Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009000-66.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009000-66.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7009000-66.2021.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: MARCIA OLIVEIRA SANTOS FRAGA, CPF nº 04420595825, RUA MARINGÁ 1159, - DE 1776 A 2330 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-620 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO BATISTA PEREIRA, OAB nº RO2284A Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Abono de Permanência Parte Vistos, 1- O executado concordou com os cálculos da parte exequente ID 90969734. Assim, HOMOLOGO-o (ID 89405412, sendo uma no valor de: R$ 12.857,67 referente ao valor principal e outra no percentual de 10% referente aos honorários de sucumbência). Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do 487, III, “b”, do CPC/2015. 2- Expeçam-se Requisições de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado na petição 89405411, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos os comprovantes dos depósitos e números dos SEI, se for o caso. 3 – Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da respectiva RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). 5- Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/, 3 de agosto de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado SENTENÇA em 26/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Publicado DESPACHO em 01/03/2024.

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