Agravo de Instrumento 0808268-21.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0808268-21.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808268-21.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A Polo Passivo: LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO, OZFOUR INVESTIMENTOS S A, FABIANO PASSOS DA CRUZ, FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, ANTONIO CARLOS FAITARONI, CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS ADVOGADO DOS AGRAVADOS: JOAO PAULO GUIMARAES DA SILVEIRA, OAB nº SP146177A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ELISEU TIAGO DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (ID 92281476 da origem): Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta por ELISEU TIAGO DA SILVA em face dos sócios de FRIGORÍFICO RIO MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Considerando o recebimento da Recuperação Judicial n. 7000026-69.2023.822.0005, em trâmite pela 5ª Vara Cível desta comarca em 04/01/2023, tenho que o processo deverá ser extinto, uma vez que se trata de incidente ligado a crédito concursal (fato gerador constituído antes de 04 de janeiro de 2023 e, por isso, sujeito à recuperação judicial), não sendo o crédito exigível no processo principal de n. 7005537-82.2022.8.22.0005, carecendo do interesse processual. De acordo com a orientação prestada pelo juízo da recuperação judicial “fica determinado que créditos já consolidados e que estejam sendo objeto de ações judiciais, impugnados ou não, caso constem na relação de credores, poderão ser habilitados diretamente na Administradora Judicial mediante a apresentação de Certidão de Crédito ou do próprio título executivo judicial" (Item 5 da Decisão de ID n. 88356381, proferida no processo 7000026-69.2023.822.0005). Desta forma, cabe a este juízo apenas a emissão de certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial por meio de habilitação retardatária de credores não listados na relação de credores, a qual deve ser distribuída por dependência ao processo n. 7000026-69.2023.8.22.0005, pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná-RO. Consta inclusive que a ação principal já foi extinta, não subsistindo o interesse processual do presente incidente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O INCIDENTE, sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Intimem-se e Arquive-se. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A Agravante requer o provimento do recurso para que seja anulada a decisão, uma vez que, além de carecer de fundamento jurídico, viola expressamente o art. 6º, II, da lei nº 11.101/2005, e a decisão proferida nos autos de recuperação juidicial. Não há pedido de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal. Intime-se a parte Agravada para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

21/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO PASSOS DA CRUZ em 25/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS ZANCHETTA RIBEIRO em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAITARONI HOLDING DE GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OZFOUR INVESTIMENTOS S A em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FAITARONI em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELISEU TIAGO DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FAITARONI em 25/03/2024 23:59.

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