Execução de Título Extrajudicial 7001843-47.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.155,19

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:17

Mandado devolvido sorteio

27/10/2023, 09:38

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:17

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 Parte requerida: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, RUA CEARÁ 1629 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Em análise aos autos, observo que as partes compuseram acordo. Isso posto, estando regularizado o instrumento, sendo o objeto lícito e as partes capazes, não havendo qualquer vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas e, via de consequência, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 8º da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas processuais. A sentença transitará em julgado na data da publicação, considerando que o acordo importa em renúncia tácita ao prazo recursal. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001843-47.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 2.155,19 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 11:53. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:54

Homologada a Transação

23/10/2023, 11:54

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 19:58

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 19:58

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:17

Mandado devolvido sorteio

27/10/2023, 09:38

Publicado SENTENÇA em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 01:17

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 Parte requerida: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, RUA CEARÁ 1629 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Em análise aos autos, observo que as partes compuseram acordo. Isso posto, estando regularizado o instrumento, sendo o objeto lícito e as partes capazes, não havendo qualquer vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas e, via de consequência, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 8º da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas processuais. A sentença transitará em julgado na data da publicação, considerando que o acordo importa em renúncia tácita ao prazo recursal. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001843-47.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 2.155,19 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 11:53. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 12:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:54

Homologada a Transação

23/10/2023, 11:54

Conclusos para despacho

23/10/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2023, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 19:58

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.

20/10/2023, 19:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

20/10/2023, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 Parte requerida: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, RUA CEARÁ 1629 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Fone: 69 9323-5988 [foi citado por WhatsApp] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001843-47.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 2.155,19 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) Parte Vistos. Expeça-se mandado de intimação do executado, para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada OU promover a expedição de alvará de levantamento dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (arquivamento sem baixa) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 11:07. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:55

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 20:14

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 09:21

Conclusos para despacho

05/10/2023, 07:39

Juntada de certidão

04/10/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 01:29

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 Parte requerida: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, RUA CEARÁ 1629 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001843-47.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 2.155,19 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) Parte Vistos. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado por meio eletrônico o bloqueio de valores em relação à parte executada indicada, a ordem de bloqueio foi cumprida no todo ou em parte, consoante protocolo e recibo anexos. Intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), na hipótese de não ter constituição de advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados para a conta indicada OU promover a expedição de alvará de levantamento dos valores. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (arquivamento sem baixa) ou suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 28 de setembro de 2023 às 13:23. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2023, 13:23

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 19:42

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001843-47.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO - RO9334 EXECUTADO: LEANDRO VIEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito no prazo de 05 dias, para o que entender de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de LEANDRO VIEIRA DA SILVA em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:13

Mandado devolvido sorteio

16/08/2023, 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2023, 07:07

Publicado DESPACHO em 04/08/2023.

04/08/2023, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SOLAR MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ATILIO GAUDENCIO DE SA GOMES LAGO, OAB nº RO9334 Parte requerida: LEANDRO VIEIRA DA SILVA, RUA CEARÁ 1629 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001843-47.2023.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 2.155,19 (dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) Parte Vistos. Das custas processuais Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), intime-se a parte autora para recolher o pagamento das custas ou comprovar a impossibilidade pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses; e g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Cumprida as determinações, remeta-se os autos conclusos. Do prosseguimento do feito 1) CITE-SE a parte Executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC) ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. 1.1) Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 1.2) No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC), desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários. Nesta hipótese, o cartório deste Juízo deverá intimar o credor para se manifestar quanto ao depósito e, logo em seguida, os autos virão conclusos para decisão. 2) Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e a avaliação de bens suficientes para satisfazer a obrigação, considerando, para tanto, o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado. 2.1) Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. 2.2) O executado pode requerer a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. 2.3) Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar. 2.4) Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849, do CPC). 3) Não encontrando bens penhoráveis, intime-se a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. 4) Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, o sr. Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente, as diligências realizadas e proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, considerando, para tanto, o valor da petição inicial e cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do NCPC. 4.1) Efetuado o arresto, determino ao Cartório deste Juízo que proceda a intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender relevante, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC, advertindo-a de que terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. 5) Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá, ainda, requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17, da Lei n. 3.896/2016. 6) Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte executada. 6.1) Silenciando-se a parte exequente quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. 6.2) Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, COMO CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E AVERBAÇÃO. Cerejeiras quinta-feira, 3 de agosto de 2023 às 11:06. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de custas

03/08/2023, 08:40

Conclusos para despacho

02/08/2023, 21:08

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 21:08

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2023, 11:54

DESPACHO

•18/10/2023, 11:08

DESPACHO

•28/09/2023, 13:23

DESPACHO

•03/08/2023, 11:07

04/08/2023, 00:00