Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000011-40.2019.8.22.0013 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000011-40.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MAZINHO SOLETO, RUA RIO BRANCO 1494, NÃO CONSTA ALVORADA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por meio do Promotor de Justiça que atua nesta comarca, ofereceu denúncia contra MAZINHO SOLETO, dando-o como incurso nas sanções do Art. 129, caput c/c Art. 14, inciso II (1º Fato) e Art. 147 (2º fato), na forma do Art. 69, todos do Código Penal. 1º FATO Consta do incluso procedimento que, no dia 16 de dezembro de 2018, no período da manhã, na Rua Rio Branco, m. 1494, Bairro Alvorada, em Cerejeiras, o denunciado Mazinho Soleto tentou ofender a integridade corporal da vítima Wualiston Pereira da Silva. Infere-se dos autos que, na ocasião dos fatos, a vítima dormia na residência de sua sogra, a qual é ex-companheira de Mazinho, ocasião em que o réu, munido de uma faca e um pedaço de madeira, adentrou na casa e passou a tentar agredir o ofendido. Infere-se dos autos que Wualiston empreendeu fuga, tendo se ocultado no telhado da residência. A Polícia Militar compareceu ao local, avistando a vítima correndo pela rua, trajando apenas roupas íntimas. Durante a fuga, a vítima sofreu lesões leves (laudo de fls. 42/43). Inquirido, o denunciado permaneceu em silêncio (fl. 55). 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no fato anterior, o denunciado Mazinho Soleto, de vontade livre e consciente, ameaçou a vítima Wualiston Pereira da Silva, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, a morte. Infere-se dos autos que, enquanto perseguia Wualiston, o acusado lhe proferia ameaças, dizendo que iria matá-lo. A Vítima, perante autoridade policial, manifestou o desejo de representar criminalmente o denunciado (fl. 15). Interrogado, o promovido não se manifestou (fl. 55). A denúncia foi recebida em 03 de outubro de 2019 (ID 89538745). O Réu não foi citado (ID 89723434) e, dessa forma, o feito e a prescrição foram suspensas. Após o cumprimento do mandado de prisão, o curso processual voltou a correr. O Réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação (ID 88498938). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, a vítima e interrogado o réu. Em sede de alegações finais o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, nos termos da inicial. A defesa, por sua vez, requereu a improcedência da ação penal, para a absolvição do réu. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito restou comprovada pela ocorrência policial, relatório, termos de depoimentos e interrogatório, exame de corpo e delito e provas colhidas na fase judicial. 1º FATO - Art. 129 do CP: A autoria do fato, por sua vez, resta igualmente provada nos autos, e recai sobre o acusado. MANZINHO SOLETO foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia como incurso nas sanções previstas no art. 129, caput, do Código Penal, na forma tentada. Consta que o denunciado, na data do dia 16 de dezembro de 2018, foi até a casa de sua ex-companheira, e lá encontrou a vítima, ocasião que o réu, munido de uma faca e um pedaço de madeira, adentrou a residência e tentou agredir Wualiston Pereira, o qual empreendeu fuga pelo telhado do imóvel e, ao descer, acabou ficando com lesões corporais leves. As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram os fatos narrados na denúncia, vejamos: A testemunha Diogo Leite da Silva, Policial Militar, disse em juízo: [...] nesse dia, essa situação foi de manhã, a gente estava quase no final do plantão e recebemos uma ligação via 190, a gente se dirigiu ao local aí e encontramos esse rapaz Wualiston, ele disse que tinha tido uma briga com o Mazinho e esse estava atrás dele, o rapaz estava apavorado, aí fomos na casa, chegamos lá e encontramos a sogra do rapaz, a namorada e um outro menino ou menina, eles estavam fora da casa, o Wualiston falou para a gente que ele estava dormindo quando o Mazinho chegou na casa, invandindo a casa e ele estava dentro do quarto, dormindo, com a porta fechada, segundo o relato do menino, o Mazinho estava bem alterado, tentou arrombar a porta, acho que ele conseguiu arrombar a porta, só que a casa não tinha forro, era só as paredes de madeira, aí o menino escalou para tentar sair por cima, enquanto o Mazinho estava entrando pela porta, o menino passou por cima, só que o Mazinho alcançou ele, aí ele conseguiu se desvencilhar do Mazinho e correu para a rua, ele estava até de roupas íntimas, ele correu para a rua e o pessoal saiu para fora também e ligaram para a policia, quando chegamos o Mazinho não estava mais na casa, porém, a sogra do rapaz falou que ele estava circulando proximo alí, já tinha passado varias vezes alí e estava circulando, aí a gente avistou ele de moto, acho que uma quadra a frente, avistamos, pegamos a viatura e fizemos o acompanhamento para ver se conseguiamos capturar ele, ele entrou numa curva e caiu de moto, entrou muito rapido e o pneu deslizou, a moto caiu, ele caiu, a gente chegou e já efetuamos a prisão dele [..] (sic). No mesmo sentido narrou o Policial Militar Claudemar Royer: [...] eu não me recordo 100% não, mas das partes mais importantes sim; parece que já tinha tido uma confusão anteriormente; nós tínhamos ido na residência e conversado com a vítima; ela só tinha dito que falou para ele se retirar e ficou nesses acordos; nós continuamos os patrulhamentos; ligaram na central e disseram que ele tinha ameaçado o genro, que é a vítima; nós encontramos a vítima com apenas as roupas íntimas e, depois, próximo da casa, encontramos ele tentando fugir em uma moto; nós conseguimos acompanhar ele e efetuar a prisão; ele esclareceu os fatos; ele disse que tinha brigado, que não queria ir lá e um monte de coisa conforme o relatório; no primeiro momento era só um desentendimento familiar; eles tinham feito uma festinha, estavam embriagados e a vítima queria que ele fosse embora; ela falou com ele, que disse que iria ir embora para casa; eu só não me recordo se fui eu ou o Sargento que conversou com ele, mas com a vítima fui eu quem conversei; tinha mais pessoas nessa ocorrência; no primeiro momento, a vítima disse que não queria registrar ocorrência; não sei se foi o Sargento, mas ele disse que iria se retirar; nesse segundo momento, já era o genro de vítima; ele estava dormindo na casa da sogra e o rapaz não queria que ele dormisse lá; aí ele partiu para cima dele; como a casa não tinha forro, ele subiu na parede; o agressor pegou uma ripa, um facão e a vítima saiu pelado para a rua; entre uma situação e outra foram uns 20 minutos; quando chegamos, vimos o rapaz pelado só de roupa íntima; quando chegamos, ele viu, pegou a moto e se evadiu; quando chegamos o réu empreendeu fuga […] (sic). A vítima Wualiston Pereira da Silva disse em juízo: [...] Minha sogra tinha ligado para mim, pedindo para eu dormir na casa dela, por causa de que ele estava ameaçando ela e já tinha dado um “cacete” nela uma vez, machucado ela bastante, e aí ele chegou na parte da manhã, chegou doido, arrombou a porta, pulou para dentro, veio com faca pro meu lado e eu fui tentar se defender, correndo, não tinha escapatória, ninguém é besta de peitar na frente de uma faca, aí ele tentou me matar, tentou pegar a filha da minha ex sogra, eu corri pra rua, só de cuecão ainda; foi minha sogra que solicitou para eu dormir lá, porque na época eu já tinha casado com a filha dela e saído de lá, eu não tinha nenhum desentendimento com o Sr. Mazinho, nem na outra vez que ele bateu nela eu entrei no meio, eu tinha um apelido nessa época, era “Gazela”, ele chegou no local procurando minha sogra, viu que eu estava dormindo lá e quis me pegar, eu estava dormindo quando ele chegou, eu escutei ele me ameaçando, dizendo “cadê aquele seu genrinho querido? Eu quero pegar ele, ele não é bom para dormir com vocês aqui?” aí eu escutei isso e subi em cima do telhado da casa e consegui pular, quando eu saí do quarto, ele tentou enfiar uma faca em mim, daí foi onde eu caí no chão, a faca não chegou a pegar em mim, ele ameaçou a mandar, errou e me puxou pelo pé, nisso que ele me puxou pelo pé, eu caí no chão e consegui vazar para a rua, além da faca, ele utilizou um pedaço de madeira, também não me acertou, nesse dia, ele estava bem bêbado, ele mais ou menos conseguiu sair de moto, ele caiu com a moto e tudo até; eu não tinha problema anterior com o Mazinho, nem discussão; eu não tenho recordação se ele jogou fora os objetos, quando ele viu a polícia chegando, ele montou na moto e saiu vazado, eu não cheguei a encontrar esses objetos na casa, não cheguei a olhar, porque em seguido que aconteceu isso, eu fui para a delegacia. O réu, por sua vez, negou os fatos que lhe foram imputados, afirmando que não tentou agredir Wualiston: […] aí eu peguei e voltei no outro dia para eu poder trabalhar, porque minhas roupas estavam na casa dela, eu tinha que tomar banho e trocar de roupa para poder ir, aí o Wualiston falou que eu não iria entrar dentro da casa, aí eu falei “como eu não vou entrar sendo que eu pago tudo aí, mantenho todo mundo aqui, como que eu não vou entrar para pegar minhas roupas para ir trabalhar”, aí começamos a discutir, foi isso que aconteceu, ele estava dormindo com a Sabrina, ele pegou e correu pro quarto, eu nãi ia fazer nada com ele, ele ficou com medo, eu não fiz nada com ele, não peguei faca, não peguei nada, isso é só ele falando, se eu tivesse com isso a policia tinha me detido na hora que foram lá em casa, nesse dia, ele estava vestido com uma bermuda de dormir, eu não lembro dele ser encontrado correndo na rua com roupas intimas, eu nem escontei nele, como ele se lesionou?, ele saiu de casa, agora, pergunta pros policiais se eu encostei a mão nele, se eu lesionei ele, a polícia encontrou ele na rua porque ele correu para a casa do vizinho, eu peguei, montei na minha moto e fui embora, ele estava com bermuda de dormir, nego que tenho agredido, não encostei a mão nele [...] Pois bem, em que pese a negativa do réu, pelos documentos acostados nos autos e pela prova oral colhida, verifica-se a prática delituosa pelo denunciado. Como se denota, as declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e o laudo pericial acostado aos autos, têm especial relevo. Vejamos, consta no Laudo pericial (ID 56150152, pág. 49) que o paciente foi agredido ontem, quando caiu da cobertura da casa, confirmando, dessa forma, o relato da vítima e demais testemunhas. Tais provas coligidas nos autos afastam a afirmação da Defesa que aponta para a ausência de provas, considerando que o produzido em fase judicial enseja em prova suficiente para a condenação. Acerca disso, colaciona-se o seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. HARMONIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. Incabível a absolvição dos réus, com o fundamento na ausência de provas, quando os elementos dos autos se mostram harmônicos, corroborado por exame técnico e prova testemunhal, que demonstram a materialidade do delito e sua autoria.(Apelação 0002455-90.2012.822.0013, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 30/10/2014. Publicado no Diário Oficial em 04/11/2014.) Com efeito, em que pese a negativa de autoria por parte do réu e os fundamentos defensivos invocando a insuficiência do conjunto amealhado nos autos, certo é que a conduta denunciada ocorreu. Contudo, considerando que as lesões indicadas no exame técnico não foram perpetradas diretamente pelo réu, e que os fatos demonstram que este não conseguiu alcançar o fim que desejava (provocar a lesões corporais na vítima), temos o crime na forma tentada, consoante art. 14, inciso II do CP: Art. 14 – Diz-se o crime: [...] Tentativa II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheia à vontade do agente. Por isso, ante as ponderações supra e presentes todas as elementares da infração penal prevista no artigo 129, caput, na forma do inciso II do art. 14, ambos do Código Penal, verifico que a medida cabível é a condenação do acusado nas penas cominadas. 2º FATO – Art. 147 do CP. A autoria é igualmente certa e recai sobre a pessoa do denunciado. O réu, quando ouvido em Juízo, confirmou que proferiu ameaças em desfavor da vítima: […] eu ameacei ele, ele não queria deixar eu entrar na casa, aí eu falei “Wualiston, você abre aí ou eu vou fazer alguma coisa com você” […] As ameaças também foram narradas pela vítima na fase policial: Termo de declaração [ID 56150152, pág. 21]: […]que se recorda que quando MANZINHO estava atrás do declarante, ele afirmava que iria matá-lo[...] Se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, e sendo as provas suficientes para comprovar a prática do delito, o decreto condenatório é medida de rigor, visto que nesses tipos de delito a palavra do ofendido tem especial relevância. Não bastasse, o próprio réu confessou em Juízo a prática do delito. Ademais, além das provas apresentadas, compete esclarecer que no crime de ameaça não é necessário que o mal injusto prometido se consume, uma vez que a mera promessa de causar mal grave exista, o que foi o caso dos autos, conforme relatado pela vítima. Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Nenhuma excludente de ilicitude há a militar em favor do acusado, sendo o fato antijurídico. Presentes estão, também, os requisitos da culpabilidade, quais sejam: a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Portanto, o acusado é plenamente culpável. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0000011-40.2019.8.22.0013 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Ameaça Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Ante o exposto, e considerando tudo o foi coligido, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na inicial e, em consequência, CONDENO MANZINHO SOLETO, qualificado nos autos, nas sanções do art. 129, caput, na forma do art. 14, inciso II e art. 147, todos do mesmo Códex. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar as penas, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Primeira fase A culpabilidade, consubstanciada na reprovabilidade, não excede àquela abstratamente sugerida pelo tipo penal. O réu registra antecedentes criminais, consoante certidão circunstanciada criminal – autos n. 0001245-72.2010.8.22.0013, 0002682-85.2009.8.22.0013 e 0049056-43.2001.8.22.0013. As consequências, motivação e as circunstâncias foram próprias do tipo. Os autos não trazem maiores elementos para o fim de se aferir a conduta social e personalidade do acusado. A vítima, por sua vez, não contribuiu para o resultado delitivo. Dessa forma, fixo a pena-base: Para o crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Para o crime previsto no art. 147, caput, do Códio Penal, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Segunda fase Não há atenuando ou agravantes para o crime de lesão corporal. Observo a presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP), para o crime de ameaça, visto que, em juízo, o réu confirmou os fatos que lhe foram imputados, pelo que diminuo a pena para 01 (um) mês de detenção. Terceira fase Verifico a presença de causa de diminuição de pena, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal ao crime de lesão corporal, pelo que a diminuo a pena original em 2/3, fixando-se a pena definitiva para o crime previsto no art. 129, caput, do CP, em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Não há causas de aumento ou diminuição de pena ao crime de ameaça, pelo que fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. Do concurso material Reconheço o concurso material de crimes e procedo à soma das penas acima elencadas, tornando a pena DEFINITIVA em 02 (dois) meses e 5 (cinco) dias de detenção. Considerando o montante da pena aplicada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Abstenho de substituir as penas privativas de liberdade por outras restritivas de direitos, porquanto a prática delituosa deu-se mediante uso de violência e/ou grave ameaça, nos termos do inciso I, do art. 44 do CP. No mesmo sentido, incabível a suspensão condicional pena, haja vista que praticado com violência, Não vislumbro a presença de requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Exceto se por outro motivo estiver preso. Objetos apreendidos ou valores em depósito Não há objetos apreendidos ou valores depositados. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do art. 24, I, da Lei 3.896/2016 c/c art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, extraia-se o necessário para a e execução da pena. Anote-se e comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) extraia-se o necessário para a execução da pena. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

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