Procedimento Comum Cível 7001840-92.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 8.000,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de DORIVAL BENEDITO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:57

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORIVAL BENEDITO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO, OAB nº RO6611 REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001840-92.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação procedimento comum é ajuizada por DORIVAL BENEDITO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A objetivando, em síntese, a anulação de tarifas bancárias com consequente indenização por danos materiais e morais. As partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação (ID 98097765). É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 98097765, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado para esta data. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cerejeiras, 06/11/2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 20:20

Homologada a Transação

06/11/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 17:26

Conclusos para decisão

03/10/2023, 06:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de DORIVAL BENEDITO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:20

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:12

Decorrido prazo de DORIVAL BENEDITO DA SILVA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:57

Publicado SENTENÇA em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORIVAL BENEDITO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO, OAB nº RO6611 REU: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001840-92.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação procedimento comum é ajuizada por DORIVAL BENEDITO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A objetivando, em síntese, a anulação de tarifas bancárias com consequente indenização por danos materiais e morais. As partes firmaram acordo e pleitearam sua homologação (ID 98097765). É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO a proposta de acordo cujo teor consta no termo de ID 98097765, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários. Trânsito em julgado para esta data. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cerejeiras, 06/11/2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 20:20

Homologada a Transação

06/11/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 17:26

Conclusos para decisão

03/10/2023, 06:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de DORIVAL BENEDITO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:20

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001840-92.2023.8.22.0013. AUTOR: DORIVAL BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/09/2023 23:59.

11/09/2023, 04:05

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo: 7001840-92.2023.8.22.0013. AUTOR: DORIVAL BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cerejeiras, 4 de setembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:24

Intimação

04/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de contestação

04/09/2023, 15:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001840-92.2023.8.22.0013. AUTOR: DORIVAL BENEDITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO - RO6611 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 13:09

Juntada de Petição de contestação

23/08/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 08:07

Publicado DECISÃO em 04/08/2023.

04/08/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001840-92.2023.8.22.0013. AUTOR: DORIVAL BENEDITO DA SILVA, CPF nº 05700721821, LINHA 04 S/N, CHACARA MEDINA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HURIK ARAM TOLEDO, OAB nº RO6611 REU: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ nº 60746948174102, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1226, COMÉRCIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Vistos. 1. Tramite-se com prioridade, mediante requerimento expresso da parte, por se tratar de pessoa com idade superior a 60 anos, nos termos do art. 1.048, inciso I, da lei 13.105/2015 ( Código de Processo Civil). A presente ação de procedimento comum é ajuizada por DORIVAL BENEDITO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A objetivando, em síntese, a anulação de tarifas bancárias com consequente indenização por danos materiais e morais, requerendo, preliminarmente, a concessão de medida liminar, a fim de suspender as cobranças das respectivas tarifas. A parte autora alega que jamais solicitou qualquer tipo de serviços bancários em sua conta, que ensejasse a cobrança de eventuais tarifas, afirmando ainda que, apesar da suposta ausência de causa, vem suportando mensalmente o desconto de valores em seu benefício previdenciário, intitulado como “CESTA B. EXPRESSA04”. Aduz a requerente ainda, foi surpreendida com a ocorrência dos referidos descontos em seu benefício, considerando que não deu causa ao débito, bem como sequer o solicitou/autorizou, motivo pelo qual promove a presente ação visando a suspensão dos descontos decorrentes em sua conta bancária. Ao final, pleiteia a condenação do Banco requerido ao pagamento de indenização pelos danos de ordem patrimonial e moral suportado. A exordial veio instruída com procuração e demais documentos. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC revela-se impreterível à concessão do provimento de urgência antecipado e provisório a efetiva verificação, na hipótese concreta trazida ao juízo, da existência simultânea de relevância da fundamentação inerente ao pedido, a probabilidade do direito perseguido - fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora - em caso de a decisão for proferida somente ao final ou posteriormente, devendo ambos elementos serem cotejados à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício da técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso concreto, conforme recomenda a Constituição da República. Frisa-se, por oportuno, que a parte que requerer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, deve, além de reunir os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC, constituir o bojo dos autos com elementos hábeis que permitam ao juízo, em sede de cognição sumária, a averiguação dos fatos alegados com suas respectivas pertinências, ou seja, em se tratando de medida inaudita altera pars, deve-se constar nos autos, já ao momento da propositura da ação, elementos suficientes que evidenciem a veracidade do alegado sem que se faça necessária dilação probatória. No caso em tela, em que pese restar demonstrado nos autos a ocorrência dos referidos descontos na fonte de renda da requerente, por meio do extrato bancário aportado no ID 68690087, verifico que a parte autora não logrou em demonstrar efetivo perigo de dano à autora. Nesse contexto, tenho que o valor descontado a título de tarifa bancária perfaz o montante de apenas R$49,27 (quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), o qual não se mostra suficiente para caracterizar um cenário de perigo de dano real à autora, tampouco risco ao resultado útil do processo. Acrescenta-se assim, que o risco de dano que enseja a antecipação da tutela, justamente por se tratar de medida excepcional, é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; destaca-se ainda, o atual, ou seja, o que se apresenta iminente no decurso do processo; e grave, vale dizer, aquele potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito invocado pela parte. Por outro lado, entendo que a plausibilidade da argumentação deduzida pela requerente e a probabilidade do direito invocado, não são, nesta análise sumária, suficientes para subsidiar o pleito de antecipação da tutela, uma vez que, com base nos documentos aportados com a exordial, inexistem provas robustas que conduzam a evidência dos fatos alegados, de modo a autorizar o deferimento do pleito em caráter antecipatório, sendo necessária ao caso em apreço a dilação probatória para melhor subsidiar eventual deferimento do pedido. 2. Desta forma, INDEFIRO a liminar pleiteada pela requerente, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 3. No tangente à declaração de hipossuficiência, corroborada pelo fato da autora beneficiária da previdência social, bem como pelos demais documentos aportados nos autos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Em se tratando de relação de consumo em que a autora é hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6°, inciso VIII do CDC), e, pautada na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1° do CPC), considerando a dificuldade do requerente em produzir prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova, devendo o réu apresentar o contrato referente à conta bancária em questão, bem como demonstrar a existência e regularidade do débito. 5. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e empresas de telefonia, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, estas não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 6. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (artigo 231 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do CPC). a) A CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO da parte Requerida deverá ser via sistema PJ-e, nos termos do Ato Conjunto N. 023/2020-PR-CGJ que instituiu o modelo de citação e intimação online para empresas cadastradas. 7. Apresentada defesa pelo réu, INTIME-SE o(a) autor(a) para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 8. Apresentada a contestação e consequente réplica, ficam desde já, as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência/utilidade e a finalidade/imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Pratique-se/Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cerejeiras-RO, 3 de agosto de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 13:34

Não Concedida a Medida Liminar

03/08/2023, 13:34

Conclusos para decisão

02/08/2023, 16:58

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 16:58

Documentos

SENTENÇA

•06/11/2023, 10:51

DECISÃO

•03/08/2023, 13:34

04/08/2023, 00:00