Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048392-54.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7048392-54.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7048392-54.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: CLAUDIONOR DE ALMEIDA LIMA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO, OAB nº RO4332, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 Requerido/Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Nomeio como profissional de confiança deste juízo a arquiteta com especialidade em segurança do trabalho JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR, devendo ser comunicada do encargo pelo sistema para análise da periculosidade alegada. Desde já fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), justificando extrapolar o valor da tabela da Res. n° 232/CNJ por ser a mesma datada de 2016 (art. 2°, § 5°), porque não existem profissionais que realizam esse serviço por preço inferior (art. 2°, § 4°), porque o tipo de serviço investigativo requer o emprego de maquinário cuja manutenção é onerosa ou locação seja necessária (art. 2°, I), bem como existem grandes distâncias a serem percorridas (em alguns casos até 350 km). A parte requerente tem o prazo de 5 dias para comprovar o depósito integral do valor dos honorários que deverá ser realizado na Caixa Econômica Federal em conta vinculada a este juízo. Dentro do prazo estabelecido deverá ser juntado no processo o comprovante do depósito realizado e respectivo boleto. Para eventual impugnação do profissional nomeado dentro das hipóteses legais, as partes terão prazo até o último dia de prazo para apresentação de defesa (assim nesse interregno fica embutido o prazo de 15 dias do NCPC 465, § 1°). O laudo deverá ser apresentado SOMENTE APÓS O PAGAMENTO dos honorários fixados e em 30 dias contados da contestação ou do vencimento do prazo para apresentação da mesma (esse interregno conterá o prazo de 30 dias do NCPC 465), que por solicitação dele poderá ser prorrogado por até mais 15 dias, sem possibilidade de outras prorrogações (CPC 476), sob as penas do art. 468, do CPC. Como em sede de Juizados Especial da Fazenda Pública (art. 10, lei n° 12.153/2009) realiza-se apenas um exame técnico ficam dispensadas as formalidades previstas no CPC para realização de perícia. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei n. 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 3 de agosto de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR DE ALMEIDA LIMA em 04/09/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA LUANA MOTA DE AGUIAR em 13/08/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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