Execução Fiscal 0028689-94.2007.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2007

Valor da Causa

R$ 176.417,78

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

IVANIR MARIA SUMECK

Reu

ALINE SUMECK BOMBONATO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVANIR MARIA SUMECK

OAB/RO 1687·CPF·Representa: Réu

ALINE SUMECK BOMBONATO

OAB/RO 3728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 16:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 01:45

Publicado SENTENÇA em 08/07/2024.

08/07/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2024, 22:19

Declarada decadência ou prescrição

07/07/2024, 22:19

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 08:05

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:25

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 16:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/09/2024, 16:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:01

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•07/07/2024, 22:19

DESPACHO

•27/05/2024, 22:02

15/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 01:45

Publicado SENTENÇA em 08/07/2024.

08/07/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

07/07/2024, 22:19

Declarada decadência ou prescrição

07/07/2024, 22:19

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 08:05

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:34

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:29

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:25

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:22

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 07:25

Juntada de certidão

04/06/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 07:35

Juntada de documento de comprovação

28/05/2024, 07:34

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 22:02

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:21

Conclusos para despacho

15/04/2024, 18:24

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 15:45

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 15:44

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 15:41

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 15:34

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 15:24

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 08:26

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 14:26

Desentranhado o documento

19/03/2024, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 02:10

Publicado DESPACHO em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 14:06

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:45

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:43

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:43

Conclusos para despacho

23/01/2024, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 09:49

Juntada de certidão

08/01/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:09

Juntada de documento de comprovação

08/01/2024, 17:07

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:55

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:54

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:49

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

08/12/2023, 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

08/12/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:56

Juntada de documento de comprovação

07/12/2023, 13:54

Publicado DECISÃO em 07/12/2023.

07/12/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 13:52

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:48

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 0028689-94.2007.8.22.0010. EXEQUENTE: Fazenda Nacional EXECUTADO: RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ALINE SUMECK BOMBONATO - RO3728, IVANIR MARIA SUMECK - RO1687 INTIMAÇÃO Fica a parte Executada intimada, por intermédio de seu advogado, da transferência de valores do autos n. 0003870-86.2013.8.22.0009 - 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno para este autos, bem como de que, querendo, poderá opor embargos à execução, no prazo de trinta dias. Rolim de Moura, 7 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:18

Juntada de documento de comprovação

07/08/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: ALINE SUMECK BOMBONATO, CPF nº 77286740210, IVANIR MARIA SUMECK, CPF nº DESCONHECIDO, RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 04877051000157 Advogado: ALINE SUMECK BOMBONATO, OAB nº RO3728, IVANIR MARIA SUMECK, OAB nº RO1687 DESPACHO Conclusão desnecessária. Diligencie junto aos autos 0003870-86.2013.8.22.0009 em trâmite na 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno acerca da disponibilização a este juízo do saldo remanescente de R$ 158.282, 97. Cumpra-se os demais termos da (ID. 84272563). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0028689-94.2007.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 176.417,78 Parte

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 10:03

Conclusos para despacho

17/02/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:00

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:53

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:52

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:49

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:47

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 12:39

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 07:57

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:35

Conclusos para despacho

13/09/2022, 16:31

Juntada de certidão

08/09/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:05

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Juntada de certidão

17/05/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:20

Juntada de certidão

17/05/2022, 09:11

Decorrido prazo de Juízo da 1ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:46

Juntada de certidão

11/04/2022, 11:48

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:04

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:04

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:04

Decorrido prazo de Ivanir Maria Sumeck em 21/01/2022 23:59.

17/02/2022, 23:19

Decorrido prazo de RONDONIA BORRACHA E REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 21/01/2022 23:59.

17/02/2022, 23:19

Decorrido prazo de IVANIR MARIA SUMECK em 21/01/2022 23:59.

17/02/2022, 23:19

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 21/01/2022 23:59.

17/02/2022, 23:19

Decorrido prazo de ALINE SUMECK BOMBONATO em 11/02/2022 23:59.

16/02/2022, 08:51

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 08:06

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:53

Outras Decisões

11/01/2022, 16:53

Conclusos para decisão

06/12/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 07:34

Publicado DECISÃO em 26/11/2021.

25/11/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 09:41

Outras Decisões

24/11/2021, 09:41

Conclusos para despacho

22/11/2021, 12:31

Processo Desarquivado

19/11/2021, 07:57

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 12:34

Arquivado Provisoriamente

02/10/2018, 16:05

Juntada de certidão

02/10/2018, 12:12

Juntada de certidão

29/11/2017, 12:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2017, 12:47

Distribuído por migração de sistemas

29/11/2017, 12:29

DESPACHO

•18/03/2024, 14:06

DECISÃO

•06/12/2023, 13:52

DESPACHO

•04/08/2023, 10:03

DESPACHO

•18/11/2022, 07:57

OFÍCIO

•08/09/2022, 09:10

DECISÃO

•11/01/2022, 16:53

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/12/2021, 14:58

DECISÃO

•24/11/2021, 09:41