Execução Fiscal 0029257-65.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0029257-65.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS SA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0029257-65.2006.8.22.0101 Vistos, A parte exequente pugna pela suspensão do processo para a realização de diligências no âmbito administrativo. Tal pleito se coaduna com o princípio da cooperação, previsto expressamente no artigo 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, entre o Juízo e as partes, em prol de uma tutela jurisdicional eficiente, célere e adequada. Entretanto, cumpre assinalar que, conforme o Tema Repetitivo 566 do Superior Tribunal de Justiça, fixado no bojo do REsp 1340553/RS: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Portanto, ainda que válido o requerimento, tal suspensão não é apta a impedir a fluência do prazo de suspensão do art. 40, "caput", da Lei de Execuções Fiscais ou mesmo o curso do prazo prescricional, ao passo que ambos iniciam-se sucessiva e automaticamente, bastando a ciência pela Fazenda Pública a respeito da não localização da parte devedora ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido inicialmente. Vale ressaltar, também, que somente haverá a interrupção da prescrição se o devedor ou bem forem encontrados efetivamente pelo Poder Judiciário, de forma que o mero peticionamento da parte requerendo a suspensão para diligências, citação ou penhora não interrompem os prazos automáticos de suspensão ou prescrição, exigindo-se que haja diligência frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). Feitas tais considerações, com fulcro no art. 6º do CPC, defiro o pleito da parte exequente e, para a realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual pelo prazo de 60 dias, ressalvando-se que tal medida não tem o condão de obstar o curso do prazo de suspensão do art. 40 da LEF ou do prazo prescricional. Decorrido o lapso temporal pleiteado, intime-se a Fazenda para que, no prazo de dez dias, se manifeste em termos de efetivo prosseguimento. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS SA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SANTOS SA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para julgamento

Publicado SENTENÇA em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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