Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007514-48.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007514-48.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 14:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 10:38

Decorrido prazo de DANIEL COSSE DE FREITAS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:22

Decorrido prazo de DANIEL COSSE DE FREITAS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:18

Publicado SENTENÇA em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDINA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIEL COSSE DE FREITAS, OAB nº RO12153, MURILLO DEMARCO, OAB nº RO12635 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA R$ 6.495,20 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007514-48.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Indefiro a petição inicial, porquanto a parte autora quando instada não emendou adequadamente a petição inicial considerando que persistiu em fundamentar seu direito em normas previstas na CLT, orientações jurisprudenciais dos Tribunais Trabalhistas e apresentou planilha de cálculos requerendo o recebimento de verbas diversas daquelas que fazem jus os ocupantes de cargo/função exclusivos de servidor público, regido por estatuto próprio. Desconsiderando que a Constituição Federal nos arts. 39 a 41, ao tratar dos Servidores Públicos, empenhou-se em traçar, nos numerosos parágrafos e incisos que os compõem, os caracteres básicos de um regime específico, distinto do trabalhista e tratado com amplitude. Portanto, incabível a aplicação da CLT neste caso concreto. Não é o caso de conceder mais prazo para emenda porque tal dilação macularia o direito da parte adversa considerando que desde a inicial a parte autora deveria adequar seus pedidos e causa de pedir específicos ao vínculo jurídico-administrativo havido entre as partes, elementos essenciais à propositura da ação de cobrança, tampouco quando instado a fazê-lo. Posto isso, com fundamento no art. 321, § único do CPC indefiro a petição inicial. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena,15/08/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 08:46

Indeferida a petição inicial

15/08/2023, 08:46

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:10

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

08/08/2023, 17:10

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDINA ROSA DOS SANTOS, BR 364 BODANESE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIEL COSSE DE FREITAS, OAB nº RO12153, MURILLO DEMARCO, OAB nº RO12635 MUNICIPIO DE VILHENA, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA valor da causa: R$ 6.495,20 DESPACHO A parte autora discorreu sobre o vínculo de natureza administrativa, no entanto, fundamentou e formulou pedidos com base em dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na jurisprudência da Justiça do Trabalho. Emende-se a petição inicial para esclarecer se o vínculo decorre de contrato administrativo (regime estatutário) ou de registro em CTPS (regime celetista), devendo a parte autora, conforme o caso, adequar a petição ao regime jurídico ao qual se vinculou o servidor, o que inclusive impacta na fixação da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Prazo: 15 (quinze) dias, sob a consequência de indeferimento da petição inicial acaso não o faça adequadamente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007514-48.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Intime-se. Vilhena, 4 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2023, 08:46

DESPACHO

•04/08/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDINA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: DANIEL COSSE DE FREITAS, OAB nº RO12153, MURILLO DEMARCO, OAB nº RO12635 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA R$ 6.495,20 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007514-48.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Indefiro a petição inicial, porquanto a parte autora quando instada não emendou adequadamente a petição inicial considerando que persistiu em fundamentar seu direito em normas previstas na CLT, orientações jurisprudenciais dos Tribunais Trabalhistas e apresentou planilha de cálculos requerendo o recebimento de verbas diversas daquelas que fazem jus os ocupantes de cargo/função exclusivos de servidor público, regido por estatuto próprio. Desconsiderando que a Constituição Federal nos arts. 39 a 41, ao tratar dos Servidores Públicos, empenhou-se em traçar, nos numerosos parágrafos e incisos que os compõem, os caracteres básicos de um regime específico, distinto do trabalhista e tratado com amplitude. Portanto, incabível a aplicação da CLT neste caso concreto. Não é o caso de conceder mais prazo para emenda porque tal dilação macularia o direito da parte adversa considerando que desde a inicial a parte autora deveria adequar seus pedidos e causa de pedir específicos ao vínculo jurídico-administrativo havido entre as partes, elementos essenciais à propositura da ação de cobrança, tampouco quando instado a fazê-lo. Posto isso, com fundamento no art. 321, § único do CPC indefiro a petição inicial. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação e registro automáticos. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena,15/08/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito