Procedimento Comum Cível 7000926-20.2017.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000926-20.2017.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000926-20.2017.8.22.0019. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: DILERMANO ROCHA DE CARVALHO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RUI CONDACK TEIXEIRA ADVOGADO DO Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória ajuizada por RUI CONDACK TEIXEIRA em desfavor de DILERMANO ROCHA DE CARVALHO, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou a parte autora que, em 27/07/2015 vendeu para a parte ré veículo denominado motocicleta, marca/modelo HONDA POP 100, ano/modelo 2012/2012, cor VERMELHO, placa NBR-3693, RENAVAM n. 462148904, procedendo à tradição, bem como a entrega da documentação e recibo de transferência devidamente assinado. Alega que, até o momento, o requerido não efetuou a transferência do veículo para seu nome. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da parte ré na obrigação de transferir o veículo, bem como a transferência das dívidas para seu nome. Juntou documentos. Despacho inicial (ID 11916819). Ante as tentativas frustradas de citação pessoal do requerido, foi deferida a citação por edital (ID 81628952). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora da parte ré, apresentou contestação por negativa geral (ID 84903223). Em réplica, requereu o julgamento antecipado do feito (ID 87975611). As partes não manifestaram interesse na produção de provas (ID 89220866 e 89295560). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação cominatória ajuizada sob o argumento de que a parte requerida não efetivou a transferência da propriedade do veículo adquirido da parte autora, o que acarretou várias pendências no nome do demandante. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise do pedido de OBRIGAÇÃO DE FAZER. Narrou a parte autora que, em 27/07/2015 vendeu para a parte ré veículo denominado motocicleta, marca/modelo HONDA POP 100, ano/modelo 2012/2012, cor VERMELHO, placa NBR-3693, RENAVAM n. 462148904, procedendo à tradição, bem como a entrega da documentação e recibo de transferência devidamente assinado para que o requerido efetuasse a transferência do bem perante o DETRAN. Para validar suas alegações, o requerente trouxe Certidão de Reconhecimento de Firma por Verdadeiro de Documento de Transferência de Veículos tendo por vendedor a parte autora e como comprador a parte ré (ID 9895311), e apresentou os documentos testificando que o bem ainda está registrado em seu nome, e os débitos incidentes (ID 9896177 a 9895932). Ou seja, as provas dão conta de que o fato realmente ocorreu em 27/07/2015 e até o momento o réu não cumpriu a obrigação de transferir bem. Além disso, a contestação por negativa apresentada pelo curador nomeado, não veio carreada de provas aptas a desconstituir o direito da parte autora. Nesse trilhar, destaca-se que a obrigação imputada ao requerido decorre dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB e artigos 1.226 e 1.267 do CC, dos quais se extrai que a transferência do veículo ocorre pela tradição e, portanto, a obrigação de regularizar a documentação e de pagar os débitos é de quem adquire o veículo, sendo solidária a obrigação da alienante apenas no que diz respeito às penalidades. Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação, requerendo fosse declarada a inexistência de débitos junto ao ora agravante, decorrentes do não pagamento da taxa de licenciamento de motocicleta, referente ao período posterior à venda do veículo. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no art. 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição" (STJ, AgInt no AREsp 881.250/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016). Assim, "a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação" (STJ, REsp 1.689.032/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1653340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) Apelação cível. Compra e venda. Transferência de propriedade não realizada pelo comprador. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade solidária quanto ao pagamento de infrações de trânsito. Sabe-se que a propriedade de veículos (bens móveis) se adquire pela tradição ou entrega da coisa. Todavia, no âmbito administrativo se faz necessária a comunicação ao DETRAN pelo antigo proprietário da transferência do veículo, consoante o disposto no art. 134 do CTB. A responsabilidade solidária do antigo proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, bem como taxas de licenciamento e seguro obrigatório, no que se refere ao período posterior à sua alienação, mas tão somente às infrações de trânsito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010742-97.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/04/2021 Sendo assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para imputar à parte ré a obrigação de proceder à transferência do bem e das dívidas junto à SEFIN e ao DETRAN (IPVA, seguro obrigatório, multa e demais encargos) decorrentes do veículo sub judice, adquirido pela parte demandada em 27/07/2015. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de propriedade do veículo motocicleta, marca/modelo HONDA POP 100, ano/modelo 2012/2012, cor VERMELHO, placa NBR-3693, RENAVAM n. 462148904, em nome do autor RUI CONDACK TEIXEIRA, desde a data de 27/07/2015. Oficie-se ao DETRAN – RO para que proceda a transferência do veículo motocicleta, marca/modelo HONDA POP 100, ano/modelo 2012/2012, cor VERMELHO, placa NBR-3693, RENAVAM n. 462148904 para o nome do requerido DILERMANO ROCHA DE CARVALHO, responsabilizando-o pelo veículo e eventuais infrações administrativas desde desde 27/07/2015, data em que comprou o veículo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Machadinho D'Oeste/RO, 3 de agosto de 2023 José de Oliveira Barros Filho

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DILERMANO ROCHA DE CARVALHO em 29/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/03/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DILERMANO ROCHA DE CARVALHO em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

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