos para despacho
08/01/2020, 17:25
Juntada de Petição de petição
31/10/2019, 12:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:36
Expedição de Outros documentos.
10/09/2019, 11:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/09/2019, 11:05
Conclusos para despacho
09/09/2019, 13:52
Juntada de certidão
09/09/2019, 13:52
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019, 00:44
Expedição de Outros documentos.
14/08/2019, 15:25
Juntada de Petição de diligência
29/07/2019, 14:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2019, 16:34
Expedição de Mandado.
12/06/2019, 14:08
Distribuído por migração de sistemas
28/03/2019, 01:26
Distribuído por migração de sistemas
28/03/2019, 01:26
Mov. [25] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
27/03/2019, 21:21
Mov. [24] - Despacho: Despacho/Não informado
29/11/2018, 13:41
Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
24/10/2018, 08:25
Mov. [22] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
17/04/2018, 11:43
Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
17/04/2018, 11:43
Mov. [21] - Juntada de: Juntada de/Relatório da Entidade
17/04/2018, 11:43
Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado
01/02/2018, 09:07
Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
18/01/2018, 09:06
Mov. [15] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
19/05/2017, 11:35
Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
19/05/2017, 11:35
Mov. [17] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
19/05/2017, 11:35
Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 15/05/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
15/05/2017, 17:12
Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
04/05/2017, 17:07
Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado
18/03/2016, 14:39
Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de penhora da EMPRESA- IPTU- valor 3.914,00)/Decisão
11/03/2016, 08:23
Mov. [8] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
06/07/2015, 12:15
Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos
06/07/2015, 12:15
Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos
06/07/2015, 12:15
Mov. [7] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal
06/11/2014, 10:18
Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 29/08/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
29/08/2014, 12:12
Mov. [5] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal
18/08/2014, 12:07
Mov. [4] - Juntada de: Juntada de/Certidão
18/08/2014, 12:07
Mov. [3] - Juntada de: Juntada de juntada de certidão/Certidão
23/07/2014, 09:59
Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório
23/07/2014, 09:56
Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão
23/07/2014, 09:56
Documentos
SENTENÇA
•
16/10/2024, 11:32
DESPACHO
•
26/09/2024, 12:21
DESPACHO
•
17/05/2024, 18:37
DESPACHO
•
05/04/2024, 15:13
DECISÃO
•
03/08/2023, 10:46
DESPACHO
•
12/12/2022, 12:05
DESPACHO
•
15/12/2021, 10:16
DESPACHO
•
18/10/2021, 17:47
DESPACHO
•
18/10/2021, 08:11
DESPACHO
•
13/09/2021, 13:01
DESPACHO
•
18/08/2021, 13:40
DECISÃO
•
16/03/2021, 19:02
DESPACHO
•
24/11/2020, 08:01
DESPACHO
•
17/11/2020, 11:05
DESPACHO
•
08/10/2020, 11:04
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
SENTENÇA
•
16/10/2024, 11:32
DESPACHO
04/08/2023, 00:00
•
26/09/2024, 12:21
DESPACHO
•
17/05/2024, 18:37
DESPACHO
•
05/04/2024, 15:13
DECISÃO
•
03/08/2023, 10:46
DESPACHO
•
12/12/2022, 12:05
DESPACHO
•
15/12/2021, 10:16
DESPACHO
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18/10/2021, 17:47
DESPACHO
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18/10/2021, 08:11
DESPACHO
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13/09/2021, 13:01
DESPACHO
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18/08/2021, 13:40
DECISÃO
•
16/03/2021, 19:02
DESPACHO
•
24/11/2020, 08:01
DESPACHO
•
17/11/2020, 11:05
DESPACHO
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08/10/2020, 11:04
DESPACHO
•
25/09/2020, 09:14
DESPACHO
•
31/01/2020, 17:29
DESPACHO
•
10/09/2019, 11:04
DECISÃO
•
29/11/2018, 17:41
DECISÃO
•
01/02/2018, 13:07
DECISÃO
•
18/03/2016, 18:39