Cumprimento de sentença 7003404-19.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003404-19.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de VALDINEI DA COSTA SILVA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:22

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:51

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 08:26

Decorrido prazo de VALDINEI DA COSTA SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:35

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:34

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDINEI DA COSTA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, OAB nº MT20812O REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, após, aguardem-se o prazo de 5 dias, não havendo requerimento, arquivem-se. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de setembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003404-19.2022.8.22.0021

27/09/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 07:12

Decorrido prazo de VALDINEI DA COSTA SILVA em 13/09/2023 23:59.

18/09/2023, 18:04

Documentos

DESPACHO

•26/09/2023, 07:12

ACÓRDÃO

•31/07/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003404-19.2022.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: VALDINEI DA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - MT20812-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 21/03/2023 11:18:50 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Trata-se de discussão acerca da inexistência de vínculo contratual e danos morais pela inscrição indevida nas empresas arquivistas, pretende a parte requerida e recorrente a reforma da r. Sentença para seja afastada a condenação da empresa ao pagamento de danos morais, bem como a declaração de legalidade na cobrança dos valores, em razão de vínculo contratual havido entre as partes. Extrai-se dos autos que a empresa recorrente apresentou ficha cadastral de unidade consumidora em nome da recorrida, com emissão de faturas de consumo. In casu, é indiscutível a natureza e essencialidade do serviço prestado, sendo certo que a maioria dos cidadãos utiliza direta ou indiretamente o referido serviço. Dessa forma, e em que pese a questão do valor probante das telas sistêmicas, tem-se que, em razão da essencialidade do serviço, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta, competindo ao referido usuário comprovar o real endereço e a quanto tempo está no imóvel, a fim de confrontar com a unidade consumidora e geradora dos débitos imputados. O comprovante de residência apresentado em nome de terceiro estranho à lide, não tem valor probante algum, sendo certo que competia à parte recorrida apresentar comprovante de unidade consumidora em seu nome ou em nome de terceiro (desde que comprovado o vínculo - familiar ou contratual) à época da emissão do débito discutido nos autos ou outras provas equivalentes. A simples negativa genérica de que nunca assinou contrato com a empresa não é suficiente para entregar verossimilhança às alegações autorais ( art. 373, I, do CPC). Não houve registro de ocorrência policial por perda de documentos e nem mesmo contestação administrativa perante a concessionária. Por referidos motivos, revela-se devida a negativação, constituindo a ação da concessionária em regular exercício de direito. Dessa forma, considerando a legalidade na cobrança, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e nem mesmo indenização por danos morais, de modo que a sentença merece reforma. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO ATUAL DA PARTE AUTORA E AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL DE FURTO OU ROUBO DE DOCUMENTOS. CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA. DISPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1-A prova de relação jurídica não se faz somente pela apresentação de contrato assinado pelas partes pactuantes, mas também pela prova de prestação de serviços de energia elétrica em imóvel. A singela alegação de residência em endereço diverso da unidade consumidora devedora, sem prova de vínculo pessoal (familiar) ou contratual (contrato de locação ou compra e venda), bem como inexistindo contestação administrativa do cadastro e débitos gerados em nome do consumidor, não têm o condão de afastar a legalidade do débito e a consequente restrição creditícia. 2-Concessionária de energia elétrica que apresenta cadastro em nome do consumidor e relação de débitos atua em exercício regular de direito, não havendo responsabilidade civil a ser decretada. 3-Sentença reformada. 4-Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI DA COSTA SILVA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDINEI DA COSTA SILVA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 05/10/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de VALDINEI DA COSTA SILVA em 13/09/2023 23:59.

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