Execução Fiscal 7052215-46.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2017

Valor da Causa

R$ 74.070,66

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

Advogados / Representantes

VALENTINA FRANCO PEREIRA

OAB/RO 10637·CPF·Representa: Réu

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB/RO 5193·CPF·Representa: Réu

VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RO 6151·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER

CPF

Reu

NEX COMERCIAL EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:55

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/03/2026, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 13:27

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 09:33

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:50

Juntada de documento de comprovação

19/11/2025, 18:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:05

Todas as movimentações(286)

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 10:55

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

06/03/2026, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 13:52

Conclusos para decisão

04/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•06/03/2026, 13:52

DESPACHO

•07/10/2025, 14:15

06/01/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 13:27

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 09:33

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 18:50

Juntada de documento de comprovação

19/11/2025, 18:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 15:05

Publicado DESPACHO em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/10/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:15

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de outras peças

04/08/2025, 09:31

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 11:04

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2025, 01:32

Publicado DESPACHO em 11/07/2025.

11/07/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 12:31

Conclusos para despacho

10/07/2025, 09:18

Processo Desarquivado

10/07/2025, 09:18

Decorrido prazo de NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:43

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:42

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 19:54

Arquivado Provisoramente

04/08/2023, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 04:29

Publicado DECISÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADOS: NEX COMERCIAL EIRELI - EPP, NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, WELINGTON FRANCO PEREIRA, OAB nº RO10637, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7052215-46.2017.8.22.0001 Vistos, Intimada para prosseguimento, a credora não se manifestou. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio da executada, iniciou-se de forma automática a suspensão por um ano do art. 40 da Lei 6.830/80 em 15 de julho de 2022. Considerando o decurso do prazo de um ano, encaminhe-se ao arquivo provisório até julho/2028. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo observe-se o movimento processual da TPU "861/245". A credora poderá requerer o desarquivamento dos autos, a qualquer tempo, desde que localizado o devedor ou encontrados bens. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/08/2023, 11:56

Conclusos para despacho

07/03/2023, 12:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2023, 12:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:22

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:30

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:30

Decorrido prazo de NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 10:09

Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

25/01/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/01/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 10:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 07:32

Conclusos para despacho

29/08/2022, 13:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:00

Juntada de certidão

02/08/2022, 08:38

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:21

Decorrido prazo de NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:12

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de WELINGTON FRANCO PEREIRA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:11

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:10

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 08:54

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2022.

19/07/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2022, 00:46

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

18/07/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 23:53

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 16:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

14/06/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 11:42

Decorrido prazo de NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:50

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 11:08

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 07:09

Publicado DESPACHO em 03/05/2022.

02/05/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

02/05/2022, 01:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2022, 12:43

Conclusos para decisão

14/03/2022, 19:06

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 09:57

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:05

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:05

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:05

Decorrido prazo de WELINGTON FRANCO PEREIRA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:05

Decorrido prazo de NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 17:05

Publicado DESPACHO em 17/02/2022.

16/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:22

Outras Decisões

14/02/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:29

Conclusos para despacho

13/12/2021, 08:51

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2021, 08:29

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 07:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:01

Juntada de certidão

26/10/2021, 08:34

Juntada de certidão

25/10/2021, 15:04

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:58

Decorrido prazo de NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:58

Decorrido prazo de WELINGTON FRANCO PEREIRA em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:57

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:52

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 27/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 10:52

Publicado DECISÃO em 26/08/2021.

01/09/2021, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/08/2021, 18:39

Conclusos para despacho

16/08/2021, 07:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de WELINGTON FRANCO PEREIRA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:21

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:21

Decorrido prazo de NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:20

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:20

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:12

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:30

Outras Decisões

01/07/2021, 18:30

Conclusos para despacho

08/06/2021, 08:17

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 04:08

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 16:42

Decorrido prazo de NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:36

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:35

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:32

Decorrido prazo de WELINGTON FRANCO PEREIRA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:26

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 01:01

Publicado DECISÃO em 11/11/2020.

10/11/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 12:33

Outras Decisões

09/11/2020, 12:33

Conclusos para despacho

28/10/2020, 08:10

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 11:57

Juntada de certidão

01/10/2020, 10:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 07:19

Decorrido prazo de NAIDIO RAI GONCALVES FERREIRA WAGNER em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:01

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:26

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:26

Decorrido prazo de WELINGTON FRANCO PEREIRA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 01:12

Publicado CITAÇÃO em 10/07/2020.

09/07/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 12:24

Juntada de certidão

08/07/2020, 11:36

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 08/07/2020.

07/07/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 12:07

Outras Decisões

06/07/2020, 12:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:06

Conclusos para despacho

23/06/2020, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2020, 12:26

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:49

Juntada de Petição de diligência

25/05/2020, 19:22

Mandado devolvido dependência

25/05/2020, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2020, 11:19

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 07:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:59

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 08:19

Juntada de Petição de diligência

09/04/2020, 00:06

Mandado devolvido dependência

09/04/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 08:02

Juntada de Petição de diligência

04/04/2020, 01:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2020, 18:31

Expedição de Mandado.

17/03/2020, 13:53

Juntada de Petição de juntada de ar

12/03/2020, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2020, 17:31

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 16:48

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:16

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:15

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:46

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 11:49

Outras Decisões

20/01/2020, 11:49

Conclusos para despacho

20/11/2019, 15:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 12:55

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:22

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:22

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:59

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:59

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 09:35

Outras Decisões

30/09/2019, 09:35

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2019, 11:52

Juntada de Petição de outros documentos

24/09/2019, 11:52

Conclusos para despacho

06/09/2019, 08:15

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 12:26

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:55

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:53

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 22/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 00:51

Publicado DESPACHO em 21/08/2019.

19/08/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 09:41

Outras Decisões

16/08/2019, 09:41

Conclusos para despacho

16/07/2019, 09:35

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 08:48

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 04:09

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 04:09

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 02/07/2019 23:59:59.

03/07/2019, 04:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2019, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 02:48

Publicado DESPACHO em 01/07/2019.

28/06/2019, 02:48

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 12:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 12:06

Conclusos para despacho

27/05/2019, 17:37

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 02:27

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:56

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 01:56

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/05/2019, 01:45

Publicado DESPACHO em 17/05/2019.

15/05/2019, 01:45

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 10:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 15/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 19:00

Conclusos para despacho

28/03/2019, 10:59

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 10:36

Publicado Despacho em 25/03/2019.

25/03/2019, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 08:29

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 17:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 09:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 10:29

Conclusos para despacho

14/03/2019, 11:04

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 09:45

Publicado Despacho em 27/02/2019.

01/03/2019, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 12:40

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 14:40

Conclusos para despacho

06/02/2019, 11:32

Expedição de Outros documentos.

14/12/2018, 11:55

Juntada de expediente

13/12/2018, 08:31

Juntada de certidão

26/11/2018, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2018, 11:08

Conclusos para despacho

06/09/2018, 10:06

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 09:52

Decorrido prazo de NEX COMERCIAL EIRELI - EPP em 16/08/2018 23:59:59.

17/08/2018, 03:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 08:57

Conclusos para despacho

09/08/2018, 16:45

Juntada de Petição de petição

09/08/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 17:44

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 17:44

Juntada de expediente

16/07/2018, 17:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 11:09

Juntada de Petição de outras peças

08/06/2018, 17:34

Juntada de Petição de outras peças

08/06/2018, 17:34

Juntada de Petição de outras peças

08/06/2018, 17:33

Juntada de outros documentos

14/05/2018, 09:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

27/04/2018, 12:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2018 23:59:59.

11/04/2018, 07:26

Conclusos para despacho

09/04/2018, 11:55

Juntada de Petição de petição

09/04/2018, 10:38

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 08:14

Expedição de Carta precatória.

13/03/2018, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2018, 10:57

Conclusos para despacho

25/01/2018, 10:09

Juntada de Petição de petição

25/01/2018, 09:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 09:24

Juntada de Petição de certidão

09/01/2018, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2017, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 09:43

Conclusos para despacho

06/12/2017, 10:55

Distribuído por sorteio

06/12/2017, 10:55

DESPACHO

•10/07/2025, 12:31

DECISÃO

•03/08/2023, 11:56

DESPACHO

•24/01/2023, 09:59

DESPACHO

•15/07/2022, 12:31

DESPACHO

•29/04/2022, 12:43

DESPACHO

•14/02/2022, 14:29

DECISÃO

•23/08/2021, 18:39

DESPACHO

•06/07/2021, 18:35

DESPACHO

•01/07/2021, 18:30

DECISÃO

•09/11/2020, 12:33

DESPACHO

•06/07/2020, 12:07

DESPACHO

•20/01/2020, 11:49

DESPACHO

•30/09/2019, 09:35

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•06/03/2026, 13:52

DESPACHO

•07/10/2025, 14:15

DESPACHO

•10/07/2025, 12:31

DECISÃO

•03/08/2023, 11:56

DESPACHO

•24/01/2023, 09:59

DESPACHO

•15/07/2022, 12:31

DESPACHO

•29/04/2022, 12:43

DESPACHO

•14/02/2022, 14:29

DECISÃO

•23/08/2021, 18:39

DESPACHO

•06/07/2021, 18:35

DESPACHO

•01/07/2021, 18:30

DECISÃO

•09/11/2020, 12:33

DESPACHO

•06/07/2020, 12:07

DESPACHO

•20/01/2020, 11:49

DESPACHO

•30/09/2019, 09:35

DESPACHO

•16/08/2019, 14:16

DESPACHO

•16/08/2019, 09:41

DESPACHO

•27/06/2019, 12:06

DESPACHO

•14/05/2019, 10:27

DESPACHO

•21/03/2019, 10:29

DESPACHO

•22/02/2019, 14:40

DESPACHO

•13/09/2018, 11:08

DESPACHO

•10/08/2018, 08:57

DECISÃO

•16/07/2018, 11:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/06/2018, 17:33

DESPACHO

•27/04/2018, 12:19

DESPACHO

•13/03/2018, 10:57

DESPACHO

•07/12/2017, 09:43