Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001557-57.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001557-57.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 17:41

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/10/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:47

Decorrido prazo de LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:13

Decorrido prazo de ELLI KESSLER em 06/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:48

Decorrido prazo de LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de ELLI KESSLER em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:30

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELLI KESSLER, CPF nº 59540320259, RUA PIAUÍ 3665 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 REQUERIDOS: Estado de Rondônia, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] 7001557-57.2023.8.22.0017 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 2.871,36 Vistos. A parte autora, mesmo intimada, deixou de atender o comando retro em sua totalidade. Vale ressaltar, por oportuno, que o laudo agora juntado é o mesmo que consta anexo à petição inicial e, portanto, é insuficiente a cumprir o que restou estabelecido pelo STJ no REsp 1657156/RJ (tema repetitivo 106), ou seja, não é fundamentado nem circunstanciado, descrevendo informações genéricas e, assim, deixando de esclarecer a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Nem menção a uso e respectivo nome de eventual princípio ativo listado na Rename se fez. Assim, e considerando-se o que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a peça vestibular, extinguindo o processo sem resolver o mérito, firme no art. 485, inc. I, do precitado códex. Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Na sequência, cite-se e intime-se a ré para as contrarrazões (art. 42, § 2º) no prazo de 10 dias. Oportunamente, encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 às 17:57 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

21/08/2023, 17:57

Indeferida a petição inicial

21/08/2023, 17:57

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2023, 17:57

SENTENÇA

•21/08/2023, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELLI KESSLER, CPF nº 59540320259, RUA PIAUÍ 3665 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 REQUERIDOS: Estado de Rondônia, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, AV BRASIL 3044 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] 7001557-57.2023.8.22.0017 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado, Obrigação de Fazer / Não Fazer R$ 2.871,36 Vistos. A parte autora, mesmo intimada, deixou de atender o comando retro em sua totalidade. Vale ressaltar, por oportuno, que o laudo agora juntado é o mesmo que consta anexo à petição inicial e, portanto, é insuficiente a cumprir o que restou estabelecido pelo STJ no REsp 1657156/RJ (tema repetitivo 106), ou seja, não é fundamentado nem circunstanciado, descrevendo informações genéricas e, assim, deixando de esclarecer a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Nem menção a uso e respectivo nome de eventual princípio ativo listado na Rename se fez. Assim, e considerando-se o que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a peça vestibular, extinguindo o processo sem resolver o mérito, firme no art. 485, inc. I, do precitado códex. Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41 da Lei n.º 9.099/95. Na sequência, cite-se e intime-se a ré para as contrarrazões (art. 42, § 2º) no prazo de 10 dias. Oportunamente, encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado/carta (precatória, inclusive) de citação/intimação. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 21 de agosto de 2023 às 17:57 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELLI KESSLER, RUA PIAUÍ 3665 PRINCESA ISABEL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO12941 Parte requerida: M. D. A. F. D. O., AV BAHIA 3044, PREFEITURA REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] JUIZADO ESPECIAL Processo n.: 7001557-57.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Não padronizado Valor da causa: R$ 2.871,36 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos) Parte Vistos. O art. 198, inc. I, da CRFB/88, estipula a descentralização como uma das diretrizes do SUS, sendo que o enunciado 8 da 1ª Jornada de Direito da Saúde orienta que nas ações e serviços de saúde devem ser observadas, quando possível, as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores. Inclusive, o STF recentemente conceder tutela provisória no RE 1366243 objeto do tema 1234, estabelecendo o seguinte: a) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; b) as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. De outro norte, o STJ fixou, no REsp 1657156/RJ objeto do tema repetitivo 106, que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Pois bem. No caso sub judice, em consulta à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), verifica-se que os fármacos losartana potássica (Corus, Aradois) e cloridrato de amiodarona 200mg (Ancoron) fazem parte do Componente Básico, cuja responsabilidade pela aquisição e pelo fornecimento à população fica a cargo do ente municipal. Ademais, o medicamento hemifumarato de bisoprolol 2,5mg (Concor, Concardio) consta da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME/2018; Portaria nº 1927/2018/SESAU-CRH). Já a rivaroxabana 20mg (Vynaxa) não integra a lista oficial do SUS. Por conseguinte, antes de se decidir acerca do pedido de tutela provisória de urgência, faz-se necessário que a CPE: a) inclua o ESTADO DE RONDÔNIA no polo passivo; b) intime a parte autora a, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, a fim de comprovar, quanto ao fármaco rivaroxabana 20mg (Vynaxa), o preenchimento do primeiro requisito do REsp 1657156/RJ (“comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”) e, quando aos demais remédios, que diligenciou junto à Secretaria de Estado da Saúde (link com os telefones das regionais de saúde: https://esic.cge.ro.gov.br/Resposta/VisualizarAnexo/1055e3bd-d72c-4d9a-a270-32b30b9d3cfe), não obtendo êxito. Serve este de carta/mandado de intimação. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 3 de agosto de 2023 às 12:39. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELLI KESSLER em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELLI KESSLER em 06/09/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Indeferida a petição inicial

Indeferida a petição inicial

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