Execução Fiscal 7016088-46.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7016088-46.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7016088-46.2016.8.22.0001 Vistos, A parte exequente pugna pela suspensão do processo para a realização de diligências no âmbito administrativo. Tal pleito se coaduna com o princípio da cooperação, previsto expressamente no artigo 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre o Juízo e as partes, em prol de uma tutela jurisdicional eficiente, célere e adequada. Entretanto, cumpre assinalar que, conforme o Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça, fixado no bojo do REsp 1340553/RS: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Portanto, ainda que válido o requerimento, tal suspensão não é apta a impedir a fluência do prazo de suspensão do art. 40, "caput", da Lei de Execuções Fiscais ou mesmo o curso do prazo prescricional, ao passo que ambos iniciam-se sucessiva e automaticamente, bastando a ciência pela Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido inicialmente. Vale ressaltar, também, que somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bem forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário, de forma que o mero peticionamento da parte requerendo a suspensão para diligências, citação ou penhora não interrompem os prazos automáticos de suspensão ou prescrição, exigindo-se que haja diligência frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Feitas tais considerações, com fulcro no art. 6º do CPC, defiro o pleito da parte exequente e, para a realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual pelo prazo de 60 dias, ressalvando-se que tal medida não tem o condão de obstar o curso do prazo de suspensão do art. 40 da LEF ou do prazo prescricional. Decorrido o lapso temporal pleiteado, intime-se a Fazenda para que, no prazo de dez dias, se manifeste em termos de efetivo prosseguimento. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7034057-93.2024.8.22.0001

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(28)