Execução Fiscal 7007426-90.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.818,79

Órgão julgador

Rolim de Moura - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 12:03

Processo Desarquivado

11/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:54

Juntada de certidão

12/01/2024, 10:22

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 09:50

Juntada de certidão

08/12/2023, 09:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2023, 09:08

Juntada de outros documentos

04/12/2023, 08:53

Juntada de documento de comprovação

16/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 00:09

Todas as movimentações(75)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 16:50

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 12:03

Processo Desarquivado

11/03/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:55

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:54

Juntada de certidão

12/01/2024, 10:22

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/12/2023, 09:50

Juntada de certidão

08/12/2023, 09:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/12/2023, 09:08

Juntada de outros documentos

04/12/2023, 08:53

Juntada de documento de comprovação

16/11/2023, 07:50

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2023.

21/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) DE: LUCIANE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CPF: 010.676.542-67, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) e multa do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7007426-90.2021.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CPF: 04.394.805/0001-18 Executado: LUCIANE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CPF: 010.676.542-67 DECISÃO ID 95613258: “(...) Assim, o que resta aguardar é que o Executado recolha as custas, em seu valor mínimo (...) Rolim de Moura, 18 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:04

Juntada de documento de comprovação

17/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de outras peças

11/10/2023, 12:26

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:04

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:02

Juntada de custas

05/09/2023, 08:00

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente/Exequente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A (custas pendentes) Inclua-e o(a) atual possuidor(a) na lide: LUCIANE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, com base no art. 487, inciso III, “b”, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO todas restrições até o cumprimento do pacto. Honorários recolhidos. Porém, as custas não foram recolhidas pelo executado. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, em diversas oportunidades do TJRO vem determinado que incidem custas, pois houve prestação jurisdicional. No mesmo sentido, recente orientação da Corregedoria do E. TJRO, de que devem ser calculadas as custas, tanto que apenas um mandado custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Assim, o que resta aguardar é que o Executado recolha as custas, em seu valor mínimo. Para arquivamento do feito TODAS obrigações devem estar quitadas, inclusive as custas, que não foram recolhidas corretamente, conforme reiteradas decisões do E. TJRO. Observe-se recente entendimento datado de 20/11/2020: Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028786-16.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 20/11/2020 E outros: Apelação Cível. Execução Fiscal. Pagamento do principal após a propositura da ação. Custas e Honorários. Obrigações acessórias. Princípio da causalidade. Prosseguimento da lide. Recurso provido. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários. Considerando que o pagamento do débito exequendo se operou dois anos após o ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo já era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito das obrigações acessórias, ante o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7044260-61.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 11/11/2020 Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0130311-11.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/10/2020 Apelação Cível. Tributário. Execução fiscal. Pagamento do crédito após ajuizamento da ação. Extinção do feito. Honorários de advogados. Cabimento. Princípio da causalidade. Prosseguimento do feito. Recurso provido. O contribuinte que deixa de pagar imposto, dando motivo ao ajuizamento de execução fiscal, responde pelo pagamento de honorários de advogados, mesmo vindo a adimplir o débito espontaneamente. O apelo encontra guarida, devendo a sentença ser reformada, a fim de que a execução prossiga até a satisfação integral do crédito acessório referente às custas judiciais e honorários de advogados, tendo em vista o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0116467-91.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/10/2020 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Pagamento após ajuizamento da execução e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0019343-40.2007.822.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 15/10/2020 Apelação. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito sem quitação das despesas processuais. Impossibilidade. Recurso provido. 1. O pagamento do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não exime o executado das custas e honorários. 2. Nos termos da legislação processual civil em vigor, a condenação em honorários de advogados deve observar critérios legais e objetivos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0066433-53.2007.822.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2019 Apelação. Execução fiscal. Pagamento do débito principal. Extinção do processo. Impossibilidade. Custas e honorários. Pendência. O pagamento principal da dívida não dispensa o executado das custas processuais e honorários advocatícios, sendo devido o prosseguimento da execução fiscal para satisfação dos débitos acessórios ainda que importem em pequeno valor. Recurso provido. Apelação, Processo nº 0008502-11.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins Data de julgamento: 28/06/2019 Apelação. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade. Verba honorária e custas. Pendência. Provimento. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários, máxime se o exequente não renunciou o crédito e reclama tais acessórios para então culminar o ato liberatório, objeto do processo. APELAÇÃO, Processo nº 0027765-56.2007.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 08/05/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0037576-17.2009.822.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra Data de julgamento: 26/11/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Custas e honorários inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0017183-04.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 24/09/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Pagamento efetuado após o ajuizamento da execução e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0039137-03.2000.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 10/09/2019 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento. Longo período. Arquivamento provisório sem baixa. Possibilidade. Verbas acessórias (custas e honorários), pagamento ao final. Desprovimento. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo, desde que comprovado o pagamento das verbas acessórias, custas processuais e verba honorária devidamente atualizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803490-18.2017.822.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa Data de julgamento: 23/07/2018 Recomenda-se à PGM que futuros acordos apresentados venham acompanhados do comprovante de recolhimento das custas. Portanto: - CALCULEM-SE as custas; - CIENTIFIQUE-SE a PGM para providenciar seu recolhimento, pois a PGM tem acesso aos boletos, ao Executado (e telefone deste) para providenciar o recolhimento em 15 dias; - Caso já tenha havido recolhimento, certifique-se e arquive-se. Aguarde-se cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Transcorrido o prazo acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7007426-90.2021.8.22.0010 Requerente/ intime-se a PGM para dizer se o acordo foi cumprido. Caso negativo, indique o valor da dívida atualizado com planilha e bens penhoráveis (arts. 524 e 798, inciso I, alínea "b" do NCPC). RM, segunda-feira, 4 de setembro de 2023, 12:43 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2023, 12:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/09/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/09/2023, 12:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/09/2023, 12:43

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2023, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 14:46

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 04:00

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente/Exequente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido/Executado: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A (custas pendentes) Inclua-e o(a) atual possuidor(a) na lide (ID 82560109). HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 90670234), com base no art. 487, inciso III, “b”, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Porém, deixo de determinar a extinção da execução. MANTENHO todas restrições até o cumprimento do pacto. Honorários recolhidos. Porém, as custas não foram recolhidas pelo executado. Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, das DGJ/TJRO e art. 35, VII, da LOMAN, em diversas oportunidades do TJRO vem determinado que incidem custas, pois houve prestação jurisdicional. No mesmo sentido, recente orientação da Corregedoria do E. TJRO, de que devem ser calculadas as custas, tanto que apenas um mandado custa mais de R$ 100,00 aos cofres públicos. Assim, o que resta aguardar é que o Executado recolha as custas, em seu valor mínimo. Para arquivamento do feito TODAS obrigações devem estar quitadas, inclusive as custas, que não foram recolhidas corretamente, conforme reiteradas decisões do E. TJRO. Observe-se recente entendimento datado de 20/11/2020: Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028786-16.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 20/11/2020 E outros: Apelação Cível. Execução Fiscal. Pagamento do principal após a propositura da ação. Custas e Honorários. Obrigações acessórias. Princípio da causalidade. Prosseguimento da lide. Recurso provido. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários. Considerando que o pagamento do débito exequendo se operou dois anos após o ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo já era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito das obrigações acessórias, ante o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7044260-61.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 11/11/2020 Apelação cível. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0130311-11.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/10/2020 Apelação Cível. Tributário. Execução fiscal. Pagamento do crédito após ajuizamento da ação. Extinção do feito. Honorários de advogados. Cabimento. Princípio da causalidade. Prosseguimento do feito. Recurso provido. O contribuinte que deixa de pagar imposto, dando motivo ao ajuizamento de execução fiscal, responde pelo pagamento de honorários de advogados, mesmo vindo a adimplir o débito espontaneamente. O apelo encontra guarida, devendo a sentença ser reformada, a fim de que a execução prossiga até a satisfação integral do crédito acessório referente às custas judiciais e honorários de advogados, tendo em vista o princípio da causalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0116467-91.2005.822.0101, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/10/2020 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Pagamento após ajuizamento da execução e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0019343-40.2007.822.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 15/10/2020 Apelação. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito sem quitação das despesas processuais. Impossibilidade. Recurso provido. 1. O pagamento do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal não exime o executado das custas e honorários. 2. Nos termos da legislação processual civil em vigor, a condenação em honorários de advogados deve observar critérios legais e objetivos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0066433-53.2007.822.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 28/11/2019 Apelação. Execução fiscal. Pagamento do débito principal. Extinção do processo. Impossibilidade. Custas e honorários. Pendência. O pagamento principal da dívida não dispensa o executado das custas processuais e honorários advocatícios, sendo devido o prosseguimento da execução fiscal para satisfação dos débitos acessórios ainda que importem em pequeno valor. Recurso provido. Apelação, Processo nº 0008502-11.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins Data de julgamento: 28/06/2019 Apelação. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Impossibilidade. Verba honorária e custas. Pendência. Provimento. O pagamento do principal do crédito tributário na execução não exime o executado das custas e honorários, máxime se o exequente não renunciou o crédito e reclama tais acessórios para então culminar o ato liberatório, objeto do processo. APELAÇÃO, Processo nº 0027765-56.2007.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 08/05/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0037576-17.2009.822.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra Data de julgamento: 26/11/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Custas e honorários inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0017183-04.2014.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 24/09/2019 Apelação. Execução fiscal. Extinção pelo pagamento. Pagamento efetuado após o ajuizamento da execução e antes da citação. Honorários advocatícios inadimplidos. Impossibilidade de extinção. Recurso provido. 1. A extinção da execução fiscal só se verifica após a quitação do débito, nele compreendido não apenas o pagamento do principal, mas também de custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0039137-03.2000.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa Data de julgamento: 10/09/2019 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento. Longo período. Arquivamento provisório sem baixa. Possibilidade. Verbas acessórias (custas e honorários), pagamento ao final. Desprovimento. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo, desde que comprovado o pagamento das verbas acessórias, custas processuais e verba honorária devidamente atualizadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803490-18.2017.822.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa Data de julgamento: 23/07/2018 Contudo, no presente caso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7007426-90.2021.8.22.0010 Requerente/ defiro o recolhimento das custas ao final. Aguarde-se cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Transcorrido o prazo acima, intime-se a PGM para dizer se o acordo foi cumprido. Caso negativo, indique o valor da dívida atualizado com planilha e bens penhoráveis (arts. 524 e 798, inciso I, alínea "b" do NCPC). Rolim de Moura, 03/08/2023 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/08/2023, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/08/2023, 10:53

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 11:31

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:15

Juntada de Petição de diligência

04/05/2023, 18:29

Mandado devolvido sorteio

04/05/2023, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 11:44

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2023, 14:34

Conclusos para despacho

11/11/2022, 07:46

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2022, 09:12

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 07:31

Publicado DESPACHO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 05:17

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2022, 05:17

Conclusos para despacho

05/10/2022, 08:11

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 26/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:17

Juntada de certidão

18/05/2022, 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2022, 14:58

Conclusos para despacho

04/05/2022, 07:22

Juntada de certidão

04/05/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 13:37

Outras Decisões

28/11/2021, 10:03

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:59

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 14:59

Documentos

DESPACHO

•11/03/2025, 16:50

SENTENÇA

•04/09/2023, 12:43

SENTENÇA

•04/09/2023, 12:43

SENTENÇA

•03/08/2023, 10:52

DESPACHO

•17/03/2023, 14:34

DESPACHO

•21/10/2022, 05:17

DESPACHO

•16/05/2022, 14:58

DECISÃO

•28/11/2021, 10:03

05/09/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00