Execução Fiscal 0046640-56.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0046640-56.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 09:33

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 09:09

Recebidos os autos

12/01/2024, 09:05

Juntada de termo de triagem

11/01/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0046640-56.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Gráfica Sant'ana Ltda Apelada: Maria Helena Nina de Oliveira Apelado: Fábio Farney Nina Palitot Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 23/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Segundo orientação do STJ firmada no REsp n. 1.340.553/RS, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial. Findo o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente 2- Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0046640-56.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADOS: GRAFICA SANT'ANA LTDA, CNPJ nº 14585624000122, MARIA HELENA NINA DE OLIVEIRA, CPF nº 00635731215, FABIO FARNEY NINA PALITOT, CPF nº 47504803472 APELADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho. 0046640-56.2006.8.22.0101- Apelação Cível Vistos, Encaminhe-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça, para querendo emitir parecer. Porto Velho, quinta-feira, 3 de agosto de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

04/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de juntada de ar

07/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de juntada de ar

07/07/2023, 09:32

Juntada de Petição de juntada de ar

07/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de certidão

15/06/2023, 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2023, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2023, 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2023, 15:04

Documentos

ACÓRDÃO

•18/10/2023, 07:47

DESPACHO

•11/09/2023, 11:02

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)