Procedimento Comum Cível 7004936-27.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004936-27.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de custas

05/08/2024, 08:50

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

12/07/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:57

Recebidos os autos

11/07/2024, 17:55

Juntada de termo de triagem

04/07/2024, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2023, 16:23

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 12:36

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

02/11/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004936-27.2023.8.22.0010. AUTOR: L. A. B. F. Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DE ASSIS SOUZA - RO8720, JOSE EDILSON DA SILVA - RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA - RO3981 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 09:46

Documentos

ACÓRDÃO

•05/06/2024, 08:56

DESPACHO

•24/04/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7004936-27.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: L. A. B. F. ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A S E N T E N Ç A 1 – Relatório. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por L. A. B. F., neste ato representada por sua genitora Abgail de Fatima Bueno Feitosa contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A Autora alega em síntese, que adquiriu junto a Requerida passagem aérea para a data de 04.02.2022, com saída do Aeroporto da cidade de Florianópolis, às 05h35min no voo n. 4199 e chegada ao Aeroporto de Cacoal no dia 04.02.2022 às 12h45min no voo n. 4790, conforme reserva n. HE6MYS. Aduz que as passagens foram alteradas, devendo a mesma sair de Florianópolis dia 04.02.2022, as 06h00min no voo n. 4633, com previsão de chegada para o dia 04.02.2022 às 13h30min em Ji-Paraná no voo n. 4680. Relata ainda, que ao chegar ao Aeroporto de Florianópolis, foi informada de uma nova alteração no voo, onde o mesmo aconteceria na tarde do dia 04.02.2022 e chegaria a seu destino no dia seguinte (05.02.2022) às 13h30min, aumentando assim em um dia seu retorno. Sustenta que os serviços contratados não foram fornecidos pela Requerida, vindo a ter inúmeros transtornos em sua viagem de Florianópolis à Cacoal. Pretende a indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi determinado a citação da Requerida e o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID 92737869). A Requerida apresentou contestação (ID 92737869 p. 1 a 12) e, arguiu preliminar da Ausência do Interesse de Agir. No mérito alegou em síntese, que a alteração do voo em questão ocorreu na data de 11.11.2021 (mais de 2 meses antes da partida), em decorrência da necessidade de adequação da malha aérea. Aduz que, imediatamente após a alteração, a Autora foi regulamente comunicada pela Requerida a respeito deste fato (notificação enviada em 11.11.2021), com a antecedência prevista no art. 12 da Resolução n. 400 ANAC. Esclarece que o cancelamento se deu em razão de readequação de malha aérea, a mesma tratou de cumprir com o seu dever de assistência material, tendo fornecido à Autora hospedagem e traslado. Sustenta que foi oferecido à Autora a opção de declinar dessa alteração e receber o reembolso correspondente, tendo optado por prosseguir com o voo, tendo a Autora embarcado normalmente no voo realocado, sem relato de qualquer intercorrência/reclamação, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. A Requerente manifestou-se no feito (ID 95254003). Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 95335048), ambas as partes postularam pelo prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (IDs 95512175 e 95701824). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação. As Partes estão devidamente representadas. Em relação a já corriqueira preliminar da Requerida, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim, afasto tal preliminar por ser destituída de fundamento. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está apto a ser sentenciado, vez que, ambas as partes requerem o prosseguimento normal do feito/julgamento antecipado (IDs 95512175 e 95701824). Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa ou algo da espécie. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. No mais, o feito está em ordem e apto a julgamento, o que passo a fazer nos termos dos arts. 4.º, 6º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010; STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e TJRO: Proc. nº: 10000720070006540, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito. A Autora pretende a indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação que os serviços contratados não foram fornecidos pela Requerida, vindo a ter inúmeros transtornos em sua viagem de Florianópolis à Cacoal. Requer ainda a inversão do ônus da prova (ID 92065917 p. 13). A Requerida por sua vez, relata que imediatamente após a alteração, a Autora foi regulamente comunicada pela Empresa a respeito deste fato (notificação enviada em 11.11.2021), com a antecedência prevista no art. 12 da Resolução n. 400 ANAC. Sustenta que o cancelamento se deu em razão de readequação de malha aérea, e a mesma tratou de cumprir com o seu dever de assistência material, tendo fornecido à Autora hospedagem e traslado, bem como, foi oferecido à Autora a opção de declinar dessa alteração e receber o reembolso correspondente, tendo optado por prosseguir com o voo, tendo a Autora embarcado normalmente no voo realocado, sem relato de qualquer intercorrência/reclamação, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos. (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. Pois bem. 3.1) Quanto à condenação da Requerida em Danos Morais. Em que pese os argumentos da Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, nos termos abaixo: Primeiramente, registro que nenhuma companhia aérea cancela um voo por mera liberalidade, vez que, o cancelamento gera diversos custos com realocação do passageiro para outro voo, alimentação e acomodação em hotel, além da perda de faturar com o voo cancelado. No caso em tela, verifico que houve atraso pelo motivo de readequação de malha aérea, situação corriqueira e que não tem o condão de gerar dano à esfera moral. Observa-se que a Requerida prestou atendimento previsto na norma da ANAC, como a própria Requerente afirma no ID 92065917 p. 8: “... a requerida encaminhou a autora (menor) e sua família para um hotel em Campinas...”. Destaca-se ainda, o fato da Autora estar ciente da alteração do voo, como vemos no print da tela juntado no ID 93666769 p. 6, logo, quando se trata de dano moral é imprescindível, para que não haja banalização do instituto, que o julgador analise a situação, ponderando se é possível que aquele evento tenha causado abalo aos atributos de direito da personalidade. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Apelação Cível. Transporte Aéreo. Cancelamento. Comunicação Prévia. Dano Moral. Não Caracterizado. O cancelamento do voo contratado, por si só, não enseja a indenização por danos morais, especialmente quando há comunicação prévia ao passageiro, nos termos da Resolução n. 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que para que o atraso, cancelamento ou alteração do voo caracterize dano moral indenizável, deve ser demonstrado algum fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039336-31.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 10/05/2023 (TJ-RO - AC: 70393363120228220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 10/05/2023)” Grifei Além do mais, o voo da Requerente deixou a cidade de Cacoal, distante 66 km (http://br.distanciacidades.net/distancia-de-rolim-de-moura-a-cacoal), para a cidade de Ji-Paraná, distante 108 km (http://br.distanciacidades.net/distancia-de-rolim-de-moura-a-ji-parana) de Rolim de Moura, diferença esta, incapaz de gerar repercussões negativas ao âmbito jurídico do sujeito, não constituindo, por si, causa satisfativa a fim de gerar dano moral indenizável, notadamente diante da ausência de danos concretos ao consumidor a partir de situação comum do cotidiano, ensejadora de mero aborrecimento. Registro ainda que nenhuma companhia aérea cancela um voo por mera liberalidade, vez que o cancelamento gera diversos custos com realocação do passageiro para outro voo, alimentação e acomodação em hotel, que fora prestado no caso da autora. O processo acarreta às partes certas obrigações, especialmente no que concerne à prova do fato, que é do seu exclusivo interesse. Não o fazendo, perdem a chance de demonstrá-lo e submetem-se a eventual decisão contrária ao que pretendem ver acolhido. Com base no art. 373, I do CPC, caberia a Requerente comprovar a sua tese. No entanto, não o fez, tornando impossível revestir de credibilidade os fatos narrados. Neste sentido o E.TJ/RO: “Agravo de instrumento. Ação regressiva. Seguradora. Danos elétricos. Sub-rogação. Inversão do ônus da prova. Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência técnica não demonstrada. Conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Assim, cabe à Seguradora demonstrar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos eventos indenizados, sob pena de inviabilidade da pretensão de ressarcimento. O fato de a Seguradora se sub-rogar nos direitos do consumidor não significa que também se sub-rogará nas prerrogativas dele, porquanto é de conhecimento ordinário que as seguradoras são dotadas de amparo técnico qualificado, utilizados nas avaliações de sinistro que embasam lides como a presente, não se podendo dizer hipossuficiente tecnicamente. (TJ-RO - AI: 08076479220218220000 RO 0807647-92.2021.822.0000, Data de Julgamento: 25/11/2021)” Grifei Diante dos fatos, vale destacar que a Região Norte do País é a mais distante dos grandes centros (por ex. Brasília, São Paulo, Campinas e Minas Gerais), que são conhecidos como “hubs aéreos”, ou em outras palavras, centros de distribuição de voos para outras localidades. Da mesma forma, não há tantos voos assim nesta região do País, até pelo contingente demográfico e populacional. Porém, mesmo havendo poucos vôos, nesta região do País, passou a ser comum as pessoas buscarem ações em face das empresas aéreas, inclusive, estando muito acima da média nacional. “Levantamento realizado pela ANAC em 2017 mostrou que as quatro maiores aéreas brasileiras (Latam, Gol, Azul e Avianca) operaram, em média, 2.320 voos diários e foram acionadas em 63.045 processos ajuizados por passageiros - aproximadamente 1 processo a cada 15 voos realizados. Já nos Estados Unidos da América, duas empresas aéreas (American e Delta) operam cerca de 10 mil voos diários e receberam, no mesmo ano, 2.859 processos, o que equivale a 1 processo a cada 1.277 voos. Segundo a Delta Airlines, ainda em 2017, empresa operou, em média, 5.400 voos diários nos Estados Unidos da América, sendo acionada em 130 processos; no Brasil, ofereceu em média 5 voos diários e foi ré em 1.263 processos; somente entre janeiro e junho de 2018, foi processada 54 vezes nos EUA e 721 vezes no Brasil.” (https://aeromagazine.uol.com.br/). Revela-se, nítida escalada da indústria do Dano Moral. Por esta situação, o Superior Tribunal de Justiça, que até então entendia que o dano moral era in re ipsa, mudou o entendimento, exigindo que seja demonstrado nos autos. A primeira a mudar de entendimento foi a Terceira Turma, em 2019; pouco depois, em 2020, a Quarta Turma passou a segui-la. Desse modo, não mais se vislumbra possibilidade de êxito em sede de recurso especial para a manutenção de condenações baseadas exclusivamente na superada perspectiva de que o Dano Moral incidiria in re ipsa nessas hipóteses. Confira-se o entendimento hoje prevalente em ambas as turmas de direito privado do STJ: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários” (STJ, REsp 1.796.716 MG 2018/0166098-4, Rel. Min.NANCY ANDRIGHI, J. 27/08/2019, 3ª TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019; grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. (…) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial” (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19/10/2020, DJe de 16/11/2020;” Grifei Também não podemos menosprezar recentíssima notícia a respeito do excesso de litigiosidade envolvendo empresas aéreas, sendo a notícia de 26.07.2023 cujo título e excerto são: “Excesso de judicialização é trava para avanço do setor aéreo brasileiro (...) De 2018 para 2019, a aviação adicionou 20% de viajantes, enquanto as ações judiciais cresceram em 109% nesse mesmo período. Em 2022, a gente já está coletando dados. Esses números triplicaram desde 2019. Temos um crescimento exponencial de uma indústria que se usa do sistema judiciário, que inclusive tem a ver muito com essa questão de digitalização, justamente porque muitas delas são plataformas digitais, aplicativos, que captam clientes no intuito da judicialização." (extraído de ttps://www.conjur.com.br/2023-jul-26/excesso-judicializacao-trava-avanco-setor-aereo-brasileiro). Portanto, conclui-se que não houve má prestação de serviço e não estão presentes os requisitos mínimos caracterizadores de Dano Moral, motivo pelos quais o pedido inicial é improcedente. E por fim, como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos Embargos de Declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 01.06.2022: “2ª Câmara Especial SENTENÇA Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” Grifei No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). E recentíssimo julgado em: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Origem: 7000086-66.2019.8.22.0010 Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58).” Grifei Por fim: 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). 4 – Dispositivo. Diante do exposto, ausentes os requisitos a justificar responsabilidade da Requerida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito por L. A. B. F., neste ato representada por sua genitora Abgail de Fatima Bueno Feitosa em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, nos termos acima. CONDENO a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, § 2º e incisos, do CPC). 1) CONDENO a Requerente a recolher as custas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intime-se para recolhimento em quinze dias. 1.1) Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n. 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, § 3º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n. 149/2017 e arquive-se. 1.2) Em caso de pagamento após a inscrição em DAE, CANCELO a inscrição em Dívida Ativa Estadual e protesto e, AUTORIZO a CPE a expedir a carta de anuência e disponibilizar no PJE para os Patronos encaminharem para onde entenda de direito. 1.3) Os custos e emolumentos com o cancelamento do protesto e emissão de certidões (caso haja pedido neste sentido) são de responsabilidade do interessado, devendo ser recolhidos diretamente no Cartório. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023, 05:45 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 28/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 02/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)