Cumprimento de sentença 7003543-34.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003543-34.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAMIRA DA SILVA MACEDO ADVOGADO DO AUTOR: GLAUCIANO PORTES DAS MERCES, OAB nº RO11564L REU: AGUAS DE BURITIS SANEAMENTO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA AEGEA - RO DECISÃO AUTOR: SAMIRA DA SILVA MACEDO, RUA RIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 1072 SETOR 07 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 3 de agosto de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003543-34.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento da água na unidade consumidora da requerente. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que no dia 17 de julho de 2023, foi surpreendida com a falta de água em sua residência. Outrossim, a autora afirma ter um filho menor de aproximadamente 4 (quatro) meses de idade. Desse modo, a requerente teve que deslocar de sua residência até a casa de amigos para estar realizando a higiene pessoal. Alega ainda a parte autora que entrou em contato com a empresa ré, com isso, foram até o local de sua residência e não conseguiram identificar o problema e ao menos dar uma previsão de quando iria retornar a água. Portanto, pede tutela de urgência para que seja restabelecido o fornecimento de água em sua unidade consumidora. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA imediatamente o fornecimento da água na unidade consumidora de titularidade, localizada na a Rua Nossa Senhora das Graças, n.1072, Setor 07, Buritis/RO, no prazo máximo de 4horas, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Disposições a CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se e cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 20/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACELERA JA CREDITOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 06/02/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2025 23:59.

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