Cumprimento de sentença 7000989-35.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000989-35.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000989-35.2023.8.22.0019 AUTOR: EDINER ANTONIO FIRMINO, LINHA PA 14, COM PA 09, KM.50, GLEBA 65, LOTE 15 S/N, ÁREA RURAL ZONA RURAL - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LORENI HOFFMANN ZEITZ, OAB nº RO7333 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA I. RELATÓRIO EDINER ANTONIO FIRMINO ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na qual requer a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Argumenta, em síntese, que possui a condição de segurado especial, tendo em vista que exerceu labor rural, em regime de economia familiar, todavia, se encontra incapacitado de exercer suas atividades habituais, devido ao quadro de doenças que lhe acomete. Aduz ainda que requereu a concessão do benefício, pela via administrativa, contudo, a autarquia negou o pedido. Juntou documentos. Decisão inicial ao id. 88536738. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou sua defesa ao id. 93893519. Laudo médico ao id. 92332405. As partes foram devidamente intimadas para manifestação. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No mais, em se tratando de provas necessárias à instrução processual, vigora no ordenamento jurídico positivo o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional do juiz. Dessa forma, o juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria está suficientemente esclarecida e que versa unicamente sobre direito, pode (e deve) julgar o mérito da causa. Pois bem. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. Cinge-se a questão sobre a presença de todos os requisitos para concessão de um dos benefícios, além da qualidade de segurada da parte. Passo à análise. I - Qualidade de segurado A previdência social divide os seus segurados em duas espécies: os obrigatórios e os facultativos. O artigo 11 da Lei 8.213/1991 prevê como segurado obrigatório: Art. 11 (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Quanto a comprovação da qualidade de segurado especial, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução "pro misero", no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. (Precedente: REsp 980.065/SP). Com efeito, o verbete da Súmula 149 do STJ dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Corolário da exigência de “início” é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. Como início de prova material da sua condição de segurado especial, a requerente apresentou diversos documentos, tais como: comprovante de endereço rural; contrato de compra e venda de imóvel rural, firmado em 10.11.2014; nota fiscal da venda de leite, emitida em 31.08.2019; 31.12.2019; 30.11.2020; 31.01.2020; 31.07.2021; 31.10.2022; 30.04.2022; 31.10.2022, entre outros. Posto isso, entendo como comprovada a qualidade de segurado especial do autor. II - Cumprimento do período de carência O trabalhador rural, embora dispensado do pagamento da carência (art. 39, I da mesma lei), deverá sempre comprovar o exercício de atividade rural no período (12 meses). Cabe ressaltar que a lei n. 8.213 só garante ao segurado especial a aposentadoria por idade, por invalidez e auxílio-doença, além do salário-maternidade, incluído pela lei n. 8.861/94. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Logo, é requisito para a sua concessão do benefício a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior de 12 (doze) meses, de acordo com a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA CONCLUSIVA.. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. COMPROVADOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo retido interposto não conhecido, vez que não reiterado nas razões ou nas contrarrazões da apelação (CPC, art. 523, § 1°). 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Comprovada a qualidade de segurado e cumprida a carência. 4. Laudo pericial conclusivo no sentindo de não haver incapacidade laborativa. 5. Apelação desprovida. Agravo retido não conhecido. (AC 0002204-76.2006.4.01.3804 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.320 de 08/05/2013). No caso dos autos, as testemunhas ouvidas em juízo disseram que a autora exerce atividade rural em regime de economia familiar por período superior ao exigido pela lei. Deste modo, tenho como preenchida a carência exigida. III - Existência de invalidez Conforme laudo médico anexo ao ID 92332405, a incapacidade da parte autora, restou comprovada, sendo portador de "Entesófitos na superfície inferior e posterior de calcâneo (esporões).CID M47, M54.2, M54.6, M54.4, M48.9, M77.3”. O médico perito informou nos autos que a parte autora está acometida de doença incapacitante, sendo a incapacidade total e temporária, passível de recuperação. Pelo que consta dos autos, portanto, resta claro que o autor perdeu totalmente a sua capacidade para o trabalho, encontrando-se em situação de total invalidez para o exercício de suas atividades habituais. Por outro lado, verifica-se que tal incapacidade é temporária, eis que o perito estima-se um período para tratamento. Consoante se depreende da redação do art. 59, da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A redação do artigo que define os requisitos para a concessão do benefício fundado na incapacidade laboral deve ser interpretado com certa cautela, tendo em vista que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do acidentado. Ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados, e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Nesse passo, cabível a concessão do auxílio-doença pelo período em que subsistir a incapacidade total da autora, pois evidenciado que a parte demandante está, momentaneamente, enfrentando obstáculos inarredáveis para trabalhar e garantir sua existência digna. Assim, a procedência do pedido do autor se impõe em relação ao pedido de auxílio-doença. DISPOSITIVO Diante do quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação manejada pelo autor para, CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR o benefício de auxílio-doença em favor do requerente, até sua reabilitação profissional, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo, inclusive o 13º (décimo terceiro) salário; e 2) PAGUE os valores retroativos referentes ao período em que a requerente deixou de receber o benefício de auxílio-doença, desde a data do pedido administrativo, ou seja, 07.12.2022 (ID 88428392), até a data do restabelecimento do benefício, em sede judicial. Com DIP em 07.12.2022. Esclareço ainda que o benefício deverá permanecer ativo por mais 12 (doze) meses, a contar da elaboração do laudo médico, considerando a indicação médica no laudo pericial, ou seja, 17.05.2023 a 17.05.2024, só podendo ser cessado, após a realização de perícia médica administrativa, feita pelo INSS. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1-F da lei nº 9.494/97), consoante o RESp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146. A correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cadas prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei nº 88.213/91. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5, I da Lei Estadual nº 3.896/2016. Condeno a parte Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil e em obediência a Súmula nº 111 do STJ. Confirmo os termos da decisão inicial (id 88678323). Fica desde já consignado que, decorrido o prazo sem comprovação, reitere-se a intimação pelo prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, em caso de descumprimento, será aplicado multa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO / OFÍCIO / CARTA / PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste terça-feira, 26 de setembro de 2023 às 10:27. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDINER ANTONIO FIRMINO em 01/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDINER ANTONIO FIRMINO em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

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