Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003596-51.2023.8.22.0009 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003596-51.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Processo: 7003596-51.2023.8.22.0009. REQUERENTES: DIEGO JOSE BELLINA, RUA LARISSA APARECIDA PIFFER B 118 DISTRITO DE ITA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA ALCINDA RIBEIRO DE SOUZA 585 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO COMO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO Vistos e examinados. Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por DIEGO JOSE BELLINA contra o ESTADO DE RONDÔNIA. Narra a parte autora que necessita ser submetida a procedimento cirúrgico visando reconstrução do ligamento cruzado anterior do joelho direito, conforme documentos médicos apresentados. Afirma, ainda, que em que pese ter apresentado solicitação perante a secretaria responsável, ainda se encontra pendente de agendamento. Relata, por fim, que é hipossuficiente não tendo recursos para custear o exame pela rede privada de saúde. Informou que a cirurgia custa em torno de R$ 10.000,00. Pois bem. Não obstante a probabilidade do direito invocado pela parte autora, compulsando os autos não vislumbro que esteja comprovado a urgência, de modo que não restou demonstrado uma situação objetiva de risco atual ou iminente. Registre-se que, em uma análise prefacial dos argumentos e documentos apresentados, pode-se concluir acerca da necessidade do procedimento cirúrgico. Contudo, não é possível neste momento extrair a negativa administrativa, tendo sido solicitado o procedimento pelo serviço Sisreg, conforme consta da solicitação nº 459908160. Vale ressaltar que não se questiona a importância do pedido, principalmente por versar sobre bem jurídico fundamental. Entretanto, em sede de cognição sumária, portanto, não exauriente, não há elementos que justifiquem eventual emergência, a determinar a medida liminar que implique a intervenção do judiciário na esfera administrativa, sobretudo no sistema Público de Saúde. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência: TJMG-0426748) SUS. NECESSIDADE DE CIRURGIA. URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. Se é necessária à cirurgia de paciente usuário do Sistema Único de Saúde - SUS, o Município e o Estado devem custear seus gastos, tendo em vista o caráter relevante do direito constitucionalmente protegido, admitindo-se a concessão de liminar em ação civil pública. Contudo, para concessão da liminar é imprescindível a presente do periculum in mora e fumus boni iuris. Não se discute o dever da Administração de prestar assistência médica aos cidadãos, em vista da proteção constitucional do direito à saúde. Havendo fila de espera para o atendimento pleiteado, há que respeitá-la em razão do atendimento igualitário que rege o Sistema Único de Saúde - SUS e o princípio da igualdade, insculpido na Constituição da República. A fila só pode ser desrespeitada mediante instrumentos de prova inequívoca que demonstre a necessidade e a urgência da cirurgia. (Agravo de Instrumento nº 0031885-44.2013.8.13.0000 (10338120106335001), 7ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Wander Marotta. j. 09.04.2013, DJ 12.04.2013). Nessa esteira, impõe-se ouvir previamente o ente público requerido, através do Sr. Secretário Estadual de Saúde, para que informe acerca da possibilidade de dispensação do tratamento pleiteado, no prazo de 15 dias, considerando o quadro clínica do assistido. Diante destes argumentos, INDEFIRO, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada, o que não impede a reanálise do pleito após a juntada de informações a serem prestadas pela SESAU/RO. Tendo em vista os princípios da economia processual e da celeridade (art.27 da L.12.153/09 cc art.2º da L.9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Manifeste-se o Requerido, inclusive, quanto ao andamento do pedido administrativo, em especial, se houve colocação do requerente em alguma lista de espera, ou se houve o agendamento da avaliação almejada, ciente de que a não manifestação nesse particular será interpretada por este juízo como ausência sequer de colocação numa lista de espera organizada pelo Poder Público. Com a juntada de defesa, intime-se o requerente para manifestação em cinco dias. Expeça-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. Serve cópia da presente de intimação/expediente eletrônico. Pimenta Bueno, 03/08/2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(62)