Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7039342-04.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7039342-04.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/06/2024, 12:12

Juntada de certidão

19/04/2024, 11:24

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:41

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:15

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:09

Juntada de certidão

31/08/2023, 11:37

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 10:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/08/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:16

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA GUIOMAR RIBEIRO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7039342-04.2023.8.22.0001 Vistos, etc., MARIA GUIOMAR RIBEIRO, CPF nº 13908936268 ajuizou pedido de restauração de seu assento de nascimento, n. 1.470, fls. 44-v, Livro n. A-02, do Ofício de Registro Civil de Jaci Paraná, Comarca de Porto Velho/RO. Apresentou as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão de nascimento original, cuja restauração se pleiteia na inicial. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que a prova é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente; esta apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações, inclusive a cópia da primeira via da certidão de nascimento. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuário Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente. Por fim, não se vislumbram indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei n. 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil de Jaci Paraná/RO que restaure o assento de nascimento da parte autora, nos seguintes termos: Nome: Maria Guiomar Ribeiro Data de nascimento: 24/08/1940 Sexo: feminino Hora do Nascimento: 07h Local de Nascimento: Porto Velho/RO Nome do genitor: Francisco Ribeiro Nome da genitora: Judith Ribeiro de Oliveira Avós paternos: ignorados Avós maternos: ignorados Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a segunda via da certidão restaurada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Documentos

SENTENÇA

•04/08/2023, 09:52

DESPACHO

•29/06/2023, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA GUIOMAR RIBEIRO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7039342-04.2023.8.22.0001 Vistos, etc., MARIA GUIOMAR RIBEIRO, CPF nº 13908936268 ajuizou pedido de restauração de seu assento de nascimento, n. 1.470, fls. 44-v, Livro n. A-02, do Ofício de Registro Civil de Jaci Paraná, Comarca de Porto Velho/RO. Apresentou as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão de nascimento original, cuja restauração se pleiteia na inicial. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que a prova é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente; esta apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações, inclusive a cópia da primeira via da certidão de nascimento. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuário Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente. Por fim, não se vislumbram indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei n. 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil de Jaci Paraná/RO que restaure o assento de nascimento da parte autora, nos seguintes termos: Nome: Maria Guiomar Ribeiro Data de nascimento: 24/08/1940 Sexo: feminino Hora do Nascimento: 07h Local de Nascimento: Porto Velho/RO Nome do genitor: Francisco Ribeiro Nome da genitora: Judith Ribeiro de Oliveira Avós paternos: ignorados Avós maternos: ignorados Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a segunda via da certidão restaurada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Civil em 05/09/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA GUIOMAR RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Todas as movimentações(27)