Execução de Título Extrajudicial 7002342-83.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002342-83.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002342-83.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CACOAL 'PS' LTDA - EPP, RUA ANÍSIO SERRÃO 2325, FANORTE CENTRO - 76963-728 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELINGTOM DA SILVA SOARES, OAB nº RO11507, DAVI SOUZA CRUZ EMERICK, OAB nº RO11605, CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760 EXECUTADO: EDIFRANCIS AMARAL SANTOS, RUA RUI BARBOSA 568,. CENTRO - 76963-880 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: CAMILA KELLI GARCIA, OAB nº RO8975 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Após esgotamento dos meios para pagamento, foi deferida penhora via Sisbajud, cujo resultado foi positivo. Diante disso, o executado arguiu impenhorabilidade alegando que o valor bloqueado se tratava de verba alimentar (salário). É o relato. DECIDO. Em que pese o inconformismo da executada manifestado no id. 80420673, a penhora realizada não induz nenhum malefício à dignidade da pessoa humana, vez que, a exemplo do devedor, o credor também depende dos créditos que tem a receber para satisfazer as suas necessidades. Ao se permitir a absoluta impenhorabilidade da remuneração, estar-se-ia proporcionando à executada enriquecimento ilícito. Outrossim, a efetividade do processo reclama providências práticas, no sentido de dar a parte a prestação jurisdicional necessária. De mais a mais, verifica-se que o valor encontra-se bloqueado desde o dia 04/08/2022, ressaindo que, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, assegurando a exequente o recebimento de seu crédito. Além disso, logo que houve o bloqueio foi designada audiência de conciliação, cujo resultado foi infrutífero e desde então não houveram outras manifestações até o momento. Posto isso, mantenho a penhora. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento. Cacoal/RO, 03/08/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

04/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de EDIFRANCIS AMARAL SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIFRANCIS AMARAL SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado SENTENÇA em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 2M COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(21)