Execução Fiscal 0061811-19.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0061811-19.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:13

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 17:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/08/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:59

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NOVACAP IMOVEIS EIRELI - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0061811-19.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Porto Velho em desfavor de NOVACAP IMOVEIS EIRELI - ME, para recebimento de crédito(s) tributário(s) (IPTU / TRSD) descrito(s) na(s) CDA(s) n. 26667/2007; 26668/2007; 26669/2007; 26670/2007; 26671/2007; 26672/2007, imóvel de inscrição imobiliária n. 01150300320001. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Havendo constrições, liberem-se. Em caso de penhora/restrição incidente sobre o imóvel de inscrição 01150300320001, libere-se. À CPE: Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Em havendo renúncia expressa ao prazo recursal, certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/08/2023, 11:00

Juntada de certidão

29/03/2023, 10:59

Conclusos para julgamento

24/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 12:27

Decorrido prazo de NOVACAP IMOVEIS EIRELI - ME em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 14:05

Juntada de certidão

17/02/2023, 08:07

Documentos

SENTENÇA

•03/08/2023, 11:00

DECISÃO

•16/05/2022, 22:41

—

Decorrido prazo de NOVACAP LOTEAMENTO DE IMOVEIS LTDA em 29/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

Publicado SENTENÇA em 04/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOVACAP IMOVEIS EIRELI - ME em 21/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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