Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008165-78.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008165-78.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7008165-78.2021.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: DAIANE BELUSSI BRITO, CPF nº 00927607166, RUA MONTE ALEGRE 37 COLINA PARK II - 76906-728 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, ARIANNY CAROLINI MACIEL RAMOS, OAB nº RO10591 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Parte Vistos. Cuida-se de Impugnação (Embargos) à Execução apresentada pelo Estado de Rondônia, alegando em síntese: excesso do valor arbitrado. Quanto ao Excesso de Execução, assiste razão ao executado, vez que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Em relação ao cálculos verifico que a parte autora inclui no cálculos alguns meses indevidos conforme fichas financeiras acostados aos autos. Quanto a parte exequente declare, sob as penas da lei, que não pleiteia em outro processo administrativo ou judicial, verbas da mesma natureza, esse ônus não cabe a parte e sim a administração pública que deve fiscalizar e controlar seus atos junto aos seus servidores na via administrativa. Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, declaro homologados os cálculos apresentados (id 85654041), sendo: R$ 8.151,67 do principal e R$ 815,17 dos honorários sucumbenciais. Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC/2015. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias para pagamento dos valores principais, bem como para os honorários sucumbenciais. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento das requisições, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). 5- Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. Cópia da presente serve de comunicação. Ji-Paraná/RO, 3 de agosto de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado SENTENÇA em 07/05/2024.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(87)