Execução Fiscal 1000088-35.2014.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 79.207,70

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

J. SANTOS & DIAS EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

J. SANTOS & DIAS EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SHARLE DIAS FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:32

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/08/2025, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2025, 00:11

Juntada de Petição de ciência

29/07/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:54

Declarada decadência ou prescrição

16/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 08:21

Conclusos para decisão

15/10/2024, 18:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:37

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

29/08/2025, 11:32

Juntada de certidão

29/08/2025, 11:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/08/2025, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2025, 00:11

Juntada de Petição de ciência

29/07/2025, 08:53

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2025, 14:02

DESPACHO

•15/01/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:54

Declarada decadência ou prescrição

16/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 08:21

Conclusos para decisão

15/10/2024, 18:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2024, 08:34

Determinada diligência

08/08/2024, 08:34

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

25/04/2024, 11:07

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:26

Juntada de Petição de outras peças

09/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2024, 23:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

21/01/2024, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 08:28

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 13:43

Conclusos para despacho

13/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 11:07

Decorrido prazo de J. SANTOS & DIAS EVENTOS LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/08/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 04:43

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

07/08/2023, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: J. SANTOS & DIAS EVENTOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000088-35.2014.8.22.0101 Vistos, A análise quanto à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN exige avaliar quais sócios exerciam poderes de gerência/administração sobre a pessoa jurídica executada. Ademais, faz-se necessário analisar os atos constitutivos da devedora a fim de averiguar a existência de eventual endereço diverso da mesma. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar o contrato social da executada, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: J. SANTOS & DIAS EVENTOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000088-35.2014.8.22.0101 Vistos, A análise quanto à hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN exige avaliar quais sócios exerciam poderes de gerência/administração sobre a pessoa jurídica executada. Ademais, faz-se necessário analisar os atos constitutivos da devedora a fim de averiguar a existência de eventual endereço diverso da mesma. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar o contrato social da executada, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 11:19

Conclusos para despacho

31/01/2023, 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/01/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 23:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/07/2022, 08:28

Conclusos para decisão

29/06/2022, 14:39

Juntada de certidão

29/06/2022, 14:38

Juntada de certidão

12/05/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:50

Decorrido prazo de J. SANTOS & DIAS EVENTOS LTDA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:10

Publicado DECISÃO em 03/11/2021.

29/10/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

29/10/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 12:51

Outras Decisões

28/10/2021, 12:51

Conclusos para despacho

27/10/2021, 13:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:02

Juntada de certidão

14/10/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 11:01

Outras Decisões

20/08/2021, 10:42

Conclusos para despacho

11/06/2021, 19:44

Juntada de Petição de outros documentos

11/06/2021, 09:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 23:14

Outras Decisões

06/04/2021, 11:52

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 08:53

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 08:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 08:56

Outras Decisões

19/11/2019, 08:12

Conclusos para despacho

06/11/2019, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:07

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 06:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 08:14

Distribuído por migração de sistemas

19/07/2019, 14:00

Distribuído por migração de sistemas

19/07/2019, 14:00

Mov. [21] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

19/07/2019, 09:56

Mov. [20] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado

14/12/2017, 11:04

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de edital de citação/Certidão

14/12/2017, 11:03

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

09/08/2017, 10:44

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para requer a citação, via edital, da empresa e dos sócios da empresa: J. Santos & Dias Eventos Ltda CNPJ 12565286000131, e de Sharle Dias Figueiredo CPF 665.495.402-59,...../Decisão

28/07/2017, 08:31

Mov. [14] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/04/2017, 09:34

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/04/2017, 09:34

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

04/04/2017, 09:34

Mov. [13] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/10/2015, 00:12

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 03/08/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

03/08/2015, 11:12

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 03/08/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

03/08/2015, 11:12

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/07/2015, 10:46

Mov. [9] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 178822/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

08/10/2014, 09:23

Mov. [8] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Errata de Certidão do Oficial

07/10/2014, 15:30

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

07/10/2014, 05:47

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de 178822-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

28/08/2014, 09:22

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 178822-2014. Mandado distribuido para o oficial Francisco Carlos Soares/Sorteio

28/08/2014, 09:22

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

09/06/2014, 07:59

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

05/06/2014, 11:27

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

05/06/2014, 11:27

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

05/06/2014, 11:27

DESPACHO

•15/01/2025, 08:21

DECISÃO

•08/08/2024, 08:34

DESPACHO

•18/01/2024, 13:43

DESPACHO

•04/08/2023, 11:19

DESPACHO

•08/07/2022, 08:28

DECISÃO

•28/10/2021, 12:50

DESPACHO

•25/08/2021, 11:01

DESPACHO

•20/08/2021, 10:42

DESPACHO

•06/04/2021, 11:52

DESPACHO

•19/11/2019, 08:12

DECISÃO

•09/08/2017, 14:44

DESPACHO

•09/06/2014, 11:59