Monitória 7011377-78.2019.8.22.0005 - TJRO

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 08:52

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:48

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 00:17

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A REU: ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7011377-78.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Monitória - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 2.767,26 Trata-se de ação monitória proposta pela BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em desfavor de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO, para o fim de reconhecer a quantia de R$ 2.767,26, oriunda de prova escrita sem eficácia de título executivo. Carta precatória retornou negativa (ID n. 39845446 - Pág. 3). Consulta de endereços nos sistemas conveniados (ID’s n. 42282443; n. 46107956; n. 59598969 - Pág. 1 e n. 66758197 - Pág. 1). Nova tentativa de citação infrutífera (ID n. 84444491 - Pág. 3). Informações prestadas pela concessionária (ID n. 88868619 - Pág. 1). Precatória sem êxito (ID n. 94593697 - Pág. 3). Pleiteada a citação por edital (ID n. 96041678). Intimação para esclarecer eventual litispendência (ID n. 96455498). Informações prestadas pelo autor (ID n. 96504065). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Durante o curso dos autos, restou verificado a existência da litispendência disciplinada no art. 337, inciso VI, §§ 1º a 3º do Código de Processo Civil, nestes termos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No caso em apreço, observo a identidade de partes, causa de pedir e de pedido com o processo n. 7011570-64.2017.8.22.0005 – em trâmite na 4ª Vara Cível desta comarca – e ajuizado anteriormente a este feito, pelo que a extinção é medida que se impõe, com respaldo na jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. PROCESSOS IDÊNTICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Consoante inteligência do art. 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda esteja em curso, evidenciando-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Configurada a litispendência a extinção do segundo processo é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007088-13.2016.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 15/12/2020) e; APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. AÇÕES IDÊNTICAS EM CURSO. CASO CONCRETO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO MAIS RECENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Demonstrado que o contexto dos autos é apto a evidenciar a possibilidade de concessão da justiça gratuita, somado à presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza, é de rigor o deferimento do benefício em sede recursal. Estando em trâmite ações em que há litispendência pela identidade de partes, causa de pedir e pedido, a ação mais nova deve ser extinta sem resolução de mérito. Nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários de advogados são passíveis de modificação tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. A interposição de recurso contra sentença desfavorável à parte, sem que esteja evidenciado o intuito protelatório, configura exercício regular de direito e não caracteriza litigância de má-fé. Aplica-se à sentença proferida após a entrada em vigor do Novo CPC, a regra estampada no art. 85, §11, do CPC/2015, no que se refere à majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7049238-18.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 16/09/2019). Ante o exposto, reconheço a litispendência e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do art. 6º, inciso IV da Lei Estadual n. 3.896/16. Transitada em julgado neste ato, diante da falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000 do CPC. Publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Cumprido o necessário, arquive-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 25 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

25/09/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:31

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:16

Publicado DECISÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A REU: ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7011377-78.2019.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Monitória - Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 2.767,26 Trata-se de ação monitória proposta pela BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em desfavor de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO, para o fim de reconhecer a quantia de R$ 2.767,26, oriunda de prova escrita sem eficácia de título executivo. Carta precatória retornou negativa (ID n. 39845446 - Pág. 3). Consulta de endereços nos sistemas conveniados (ID’s n. 42282443; n. 46107956; n. 59598969 - Pág. 1 e n. 66758197 - Pág. 1). Nova tentativa de citação infrutífera (ID n. 84444491 - Pág. 3). Informações prestadas pela concessionária (ID n. 88868619 - Pág. 1). Precatória sem êxito (ID n. 94593697 - Pág. 3). Pleiteada a citação por edital (ID n. 96041678). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. A presente demanda almeja o recebimento da quantia de R$ 1.650,00, oriundo do boleto n. 16611/01, com vencimento em 15/01/16, conforme ID n. 31929570 - Pág. 2. Ocorre que, os autos n. 7011570-64.2017.8.22.0005 – em trâmite na 4ª Vara Cível desta comarca – discriminaram o mesmo valor, boleto e data de vencimento no ID n. 15397926 - Pág. 2 e já encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Desta feita, considerando o disposto no art. 337, § 3º do CPC, intime-se a parte autora para manifestação objetiva, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 21 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 11:47

Conclusos para despacho

15/09/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7011377-78.2019.8.22.0005. AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO0002027A REU: ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO INTIMAÇÃO AUTOR - PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se da carta precatória devolvida com diligência negativa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:25

Juntada de certidão

17/08/2023, 11:28

Juntada de certidão

15/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:08

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7011377-78.2019.8.22.0005. AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO0002027A REU: ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO INTIMAÇÃO AUTOR - COMPROVAR ANDAMENTO DE PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o andamento da carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 15:37

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7011377-78.2019.8.22.0005. AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO0002027A REU: ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Prec Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:38

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:24

Expedição de Carta precatória.

18/04/2023, 08:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:44

Publicado DECISÃO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7011377-78.2019.8.22.0005. AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO0002027A REU: ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

05/04/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 18:09

Juntada de Petição de juntada de ar

04/04/2023, 10:36

Juntada de Petição de juntada de ar

04/04/2023, 10:33

Conclusos para despacho

03/04/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 09:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2023.

03/04/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:57

Juntada de documento de comprovação

29/03/2023, 14:59

Juntada de documento de comprovação

28/03/2023, 16:09

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:33

Juntada de certidão

08/03/2023, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2023, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2023, 07:49

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 09:18

Publicado DECISÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 09:37

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 10/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:15

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de custas

02/02/2023, 10:12

Publicado DECISÃO em 02/02/2023.

01/02/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/02/2023, 02:39

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2023, 12:22

Conclusos para despacho

30/01/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 10:25

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2022.

12/12/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 14:04

Juntada de outras peças

23/11/2022, 09:31

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/10/2022, 09:28

Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2022.

10/10/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:45

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 22/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:43

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 18:27

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 24/01/2022 23:59.

02/02/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 11:23

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

29/12/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021

29/12/2021, 00:11

Outras Decisões

28/12/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 10:46

Conclusos para despacho

26/11/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 09:55

Publicado DESPACHO em 29/11/2021.

26/11/2021, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 06:22

Outras Decisões

24/11/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 17:29

Conclusos para decisão

14/10/2021, 16:39

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:25

Juntada de Petição de custas

13/10/2021, 09:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2021.

08/10/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 14:29

Publicado DESPACHO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 19:00

Outras Decisões

30/09/2021, 19:00

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:30

Decorrido prazo de BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 24/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:20

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 12/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:54

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

03/08/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 04/08/2021.

03/08/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 23:53

Outras Decisões

30/07/2021, 23:53

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 10:24

Conclusos para despacho

16/07/2021, 10:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:45

Juntada de certidão

06/07/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 09:50

Juntada de certidão

26/05/2021, 09:47

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 00:35

Publicado DESPACHO em 14/05/2021.

13/05/2021, 00:35

Outras Decisões

11/05/2021, 23:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 23:34

Conclusos para decisão

02/03/2021, 17:57

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 05:46

Juntada de Petição de custas

08/02/2021, 09:57

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 11:31

Publicado DECISÃO em 08/02/2021.

05/02/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159 ADVOGADO DO AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 RÉU: ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO, CPF nº 01945242213 RÉU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme requerido, requisitei informaçõ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar 7011377-78.2019.8.22.0005- Cédula de Crédito Bancário

04/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 17:03

Outras Decisões

03/02/2021, 17:03

Conclusos para despacho

05/10/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2020.

10/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 15:04

Outras Decisões

31/08/2020, 00:34

Conclusos para despacho

12/08/2020, 20:21

Juntada de Petição de custas

16/07/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2020.

14/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 09:58

Outras Decisões

11/07/2020, 01:02

Conclusos para despacho

03/07/2020, 15:22

Juntada de Petição de custas

16/06/2020, 09:07

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2020.

12/06/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:59

Juntada de outros documentos

09/06/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 17:05

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2020.

31/01/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 08:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 08:15

Juntada de certidão

30/01/2020, 08:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2019.

21/11/2019, 00:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 09:20

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 09:18

Outras Decisões

11/11/2019, 23:17

Conclusos para despacho

04/11/2019, 08:45

Outras Decisões

26/10/2019, 13:30

Juntada de Petição de custas

25/10/2019, 15:49

Conclusos para despacho

22/10/2019, 16:11

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FERREIRA CLEMENTINO em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado SENTENÇA em 26/09/2023.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

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