Execução Fiscal 0033648-29.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 33.823,47

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

JOSE JOAO DE ALENCAR

CPF

Autor

NOVA DIMENSAO PROMOCOES LTDA

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Advogados / Representantes

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

OAB/RO 1506·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:19

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:19

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/04/2024, 10:09

Decorrido prazo de Nova Dimensão Promoções Ltda em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de Nova Dimensão Promoções Ltda em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:17

Juntada de outros documentos

08/01/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 00:13

Publicado SENTENÇA em 21/12/2023.

21/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 12:03

Declarada decadência ou prescrição

20/12/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 12:02

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:42

Todas as movimentações(155)

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 10:19

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:19

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/04/2024, 10:09

Decorrido prazo de Nova Dimensão Promoções Ltda em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:42

Documentos

SENTENÇA

•20/12/2023, 12:02

DESPACHO

•04/08/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de Nova Dimensão Promoções Ltda em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:17

Juntada de outros documentos

08/01/2024, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 00:13

Publicado SENTENÇA em 21/12/2023.

21/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 12:03

Declarada decadência ou prescrição

20/12/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 12:02

Conclusos para despacho

05/09/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 11:26

Decorrido prazo de Nova Dimensão Promoções Ltda em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NOVA DIMENSÃO PROMOÇÕES LTDA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0033648-29.2007.8.22.0101 Vistos, O processo tramita desde 2007 e, até o momento, não se logrou êxito na localização do sujeito passivo descrito na CDA, em especial, a empresa executada (Nova Dimensão Promoções Ltda - CNPJ n. 01.711.263/0001-71). A situação, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 12:18

Conclusos para decisão

31/01/2023, 19:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:03

Mandado devolvido dependência

04/12/2022, 21:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2022, 09:38

Expedição de Mandado.

30/08/2022, 11:59

Juntada de Petição de juntada de ar

25/08/2022, 12:33

Juntada de Petição de juntada de ar

16/08/2022, 07:58

Juntada de Petição de certidão

20/07/2022, 07:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2022, 16:41

Juntada de certidão

28/06/2022, 16:40

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/06/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:20

Conclusos para despacho

27/05/2022, 18:35

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 00:01

Outras Decisões

05/05/2022, 17:03

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 18:26

Juntada de certidão

08/04/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:33

Outras Decisões

16/02/2022, 19:58

Conclusos para despacho

15/02/2022, 07:26

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 13:37

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:35

Outras Decisões

01/12/2021, 09:33

Conclusos para despacho

30/11/2021, 19:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 13:30

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 14:13

Outras Decisões

15/10/2021, 15:26

Conclusos para julgamento

14/10/2021, 11:16

Juntada de certidão

11/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2021.

20/08/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 05:55

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 05:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de ofício

08/07/2021, 01:20

Juntada de Petição de certidão

08/07/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 22:25

Juntada de certidão

09/06/2021, 22:13

Outras Decisões

08/06/2021, 16:36

Conclusos para despacho

13/05/2021, 13:40

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 10:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 20:05

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 14:36

Expedição de RPV.

30/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 08:51

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2020.

30/11/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 13:07

Decorrido prazo de WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2020.

10/11/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 10:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 10:01

Outras Decisões

06/11/2020, 12:19

Conclusos para despacho

05/11/2020, 11:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 00:06

Decorrido prazo de Nova Dimensão Promoções Ltda em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 13:40

Publicado DESPACHO em 29/09/2020.

28/09/2020, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 09:10

Outras Decisões

25/09/2020, 09:10

Conclusos para despacho

21/09/2020, 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

08/07/2020, 10:51

Outras Decisões

26/06/2020, 12:01

Conclusos para despacho

10/06/2020, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2020, 16:03

Decorrido prazo de JOSE JOAO DE ALENCAR em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:26

Publicado DESPACHO em 21/02/2020.

20/02/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 17:11

Movimento Processual Retificado 18/02/2020 17:11 - Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 17:10

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/02/2020, 17:07

Outras Decisões

12/02/2020, 19:47

Conclusos para despacho

14/10/2019, 10:02

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

14/10/2019, 09:46

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2019.

14/10/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 08:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 07:45

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/10/2019, 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 00:21

Decorrido prazo de Nova Dimensão Promoções Ltda em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 03:29

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2019.

30/08/2019, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 03:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

29/08/2019, 11:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:15

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2019, 13:57

Distribuído por migração de sistemas

05/07/2019, 13:57

Mov. [27] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

05/07/2019, 09:54

Mov. [26] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

22/03/2019, 00:13

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:11

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:56

Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

26/09/2018, 12:07

Mov. [22] - Acolhida a exceção de pré-executividade: Acolhida a exceção de pré-executividade/Não Informado

28/08/2017, 09:58

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para Conclusão, face petição da PGM/Decisão

14/07/2017, 11:51

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de Conclusão, face petição da PGM/Certidão

14/07/2017, 11:51

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

27/06/2017, 00:00

Mov. [18] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

26/08/2015, 17:59

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 23/02/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

23/02/2015, 09:13

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

11/02/2015, 08:55

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

13/08/2014, 10:13

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

08/08/2014, 11:23

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Municipio - Impugnação/Certidão

08/08/2014, 11:23

Mov. [11] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/02/2013, 10:49

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/02/2013, 10:49

Mov. [10] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:43

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 29/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

29/11/2011, 00:01

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

17/11/2011, 10:44

Mov. [7] - Despacho: Despacho/Não informado

16/11/2011, 12:00

Mov. [6] - Conclusos para: Conclusos para/Sentença

14/11/2011, 12:49

Mov. [5] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/11/2011, 12:48

Mov. [4] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Contestação

28/10/2011, 16:13

Mov. [3] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração

27/10/2011, 17:28

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

13/07/2011, 11:31

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

13/07/2011, 11:31

DESPACHO

•24/06/2022, 13:20

DESPACHO

•05/05/2022, 17:03

DECISÃO

•16/02/2022, 19:58

DESPACHO

•01/12/2021, 09:33

DESPACHO

•15/10/2021, 15:26

DESPACHO

•08/06/2021, 16:36

DESPACHO

•06/11/2020, 12:19

DESPACHO

•25/09/2020, 09:10

DESPACHO

•26/06/2020, 12:01

OUTRAS PEÇAS

•26/05/2020, 16:03

DESPACHO

•18/02/2020, 17:11

DESPACHO

•18/02/2020, 17:11

DESPACHO

•12/02/2020, 19:47

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•20/12/2023, 12:02

DESPACHO

•04/08/2023, 12:18

DESPACHO

•24/06/2022, 13:20

DESPACHO

•05/05/2022, 17:03

DECISÃO

•16/02/2022, 19:58

DESPACHO

•01/12/2021, 09:33

DESPACHO

•15/10/2021, 15:26

DESPACHO

•08/06/2021, 16:36

DESPACHO

•06/11/2020, 12:19

DESPACHO

•25/09/2020, 09:10

DESPACHO

•26/06/2020, 12:01

OUTRAS PEÇAS

•26/05/2020, 16:03

DESPACHO

•18/02/2020, 17:11

DESPACHO

•18/02/2020, 17:11

DESPACHO

•12/02/2020, 19:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/10/2019, 09:46

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/10/2019, 09:46

DECISÃO

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