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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIO ALVES DA SILVA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0213034-62.2006.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Estado de Rondônia em desfavor de ANTONIO ALVES DA SILVA, para recebimento do crédito não-tributário descrito na CDA n. 20060200984688. À pedido da Exequente, procedeu-se a consulta ao sistema BACENJUD, resultando na penhora do valor integral do débito (fls. 50-51), conforme planilha de fl. 48 trazida pela Fazenda. Intimado da penhora (fl. 53), o Executado opôs Embargos à Execução (fl. 58), que foram acolhidos parcialmente para determinar a retificação do valor da causa por excesso de execução(fl. 66-69). O Executado requereu a liberação dos valores incontroversamente penhorados em excesso (Id. 24424108), os quais foram devidamente levantados. O valor exequendo foi devidamente transferido para a Fazenda Pública, inclusive com atualização monetária (ID 77847992). A Exequente peticionou (ID 87505110) indicando a existência de saldo remanescente. Em que pese o lapso temporal decorrido entre a planilha apresentada pela Fazenda e o momento da transferência do valor, o ônus pela demora não deve ser imputado ao devedor. Ao contrário, no momento da penhora, o valor era suficiente para pagar integralmente o débito cobrado, motivo por que a execução deve ser extinta. Além disso, o TJRO já se manifestou no sentido de que o bloqueio do valor integral do débito cobrado faz cessar a responsabilidade do Executado, conforme julgado abaixo: Apelação. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Extinção pelo pagamento. Considerando que o bloqueio de valores ocorreu na integralidade do valor discutido, correta a sentença que extingue o cumprimento de sentença com fulcro no art. 794, I, CPC. (Apelação, Processo nº 0012909-03.2014.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 31/05/2017). Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II do NCPC. Após o trânsito em julgado, libere-se as constrições existentes. P. R. I. C. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)