Termo Circunstanciado 7002587-12.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Termo CircunstanciadoFraude à execuçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 2º Juizado Especial

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

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MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

LAERCIO MARCOS GERON

OAB/RO 4078·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

VANDERLEI VALERIO DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:39

Determinado o arquivamento

06/12/2023, 12:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VANDERLEI VALERIO DE LIMA

06/12/2023, 12:55

Conclusos para decisão

30/11/2023, 22:51

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:05

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de VANDERLEI VALERIO DE LIMA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:54

Decorrido prazo de VANDERLEI VALERIO DE LIMA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/09/2023, 09:58

Decorrido prazo de LAERCIO MARCOS GERON em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:55

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 07:39

Determinado o arquivamento

06/12/2023, 12:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VANDERLEI VALERIO DE LIMA

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2023, 12:55

SENTENÇA

•04/08/2023, 12:04

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legal

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06/12/2023, 12:55

Conclusos para decisão

30/11/2023, 22:51

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:05

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:03

Decorrido prazo de VANDERLEI VALERIO DE LIMA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:54

Decorrido prazo de VANDERLEI VALERIO DE LIMA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/09/2023, 09:58

Decorrido prazo de LAERCIO MARCOS GERON em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:55

Decorrido prazo de VANDERLEI VALERIO DE LIMA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 01:11

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7002587-12.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: VANDERLEI VALERIO DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: LAERCIO MARCOS GERON, OAB nº RO4078 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração de infração penal de menor potencial ofensivo nos moldes da Lei n. 9.099/95. Conforme a descrito na ata de audiência preliminar, o(a) suposto(a) infrator(a) aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. Posto isso, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL pactuada nos termos da proposta ofertada em audiência preliminar. Com o cumprimento total ou descumprimento da transação remetam-se os autos ao Ministério Público. Proceda-se conforme necessário. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Aguarde-se o cumprimento. 2) Com o cumprimento total ou descumprimento da transação remetam-se os autos ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito

07/08/2023, 00:00

Realizada Transação Penal

04/08/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:05

Homologada a Transação Penal

04/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

01/08/2023, 09:02

Conclusos para decisão

26/07/2023, 12:38

Recebidos os autos do CEJUSC

26/07/2023, 12:38

Audiência Preliminar realizada para 26/07/2023 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.

26/07/2023, 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/07/2023, 10:03

Recebidos os autos.

26/07/2023, 10:03

Juntada de certidão

07/06/2023, 09:31

Juntada de documento de comprovação

28/04/2023, 15:34

Decorrido prazo de VANDERLEI VALERIO DE LIMA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:11

Juntada de Petição de parecer

26/04/2023, 10:50

Expedição de Carta precatória.

26/04/2023, 10:33

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC

24/04/2023, 17:48

Recebidos os autos.

24/04/2023, 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:48

Audiência Preliminar redesignada para 26/07/2023 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.

24/04/2023, 17:46

Publicado DECISÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:11

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:09

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2023, 13:15

Juntada de Petição de outras peças

09/01/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:33

Recebidos os autos do CEJUSC

09/12/2022, 07:32

Mandado devolvido dependência

05/12/2022, 23:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2022, 07:46

Recebidos os autos.

10/11/2022, 07:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2022, 07:40

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 07:39

Juntada de Petição de juntada de ar

09/11/2022, 10:21

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2022, 08:53

Recebidos os autos do CEJUSC

20/10/2022, 08:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/10/2022, 08:50

Recebidos os autos.

20/10/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 08:50

Audiência Preliminar designada para 07/12/2022 10:30 Ariquemes - Juizado Especial.

20/10/2022, 08:49

Juntada de Petição de parecer

22/09/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:37

Juntada de certidão

02/09/2022, 11:36

Decorrido prazo de VANDERLEI VALERIO DE LIMA em 09/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:37

Juntada de ata da audiência cejusc

03/08/2022, 18:42

Decorrido prazo de VANDERLEI VALERIO DE LIMA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:09

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:08

Decorrido prazo de VANDERLEI VALERIO DE LIMA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:23

Juntada de certidão

05/05/2022, 09:20

Publicado DECISÃO em 06/05/2022.

05/05/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 12:09

Outras Decisões

04/05/2022, 12:09

Conclusos para decisão

24/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 13:06

Juntada de certidão

03/03/2022, 08:24

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 13:54

DECISÃO

•19/04/2023, 14:11

DECISÃO

•04/05/2022, 12:09