Execução Fiscal 0048863-79.2006.8.22.0101 - TJRO

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 10:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/12/2023, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:52

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de MARIA LENITA P DA COSTA STUANI em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:58

Decorrido prazo de M L P da C Stuani - Me em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA LENITA P DA COSTA STUANI, M L P DA C STUANI - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0048863-79.2006.8.22.0101 Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de MARIA LENITA P DA COSTA STUANI, M L P DA C STUANI - ME, para cobrança de débito consubstanciado nas CDAs n. 096163/99 e 099123/99 No curso dos autos, constatou-se o falecimento do(a) empresário(a) individual em 09/10/2008 (id. 94163734), antes da citação. Intimado quanto à extinção da cobrança, a parte credora manteve-se inverte. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses de falecimento do devedor antes da citação válida, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da cobrança. Isso porque a relação processual não havia se formalizado na ocasião falecimento, de modo que a inclusão do espólio implicaria em alteração do sujeito passivo, situação expressamente vedada na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Sobre o tema, o STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DA CITAÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1955336 PB 2021/0254043-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já se pronunciou: Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido no curso do processo e antes da citação válida. Redirecionamento do feito executivo em desfavor do espólio. Impossibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. 1. Conforme o entendimento do STF, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. Inexistindo citação válida do executado, revela-se evidente a ilegitimidade passiva do espólio do devedor falecido. 3. Por força da Súmula 421/STJ, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o próprio ente público ao qual se vincula, entretanto, pode o ônus ser imposto ao Município. 4. Recurso provido. Sentença reformada. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002431-34.2013.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/04/2023) Na situação em análise, o empresário individual faleceu em 09/10/2008, antes da citação nos autos, impossibilitando a inclusão do espólio no polo passivo. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)" (REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do espólio. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 2 de outubro de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/10/2023, 09:59

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIA LENITA P DA COSTA STUANI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de M L P da C Stuani - Me em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 04:12

Publicado DESPACHO em 04/08/2023.

04/08/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AVENIDA 7 DE SETEMBRO 1044, ENTRE CAMPOS SALES E TENREIRO ARANHA CENTRO - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0048863-79.2006.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Há notícia de falecimento da executada em 2008 (extrato em anexo). Tendo em vista a ausência de citação nestes autos, intime-se o Credor para manifestações quanto à extinção da cobrança, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 11:49

Conclusos para despacho

17/02/2023, 09:45

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2023, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 08:33

Mandado devolvido dependência

08/01/2023, 12:35

Juntada de Petição de diligência

08/01/2023, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 11:02

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:36

Juntada de Petição de juntada de ar

20/07/2022, 08:18

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2022, 12:42

Outras Decisões

04/05/2022, 09:27

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

23/03/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:05

Outras Decisões

21/02/2022, 11:09

Conclusos para despacho

03/02/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 17:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 14:21

Outras Decisões

12/11/2019, 21:07

Conclusos para despacho

23/08/2019, 14:53

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 04:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 15:40

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 07:31

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 07:31

Mov. [29] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

28/03/2019, 03:26

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

01/02/2018, 09:34

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para requer seja determinada por este Juízo a citação do executado, localizado na Rua Tenreiro Aranha, nº 2658, Bairro Centro ou Avenida Farquar, nº 5436, Bairro São Sebastião II, nesta capital, para...PFS/Decisão

25/01/2018, 09:36

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/12/2017, 10:27

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/12/2017, 10:27

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/12/2017, 10:27

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

27/02/2016, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 28/12/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

28/12/2015, 13:12

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/12/2015, 12:32

Mov. [20] - Despacho: Despacho/Não informado

13/04/2015, 10:44

Mov. [19] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/04/2015, 11:04

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/04/2015, 11:04

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/04/2015, 08:22

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

26/06/2012, 09:34

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

25/06/2012, 12:10

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/06/2012, 12:09

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de devolução/Certidão

25/06/2012, 11:57

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 07:57

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

23/05/2012, 09:28

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/05/2012, 09:27

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

16/12/2011, 10:40

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

16/12/2011, 10:40

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

16/12/2011, 10:40

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

16/12/2011, 10:40

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/11/2011, 00:03

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/10/2011, 12:10

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

17/10/2011, 12:10

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

15/10/2010, 08:54

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

15/10/2010, 08:54

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MARIA LENITA P DA COSTA STUANI em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de M L P da C Stuani - Me em 10/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(86)