Cumprimento de sentença 7045317-07.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7045317-07.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045317-07.2023.8.22.0001. AUTORES: CARLA DJANINE DE LIMA OLIVEIRA, CPF nº 59570733268, M. S. D. L. R., CPF nº 05283348245 ADVOGADOS DOS AUTORES: BRIGIDA AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO11297, FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, OAB nº RO1228 REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, CNPJ nº 84112481000117 ADVOGADOS DO REU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB nº PB13040, HERMANO GADELHA DE SA, OAB nº PB8463 VALOR DA CAUSA: R$ 18.000,00 DECISÃO INICIAL A parte autora peticionou nos autos requerendo nova concessão de tutela antecipada de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar consulta de retorno que está agendada para o dia 1º de novembro de 2023, para análise os exames realiizados (holter 24h, ecocardiografia com doppler e ecg) e o tratamento necessário. Aduz que a parte requerida não possuí mais convênio com o profissional necessário (cardiologista pediátrica). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. AUTORES: CARLA DJANINE DE LIMA OLIVEIRA, CPF nº 59570733268, RUA JOÃO PAULO I 3700, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. S. D. L. R., CPF nº 05283348245, RUA JOÃO PAULO I 2700, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, CNPJ nº 84112481000117, AV. CARLOS GOMES 1259, UNIMED CENTRO - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Petição Cível Assunto: Fornecimento de insumos, Consulta Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a custear o tratamento indicado por profissional especialista. A parte requerente alega que há risco imediato à sua saúde em caso de não realização da consulta de retorno, diagnóstico da doença e tratamento necessário. Nos termos do art. 300, caput e §3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo possível a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme decisão de id 94216171, este juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida AUTORIZE/PAGUE, a realização dos exames HOLTER 24H e ECOCARDIOGRAFIA COM DOPPLER E ECG. Aduz a autora que os exames foram realizados e a consulta de retorno com o médico especialista marcado para o dia 1º/11/2023. Relata que a requerida não possuí mais convênio com o profissional necessário (cardiologista pediátrica), razão pela qual pleiteia a concessão da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a custear a consulta de retorno por profissional especialista. Neste caso, a prova documental que instruiu o pedido conduz à probabilidade do direito alegado, mais especificamente quanto ao direito da parte autora de exigir, com fundamento no plano de saúde contratado com a requerida, a autorização para realização do tratamento/consulta. Entretanto, nada há nos autos que a evidencie/comprove a inexistência de outros profissionais/clínicas aptos à realização do tratamento, tampouco a negativa da requerida, ao menos em sede de probabilidade. Assim, não merece ser acatado, em sede de cognição sumária, o pedido de que o tratamento seja custeado na Clínica Fisiomed, devendo acontecer com profissionais/clínicas credenciados à requerida. No entanto, considerando a situação posta e considerando a proximidade da consulta/retorno, deverá a parte autora ser atendida pelos profissionais da Clínica Fisiomed para a consulta de retorno, sobretudo para que possam ter tempo de organizar o prontuário/documentação para que os especialistas credenciados ao plano de saúde possam dar continuidade ao tratamento/atendimento, de modo a não causar prejuízos nem à parte autora e nem ao plano de saúde requerido, sob pena de colocar em risco a vida/saúde do requerente e frustrar a própria finalidade do contrato. Reforça-se que o perigo de dano decorre no fato de que os exames realizados se prestam à investigação de patologia cardíaca cujo diagnóstico, como se sabe, é etapa basilar para enfrentamento do problema de saúde, mostrando-se razoável manter a consulta de retorno com o especialista que já vem fazendo o acompanhamento, de forma que o direito ao bem estar do paciente (autor) deve transcender à conveniência do plano de saúde, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e seus consectários lógicos, os direitos à vida e saúde, bem maiores do ser humano, resguardados pela CF/88 (artigos 1º, III, 5º, caput e 6º, caput). Ademais, ao final da ação, não sendo reconhecido o direito à parte autora, a referida terá que ressarcir os custos à parte demandada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e, ainda, atenta à possibilidade de que venha a parte requerida cobrar, em se definindo contrariamente a lide, as despesas indicadas à parte autora (não havendo perigo de irreversibilidade), DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para, em consequência, determinar à requerida que custeie a consulta de retorno, agendada para o dia 1º/11/2023 com a especialista da Clínica Fisiomed, Dra Vera Becker, CRM/RO 1412, embora fora da rede credenciada, em favor da parte autora. Para a hipótese de descumprimento comprovado nos autos desta ordem judicial, a requerida arcará com multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 1.500,00, sem prejuízo de aplicação de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente (art. 497 do CPC). A parte autora fica ciente de que a presente ordem judicial atingirá apenas a consulta de retorno, cabendo-lhe informar aos profissionais que já vem prestando o atendimento da necessidade de organizar e repassar o prontuário aos especialistas do plano de saúde, a fim de melhor possibilitar a continuidade do tratamento. Pratique-se o necessário COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz (a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. S. D. L. R., CARLA DJANINE DE LIMA OLIVEIRA REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA DECISÃO Da narrativa dos fatos, extrai-se que se trata de criança de 7 anos de idade que necessita de autorização para custeio de exames pelo plano de saúde. O processo foi inicial distribuído à Vara da Infância e Juventude, todavia, aquele juízo declinou de sua competência em favor de uma das varas cíveis, sob o fundamento de que “estando a criança junto à sua genitora que, ao que consta, pleiteia os direitos de cunho contratual e ressarcimento moral de saúde da criança junto ao plano de saúde, é matéria reservada ao juízo das Varas Cíveis." (id 93606348) Com as devidas vênias ao ilustre Magistrado que declinou da competência em favor da vara cível, vislumbro que a competência para processar e julgar o presente feito é da Vara da Infância e Juventude. Com efeito, denota-se que o objeto da presente demanda versa sobre direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos art. 98, inciso I, art. 148, inciso IV, art. 208, inciso VII e art. 209 do ECA. Assim, vejamos a previsão do art. 148: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: [...] IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Por sua vez, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente também são regidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente, inclusive no que diz respeito ao acesso às ações e serviços de saúde. Vejamos: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: [...] VII - de acesso às ações e serviços de saúde; [...] Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Com relação ao art. 98, Guilherme de Souza Nucci ensina que há quatro situações insculpidas no primeiro inciso do artigo: Há quatro situações neste inciso: a) ação da sociedade prejudicial ao infante ou jovem; b) omissão da sociedade igualmente prejudicial; c) ação do Estado prejudicial à criança ou adolescente; d) omissão do Estado igualmente prejudicial. [...] O quarto diz respeito à omissão do Estado, que é muito mais comum, em vários setores, como a saúde [...]. (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado: em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 303). Desta forma, verifica-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juízo da Vara de Proteção à Infância e Juventude, tendo em vista que as disposições do ECA torna inafastável a sua aplicação quando estivermos diante de uma omissão estatal na tutela do direito à saúde de menor. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia, em sede de conflito de competência: “Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Juízo Comum. Ação de Obrigação de Fazer. Incapaz figurando como parte. ECA. Saúde da criança. Competência do juízo da Vara da Infância. Compete à Vara Especializada da Infância e Juventude processar e julgar processos que objetivam à saúde da criança, conforme definido nos artigos 148, inc. IV, 208, inc. VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O COJE, em seu artigo 108-C, inc. I, “b” definiu a 2ª Vara Cível como competente para tratar de questões envolvendo proteção à infância e juventude. Conflito conhecido e declarado competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena.” (TJRO, Câmaras Especiais Reunidas, CC n. 0804642-62.2021.822.0000, Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, j. em 25/08/2021) (grifado). Também os Tribunais de outros estados, como Alagoas, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, tem sinalizado da mesma forma, demonstrando que o precedente se firmou em vários tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. REGRAMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE SÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - CC: 05002614220218020000 AL 0500261-42.2021.8.02.0000, Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 22/07/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2021). (grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - IRDR - CV 1.0000.15.035947-9/001 - PRELIMINAR ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. "A questão que envolve a saúde de crianças e adolescentes demanda a atuação de um ramo especializado da Justiça ordinária, que deve se aparelhar e qualificar para tratar de situações diferenciadas relacionadas à tutela jurisdicional dos direitos fundamentais de um público que, à luz da Constituição da Republica, tem direito a proteção integral e usufrui de prioridade absoluta.- Rejeitar a preliminar e no mérito firmar a tese no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que compreendam o fornecimento de medicamentos e tratamentos (saúde) para menores." (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.15.035947-9/001)(TJ-MG - AC: 10000181015421003 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifado). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO- PLANO DE SAÚDE - INTERESSE DE MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR- SENTENÇA ANULADA. - Conforme pacificado por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde para menores. (TJ-MG - AC: 10000181420399002 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2022) - grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. PARTE AUTORA INCAPAZ. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a competência da Justiça da Infância e da Juventude para o conhecimento de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Considerando que a ação está fundada em direito à saúde de menor incapaz, o processamento e julgamento do feito na origem é da competência da Vara da Infância e da Juventude. Inviável a tramitação do processo no Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009 e no art. 8º da Lei n. 9.099/95. Conflito negativo de competência julgado procedente.(Conflito de competência, Nº 70084247188, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 24-06-2020) - grifei Apelação e Remessa Necessária. Obrigação de fazer. Menor portador de Paralisia Cerebral e Epilepsia. Fornecimento de fraldas e composto lácteo. Sentença que julgou procedente o pedido inaugural em face do Municipalidade e do Estado de São Paulo. 1- Irresignação do Poder Público Municipal. Preliminar de incompetência afastada. Juizado Especial da Fazenda Pública que não é competente para conhecer do feito. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude para conhecer das demandas fundadas em interesses individuais decorrentes da violação dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 148, IV, do ECA. Art. 208 do ECA que também define com clareza a competência da Vara Especializada para apreciar as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de inúmeros serviços, dentre os quais o relativo ao acesso às ações e serviços de saúde (inciso VII). 2- Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei nº 8.080/90. Direito à obtenção gratuita dos recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação dos enfermos. Dever correspectivo do Poder Público de fornecê-los. 3- Processo não sujeito à Tese Vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do E. STJ. Necessidade da fórmula nutricional e dos insumos comprovada por meio de prescrição subscrita pelo médico que acompanha o tratamento do infante, bem como pelo laudo pericial. 4- Autor representado por advogado indicado por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Causídico que não integra os quadros da Defensoria Pública Estadual. Honorários de sucumbência lhe pertencem e têm natureza alimentar, conforme expressamente previsto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, não havendo que se cogitar na configuração do instituto da confusão previsto no artigo 381 do Código Civil. Inaplicabilidade da Sumula nº 421 do STJ. Verba honorária paga pelo Poder Público Estadual em razão do aludido convênio que tem natureza exclusivamente contratual, como contraprestação do serviço prestado, e não se confunde com honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Fazenda Pública do Estado de São Paulo que deve arcar, de forma solidária, com a verba honorária arbitrada na sentença recorrida. 5- Astreintes que devem ser limitadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante que se revela razoável e consentâneo com o adotado por esta Colenda Câmara Especial. 6- Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000087-25.2018.8.26.0222; Relator (a): Daniela Maria Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guariba - 2º Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) - grifei CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. In casu, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) Processo nº: 7045317-07.2023.8.22.0001 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Protocolado em: 21/07/2023 10:25:36 cuida-se de ação civil pública, na qual objetiva o autor (Ministério Público) a condenação dos réus ao fornecimento de cama hospitalar para o jovem Daniel Brandão Ramos, portador de necessidades especiais decorrentes de paralisia cerebral e tetraplegia, com comprometimento intelectual e epilepsia. Contudo, no decorrer da lide, Daniel Brandão Ramos alcançou a maioridade civil, em razão do que o feito foi declinado para uma das varas da Fazenda Pública da Capital. Há que se reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso - Regional de Madureira para julgamento da lide. Com efeito, quando ajuizada a ação civil pública que fundamenta este conflito, a hipótese era de competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, uma vez que se busca atender a direito fundamental à vida e à saúde de adolescente beneficiário da demanda deflagrada pelo Ministério Público na origem. Tratando-se de ação judicial fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, a competência do Juizado da Infância e Juventude é absoluta, nos termos do art. 148, IV, combinado com o art. 209, ambos do ECA. Tal disposição reflete a intenção do legislador em garantir a aplicação do princípio da proteção integral da criança e do adolescente, pois, certamente, devem ser concedidas ferramentas legais para a defesa especial desse segmento da sociedade. Outrossim, como cediço, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta (inteligência do art. 43 do CPC), de modo que o alcance da maioridade civil, por si só, não tem o condão de alterar a competência absoluta e inaugural da Vara da Infância e Juventude. Com efeito, aplicando-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, tem-se que a regra é a da estabilização da competência, a qual, por sua vez, objetiva proteger as partes, evitando a modificação do juízo competente toda vez que houver alteração superveniente no estado de fato ou de direito. Logo, como alhures mencionado, determina-se a competência no momento em que a ação é ajuizada, sendo irrelevantes as modificações posteriores. No caso concreto, a maioridade superveniente alcançada pela parte é irrelevante, em razão do princípio da perpetuação da jurisdição acima destacado. Assim, se fixada a competência no Juízo da Vara da Infância e da Juventude no momento em que distribuída a exordial, não se pode alterá-la no curso do processo, independentemente das alterações sobrevindas. Procedência do conflito. (TJRJ. Conflito de Competência nº 0015725-29.2020.8.19.0000. Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 17/08/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 17/08/2020 - Data de Publicação: 25/08/2020). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem-se entendido pela prevalência da competência das Varas da Infância e Juventude: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PRETENSÃO DE VAGA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE MENOR. CRECHE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ARTS. 148, IV, E 209 DA LEI 8.069/90. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] VIII. A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp 1.199.587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/11/2010). Em igual sentido: "Esta Corte já consolidou o entendimento de que a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Adotando o mesmo entendimento: STJ, REsp 1.486.219/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; REsp 1.217.380/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011; REsp 1.201.623/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2011; REsp 1.231.489/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2013; EDcl no AREsp 24.798/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/02/2012. IX. Examinando hipótese análoga à ora em apreciação, a Segunda Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: "O Estatuto da Criança e do Adolescente é lex specialis, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou do adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou aos serviços públicos, independentemente de o infante estar em situação de abandono ou risco, em razão do relevante interesse social e pela importância do bem jurídico tutelado. Na forma da jurisprudência do STJ, 'a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente' (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel.Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.3.2016). Assim, ao afastar a competência da Vara da Infância, da Adolescência e do Idoso para o julgamento de mandamus destinado a assegurar vaga em creche para menor, o Tribunal local dissentiu do entendimento desta Corte Superior, devendo o acórdão vergastado ser reformado" (STJ, REsp 1.833.909/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019). No mesmo sentido, apreciando hipóteses idênticas à ora em julgamento: STJ, REsp 1.760.648/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 08/02/2019; REsp 1.762.782/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 11/12/2018. X. Tese jurídica firmada: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." XI. Recurso Especial conhecido e improvido, mantendo-se a competência da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte/MG. XII. Recurso Especial julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1853701 MG 2019/0335457-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284. ACÓRDÃO QUE SE FUNDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. As razões recursais não indicam de forma percuciente qual seria a omissão verificada, tampouco a maneira como teria ocorrido a violação sustentada; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude, pelo que é inadmissível o Recurso Especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 5º, XXXVII, da Constituição Federal. 4. A análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de norma de direito local, na medida que o Tribunal de origem baseou seu decisum na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF, in verbis: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. Ainda que se conhecesse do mérito recursal, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 6. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco (REsp 1251578/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012). 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1684694/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) - grifei ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput, da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes. 7. Recurso especial provido para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito. (REsp 1199587/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 12/11/2010) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM A PRÉVIA OITIVA DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 27/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Olinda/PE, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face do ente público, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para que o recorrente disponibilize ou custeie o tratamento de dependente químico adolescente em instituição especializada pública ou privada. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública visando tratamento de saúde de uma única pessoa -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a competência da vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, AgRg no REsp 1.464.637/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/03/2016). Assim, em se tratando de incompetência absoluta pode ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nas instâncias ordinárias, sendo insuscetível de preclusão, podendo inclusive ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Destarte, firme no entendimento de que o juízo da 3ª Vara Cível é incompetente para o processamento do feito, vez que compete à Vara Especializada da Infância e Juventude processar e julgar os processos que versem sobre o direito da saúde da criança e do adolescente, conforme definido nos artigos 148, inc. IV, 208, inc. VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em desfavor do juízo da Vara da Infância e Juventude de Porto Velho/RO, para que, ao final, seja referido juízo declarado competente para processar e julgar o feito. Remeta-se para apreciação, suspendendo-se o presente feito até decisão final. Porto Velho, data do sistema. JULIANA COUTO MATHEUS MALDONADO MARTINS JUÍZA DE DIREITO

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CARLA DJANINE DE LIMA OLIVEIRA, CPF nº 59570733268, RUA JOÃO PAULO I 3700, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, M. S. D. L. R., CPF nº 05283348245, RUA JOÃO PAULO I 2700, - DE 2400/2401 A 2699/2700 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: BRIGIDA AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO11297, FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, OAB nº RO1228 Réu: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, CNPJ nº 84112481000117, AV. CARLOS GOMES 1259, UNIMED CENTRO - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS, OAB nº PB13040 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7045317-07.2023.8.22.0001 Classe: Petição Cível Valor da Causa:R$ 18.000,00 Última distribuição:21/07/2023 Vistos. Na decisão de id 95361009, este juízo suscitou conflito de competência e determinou a suspensão do feito até decisão final. Nada obstante, continuarei a analisar o pedido de majoração de multa por descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência com vistas a preservação do direito à saúde do infante até final julgamento ou decisão diversa do e. relator. Pois bem. A parte autora peticionou nos autos informando descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência, requerendo a majoração da multa por descumprimento de ordem judicial (id 95334862). Diante disso, intime-se pessoalmente o representante legal da requerida, COM URGÊNCIA, para, no prazo de 48 horas, comprovar realização dos exames HOLTER 24H e ECOCARDIOGRAFIA COM DOPPLER E ECG, conforme determinado na decisão de id 94216171, sob pena de majoração da multa anteriormente fixada. Após, façam os autos conclusos. Intime-se e pratique-se o necessário, COM URGÊNCIA. Porto Velho, 13 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7045317-07.2023.8.22.0001. AUTORES: CARLA DJANINE DE LIMA OLIVEIRA, M. S. D. L. R. ADVOGADO DOS AUTORES: FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, OAB nº RO1228 REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, AV. CARLOS GOMES 1259, UNIMED CENTRO - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 4 de agosto de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito ¹ https://www.doctoralia.com.br/servicos-de-tratamento/eco-doppler/porto-velho ² https://www.google.com/search?q=holter+24+horas+em+porto+velho&rlz=1C1GCEA_enBR1017BR1017&ei=CgDNZMe5GrXR1sQPn4ulgAI&ved=0ahUKEwjH5vzukMOAAxW1qJUCHZ9FCSAQ4dUDCA8&uact=5&oq=holter+24+horas+em+porto+velho&gs_lp=Egxnd3Mtd2l6LXNlcnAiHmhvbHRlciAyNCBob3JhcyBlbSBwb3J0byB2ZWxobzIIECEYoAEYwwRIjypQAFiUJnACeAGQAQCYAb0BoAGpFaoBBDAuMTe4AQPIAQD4AQHCAgYQABgHGB7CAgcQABgNGIAEwgIFEAAYogTCAgoQIRigARjDBBgK4gMEGAAgQYgGAQ&sclient=gws-wiz-serp Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Petição Cível Assunto: Fornecimento de insumos, Consulta Vistos, 1. Recebo a competência, id. 93606348. 2. Comprovada a hipossuficiência, id. 93583725, DEFIRO a gratuidade da justiça, art. 98, CPC. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada pela menor M. S. D. L. R., representado por sua genitora CARLA DJANINE DE LIME OLIVEIRA em desfavor de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA, na qual se requer autorização para custeio de exames pelo plano de saúde. Consta pedido urgente consistente em: "concessão da tutela antecipada de urgência, com a determinação para que a Requerida autorize a realização dos exames: HOLTER 24h, ECOCARDIOGRAFIA COM DOPPLER E ECG conforme pedido médico, com a imposição de multa diária, caso haja descumprimento da medida." Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano/resultado útil do processo. No caso concreto, a parte autora demonstrou ter diligenciado, mais de uma vez, junto a requerida na busca de realizar os exames solicitados pelo seu médico, assim como obter autorização para realização. Todavia, até o momento da distribuição da presente ação (20/07/2023) não havia sido autorizado os exames de HOLTER 24 HS e ECOCARDIOGRAFIA COM DOPPLER E ECG cujo pedido de autorização foi formulado em 17/05/2023. A experiência de vida permite concluir desde logo que os citados exames são simples e de fácil acesso nesta comarca¹ ² não sendo crível e admissível, em tese, a espera de mais de 2 meses, sobretudo porque se prestam à investigação de patologia cardíaca cujo diagnóstico, como se sabe, é etapa basilar para enfrentamento do problema de saúde. Ademais, os fatores "tempo" e "prevenção" em se tratando de demandas de saúde consubstanciam-se em aspectos de alta relevância à própria vida/manutenção da saúde. Desta feita, à evidência dos pressupostos da tutela de urgência, que entendo caracterizados, DEFIRO tutela de urgência para determinar que a requerida AUTORIZE/PAGUE, no prazo de 72 horas a partir de sua intimação pessoal (súmula 410 STJ) a realização dos exames HOLTER 24H e ECOCARDIOGRAFIA COM DOPPLER E ECG, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia até o limite de R$ R$ 1.500,00. 4. Pela boa-fé, art. 5º, CPC caso os exames já tenham sido autorizados, deverão as autoras comunicar o juízo, hipótese em que, desde logo, REVOGO a tutela de urgência. 5. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer(em) à audiência de conciliação por videoconferência de acordo com os arts. 1º do Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ e inciso IV, §1º, art. 3º da Resolução 354/2020-CNJ, devendo as partes se fazer(em) acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º). AO CARTÓRIO: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE. Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23072015305546000000089815019 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Este despacho servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 7. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. 8. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador.

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOPHIA DE LIMA RIBEIRO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLA DJANINE DE LIMA OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS-AM em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

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