Execução Fiscal 7023347-53.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7023347-53.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 19:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/10/2023, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: REINALDO SILVA SIMIAO, JOSE WALTER TEIXEIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023347-53.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de REINALDO SILVA SIMIÃO (CPF n. 180.935.156-15) e JOSÉ WALTER TEIXEIRA (CPF n. 289.903.076-00) para cobrança de créditos não-tributários descritos nas CDA´s n. 20190200025918 e 20190200025919. Antes de quaisquer atos constritivos, a Exequente noticiou o cancelamento das CDA´s e pugnou pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da petição ID 86271032, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo das CDA´s exequendas. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:39

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: REINALDO SILVA SIMIAO, JOSE WALTER TEIXEIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023347-53.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de REINALDO SILVA SIMIÃO (CPF n. 180.935.156-15) e JOSÉ WALTER TEIXEIRA (CPF n. 289.903.076-00) para cobrança de créditos não-tributários descritos nas CDA´s n. 20190200025918 e 20190200025919. Antes de quaisquer atos constritivos, a Exequente noticiou o cancelamento das CDA´s e pugnou pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da petição ID 86271032, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo das CDA´s exequendas. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2023, 08:41

DESPACHO

•15/03/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: REINALDO SILVA SIMIAO, JOSE WALTER TEIXEIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023347-53.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de REINALDO SILVA SIMIÃO (CPF n. 180.935.156-15) e JOSÉ WALTER TEIXEIRA (CPF n. 289.903.076-00) para cobrança de créditos não-tributários descritos nas CDA´s n. 20190200025918 e 20190200025919. Antes de quaisquer atos constritivos, a Exequente noticiou o cancelamento das CDA´s e pugnou pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da petição ID 86271032, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo das CDA´s exequendas. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: REINALDO SILVA SIMIAO, JOSE WALTER TEIXEIRA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023347-53.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de REINALDO SILVA SIMIÃO (CPF n. 180.935.156-15) e JOSÉ WALTER TEIXEIRA (CPF n. 289.903.076-00) para cobrança de créditos não-tributários descritos nas CDA´s n. 20190200025918 e 20190200025919. Antes de quaisquer atos constritivos, a Exequente noticiou o cancelamento das CDA´s e pugnou pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da petição ID 86271032, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo das CDA´s exequendas. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALTER TEIXEIRA em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 30/08/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

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