Execução Fiscal 7010089-12.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.700,77

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de custas

02/05/2024, 09:30

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 11:34

Juntada de certidão

09/04/2024, 11:34

Juntada de outros documentos

09/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASIO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2024, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 10:05

Juntada de certidão

23/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 08:29

Juntada de certidão

08/11/2023, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2023, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 11:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASIO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:25

Todas as movimentações(101)

Juntada de custas

02/05/2024, 09:30

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 11:34

Juntada de certidão

09/04/2024, 11:34

Juntada de outros documentos

09/04/2024, 11:32

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASIO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2024, 00:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 10:05

Juntada de certidão

23/11/2023, 11:06

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 08:29

Juntada de certidão

08/11/2023, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2023, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 11:58

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASIO em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:25

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:41

Publicado DESPACHO em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

29/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ANA LUCIA DAMASIO, CPF nº 91907837272, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conclusão indevida. Processo já foi extinto por pagamento integral do débito ID (95500541). Intimem-se a executada para o pagamento das custas processuais conforme determinação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 28 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito Custas processuais Tipo de custa Data do fato gerador Valor unitário Quantidade Valor da custa Situação atual Ação 1001.1 - Custa inicial (1%) - Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição 23/12/2021 R$ 63,69 1 R$ 63,69 02/02/2022 12:34:11 - Pendente Visualizar detalhes 1001.2 - Custa inicial adiada (+1%) - Distribuição da ação no 1º grau de jurisdição 23/12/2021 R$ 63,69 1 R$ 63,69 02/02/2022 12:34:11 - Pendente Visualizar detalhes 1004.2 - Custa final - Satisfação da execução 02/02/2022 R$ 127,38 1 R$ 127,38 02/02/2022 12:34:11 - Pendente Visualizar detalhes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010089-12.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.700,77 Parte

29/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/09/2023, 10:37

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASIO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:24

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 09:26

Publicado SENTENÇA em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ANA LUCIA DAMASIO, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010089-12.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.700,77 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em face de ANA LUCIA DAMASIO, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME. Ao ID. 95120089 sobreveio informação de que o débito fora quitado integralmente. Assim, sem mais delongas, constatado o pagamento integral do débito, a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Inexistem bens penhorados, tampouco restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE ESSA DECISÃO COMO CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO ANA LUCIA DAMASIO - CPF: 919.078.372-72, RUA GARAPEIRA, 5830, CIDADE ALTA, ROLIM DE MOURA/RO

04/09/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2023, 09:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/09/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de ANA LUCIA DAMASIO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:23

Conclusos para julgamento

31/08/2023, 08:59

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 07:52

Publicado DESPACHO em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ANA LUCIA DAMASIO, CPF nº 91907837272, JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Avoco o feito. Em melhor análise, extrai-se da certidão de ID. 88860559 que se trata de imóvel alheio aos autos. Assim, revogo a decisão de ID. 94207976 e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7010089-12.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.700,77 Parte indefiro por ora pedido de ID. 82380042. Intime-se a parte exequente a no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a correta certidão de inteiro teor do imóvel que originou a dívida. Após retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 22:54

Conclusos para despacho

07/08/2023, 10:12

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10692097000102 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Determino novamente a inclusão da atual possuidora ANA LUCIA DAMASIO no polo passivo da presente execução, conforme (ID. 76551564). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010089-12.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.700,77 Parte Defiro a penhora e avaliação do imóvel indicado na matrícula n. 21.033, de 27/05/2023, denominado Lote 40 da Quadra 29A, parte integrante do Loteamento denominado "Residencial Cidade Jardim", situado na Rua A15, Rolim de Moura/RO. 2. Nomeio depositário o exequente. Contudo, o imóvel poderá ser depositado em poder do executado ou possuidor havendo anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Essa anuência deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 dias. 3. Intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença (CPC, art. 841). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, observado o disposto no art. 841, § 4º, do CPC. Se realizada a penhora na presença do executado, intime-o pessoalmente e pelo mesmo mandado. 4. Intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado ou possuidor, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real. 5. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 6. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente, no prazo de 5 dias, providenciar a averbação da penhora do direito de posse na matrícula do imóvel, mediante apresentação de cópia do termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 67 das Diretrizes Gerais Judiciais. 6.1 Compete ao exequente comprovar nos autos a apresentação do termo de penhora ao CRI, o que deverá ser feito no prazo de 5 dias. 7. Compete ao exequente precisar os nomes e endereços cônjuges/companheiros e eventuais credores hipotecários e/ou fiduciários do devedor, bem como dos possuidores ou coproprietários do imóvel. 8. Serve esta decisão como mandado de penhora e avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, do devedor sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 13:43

Conclusos para despacho

17/03/2023, 19:12

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 10:30

Juntada de certidão

13/03/2023, 10:37

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:42

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 13:34

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 10:01

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:56

Publicado DESPACHO em 07/12/2022.

06/12/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/12/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2022, 17:28

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:18

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 12:33

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 10:22

Publicado DESPACHO em 20/10/2022.

20/10/2022, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 17:33

Conclusos para despacho

03/10/2022, 09:37

Processo Desarquivado

28/09/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 10:56

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 10:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/06/2022, 10:29

Decorrido prazo de JATOBA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2022, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2022, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2022, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2022, 10:43

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 14:48

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 07:50

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2022, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2022, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 14:19

Conclusos para despacho

17/02/2022, 15:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:23

Outras Decisões

11/01/2022, 17:28

Conclusos para despacho

23/12/2021, 08:44

Distribuído por sorteio

23/12/2021, 08:44

Documentos

DESPACHO

•28/09/2023, 10:37

SENTENÇA

•01/09/2023, 09:43

SENTENÇA

•01/09/2023, 09:43

DESPACHO

•07/08/2023, 22:54

DESPACHO

•04/08/2023, 10:02

DESPACHO

•13/02/2023, 13:34

DESPACHO

•02/12/2022, 17:28

DESPACHO

•17/10/2022, 17:33

SENTENÇA

•06/05/2022, 10:43

DESPACHO

•25/04/2022, 07:50

DESPACHO

•22/04/2022, 14:18

DESPACHO

•11/01/2022, 17:28

07/08/2023, 00:00