Procedimento Comum Cível 7002529-48.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002529-48.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA CRISTINA DA SILVA Advogado(a): CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA, OAB nº SP126707 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO DETERMINANDO: - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Com a juntada do Laudo Pericial (id. 90884779), vieram os autos para análise do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Respondendo aos quesitos do juízo, atestou o perito que a requerente NÃO está incapacitada para sua atividade laborativa (quesito 3 e 5, laudo de id. 90884779). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7002529-48.2023.8.22.0010 indefiro o pleito de Tutela de Urgência. 2) CITE-SE e INTIME-SE, pelo rito ordinário (conforme pedido do INSS - Ofício PF/RO de 18/12/2018), oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos os documentos juntados nos autos, inclusive perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II). Apesar do Enunciado 61 da ENFAN, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência e conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. 3) Com a resposta, o INSS deverá juntar CNIS e DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO caso tenha fatos novos. 4) Junto com a resposta e manifestação sobre o laudo pericial, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC). 4.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 5) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se na pessoas dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023, 06:09 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado SENTENÇA em 30/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

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