Execução Fiscal 7058438-73.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7058438-73.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: R. P. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP GISELE PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7058438-73.2021.8.22.0001 Vistos, etc., A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, no pedido de suspensão do processo, não consta a informação do seu termo final. Isto posto, intime-se a parte exequente para que informe a data de pagamento da última parcela do compromisso de pagamento. Cientifique-se a Fazenda Pública de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação deste Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição (v.g. STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6). Por conseguinte, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à sua satisfação, sem a necessidade de impulso oficial para tanto. Com a resposta, desde já determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GISELE PEREIRA DE ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. P. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 30/04/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de GISELE PEREIRA DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. P. CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

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