Execução Fiscal 7001761-89.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 205.089,26

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:03

Arquivado Provisoramente

29/04/2024, 17:30

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:28

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:24

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:37

Todas as movimentações(262)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:03

Arquivado Provisoramente

29/04/2024, 17:30

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 03/04/2024.

03/04/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/04/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:28

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:24

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2024, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2024, 07:06

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 14:47

Juntada de Petição de juntada de ar

25/01/2024, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 12:42

Juntada de certidão

26/12/2023, 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:18

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:17

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/12/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 09:08

Decorrido prazo de PEDRO ADERI SOARES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:39

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:36

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SILVA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:16

Juntada de documento de comprovação

17/11/2023, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 00:44

Publicado DECISÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. M. SILVA & CIA LTDA, AV DAS NAÇÕES 2126, PREDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, NEUZA MARIA SILVA, AC CEREJEIRAS, RUA CUIABA, N 1604, CENTRO DE CEREJEIRAS. CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, PEDRO ADERI SOARES, AC CEREJEIRAS, RUA CUIABA, N 1604, CENTRO DE CEREJEIRAS. CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, RUA 8225 2112 ATO PARECIS - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO Diante da comprovada aquisição do bem por meio de hasta pública, consoante documentos acostados ao ID 98548049 e ss, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para que promova o levantamento da penhora realizada sob o imóvel denominado Lote 08, da quadra 182, setor B, da cidade de Cerejeiras/RO. No mais, à parte exequente para que dê andamento ao feito. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001761-89.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 205.089,27 () Parte

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 10:03

Conclusos para despacho

14/11/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 14:38

Juntada de Petição de juntada de ar

13/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de juntada de ar

13/11/2023, 11:03

Juntada de certidão

24/10/2023, 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2023, 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/10/2023, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2023, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:51

Conclusos para despacho

09/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:08

Mandado devolvido dependência

19/09/2023, 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 10:14

Conclusos para despacho

08/09/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 12:33

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 11:31

Mandado devolvido dependência

29/08/2023, 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2023, 12:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 11:54

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: N. M. SILVA & CIA LTDA, AV DAS NAÇÕES 2126, PREDIO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOVYLSON SOARES DE MOURA, OAB nº MT16896O, RUA 8225 2112 ATO PARECIS - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO O credor pede penhora sobre o faturamento da empresa (penhora na boca do caixa), conforme faculta o art. 835, X, e artigo 866 do CPC. A penhora do faturamento é, de fato, medida excepcional a ser determinada dependendo das circunstâncias de cada caso, justificando-se na hipótese dos autos face à inexistência de outros bens penhoráveis, juntamente com a ordem de preferência da penhora elencado no art. 835 do CPC. Chama a atenção o fato de não ter sido localizado valores para serem bloqueados através do sistema Bacenjud, embora a empresa esteja realizando normalmente suas atividades comerciais. Igualmente, não foram localizados veículos que foram constritos junto ao RENAJUD. Logo, se no caso não existem bens outros, é possível a penhora sobre o faturamento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA. N. 83/STJ. LIMITES DOS VALORES PENHORADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa, desde que isso não inviabilize seu regular funcionamento. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca dos limites dos valores penhorados demandaria a incursão No acervo fático-probatório dos autos, o que é impossível ante óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo desprovido. Embasa o entendimento deste juízo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. Rio de Janeiro: Forense, 2007, 41ª edição, p. 327) que leciona: A jurisprudência, há algum tempo, vinha admitindo, com várias ressalvas, a possibilidade de a penhora incidir sobre parte do faturamento da empresa executada. A reforma do CPC realizada pela Lei nº. 11.382/2006, e que criou o art. 655-A, normatizou em seu § 3º a orientação que predominava no Superior Tribunal. Assim a penhora sobre parte do faturamento da empresa devedora é permitida sempre que, cumulativamente, se cumpram os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens penhoráveis, ou, se existirem, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; b) nomeação de depositário administrador com função de estabelecer um esquema de pagamento, nos moldes dos arts. 678 e 719; c) o percentual fixado sobre o faturamento não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial”; Verifica-se, pois, que a medida postulada (penhora do faturamento), embora de caráter excepcional, afigura-se inevitável, como tentativa de recebimento do valor fixado na condenação, porque esgotados outros meios para localização de bens, respeitando a ordem de preferência. Em razão do exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001761-89.2018.8.22.0013 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 205.089,27 () Parte defiro a penhora sobre os rendimentos da executada e fixo o percentual em 20% sobre o faturamento da referida, até o limite do valor do débito R$ 431.471,62, devendo a penhora ser levada a efeito na “boca do caixa”, por oficial de justiça, sendo o valor depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:40

Conclusos para despacho

02/08/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 17:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:09

Juntada de certidão

20/07/2023, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 13:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/06/2023 23:59.

14/07/2023, 13:27

Conclusos para decisão

14/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 19:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 09:24

Conclusos para despacho

28/06/2023, 08:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2023, 10:05

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 10:11

Conclusos para despacho

13/04/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:01

Juntada de certidão

22/03/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 08:42

Publicado DECISÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 11:59

Conclusos para despacho

15/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:02

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 03:53

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 19:42

Juntada de documento de comprovação

17/02/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 16:04

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2023.

17/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 00:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:18

Expedição de Ofício.

16/02/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2023, 09:57

Conclusos para despacho

13/02/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

18/01/2023, 09:10

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

10/01/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 07:43

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.

20/12/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2022, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:02

Conclusos para decisão

22/11/2022, 06:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022, 10:38

Conclusos para despacho

26/10/2022, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 12:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 15:53

Juntada de certidão

10/10/2022, 11:33

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:12

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:34

Publicado DECISÃO em 30/09/2022.

29/09/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 10:09

Conclusos para despacho

26/09/2022, 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 12:19

Juntada de certidão

15/09/2022, 07:54

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:46

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:31

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:35

Publicado DECISÃO em 03/08/2022.

02/08/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 01:44

Proferidas outras decisões não especificadas

01/08/2022, 12:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:14

Conclusos para despacho

29/07/2022, 13:59

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 08:20

Juntada de certidão

27/07/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 10:37

Juntada de certidão

27/07/2022, 08:53

Publicado DECISÃO em 27/07/2022.

26/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 12:51

Conclusos para despacho

08/07/2022, 08:19

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 16:09

Juntada de certidão

20/06/2022, 09:07

Juntada de certidão

20/06/2022, 09:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 11:14

Mandado devolvido sorteio

10/06/2022, 08:01

Juntada de Petição de diligência

10/06/2022, 08:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 07:28

Juntada de certidão

08/06/2022, 10:37

Expedição de Mandado.

08/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:49

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 28/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:22

Publicado DECISÃO em 07/03/2022.

04/03/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:42

Outras Decisões

02/03/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:51

Outras Decisões

02/03/2022, 16:51

Conclusos para despacho

26/02/2022, 15:52

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 11/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:34

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 11/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2022, 17:33

Publicado DECISÃO em 21/01/2022.

13/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

13/01/2022, 00:05

Outras Decisões

11/01/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:57

Conclusos para despacho

19/11/2021, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:25

Juntada de Petição de outras peças

13/10/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 11:08

Outras Decisões

23/06/2021, 12:32

Juntada de Petição de outros documentos

16/06/2021, 08:41

Conclusos para despacho

27/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 06:01

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:16

Outras Decisões

11/12/2020, 11:53

Conclusos para despacho

27/11/2020, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:45

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 07:35

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 10:46

Mandado devolvido sorteio

25/08/2020, 09:51

Juntada de Petição de diligência

25/08/2020, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2020, 08:57

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 14:10

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:46

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 10/06/2020.

09/06/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 00:31

Outras Decisões

08/06/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 08:55

Conclusos para despacho

03/06/2020, 12:54

Juntada de certidão

03/06/2020, 12:53

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 15:24

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:04

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 06:44

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:42

Outras Decisões

23/04/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 10:25

Conclusos para despacho

20/04/2020, 17:09

Juntada de certidão

20/04/2020, 17:09

Decorrido prazo de JOVYLSON SOARES DE MOURA em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2019, 16:23

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

13/12/2019, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 00:54

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 08:03

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 16:38

Outras Decisões

30/07/2019, 18:34

Conclusos para despacho

01/07/2019, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 02:03

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 08:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2019, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 00:05

Conclusos para despacho

18/02/2019, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2018, 10:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 08:46

Decorrido prazo de N. M. SILVA & CIA LTDA em 29/11/2018 23:59:59.

07/12/2018, 03:51

Juntada de certidão

12/11/2018, 16:56

Juntada de Petição de diligência

16/10/2018, 12:44

Mandado devolvido sorteio

16/10/2018, 12:44

Expedição de #Não preenchido#.

20/09/2018, 08:24

Expedição de Mandado.

19/09/2018, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 17:55

Conclusos para despacho

04/09/2018, 10:48

Distribuído por sorteio

04/09/2018, 10:48

Documentos

DECISÃO

•01/04/2024, 13:22

DESPACHO

•11/01/2024, 12:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/12/2023, 09:08

DECISÃO

•16/11/2023, 10:03

DECISÃO

•19/10/2023, 11:19

DECISÃO

•13/09/2023, 10:14

DECISÃO

•13/09/2023, 10:14

DECISÃO

•04/08/2023, 12:40

DECISÃO

•19/07/2023, 13:51

DECISÃO

•29/06/2023, 09:24

DESPACHO

•29/05/2023, 10:05

DECISÃO

•25/04/2023, 10:11

DECISÃO

•15/03/2023, 11:59

DECISÃO

•14/02/2023, 09:57

DECISÃO

•16/12/2022, 09:34

Todos os documentos(33)

DECISÃO

•01/04/2024, 13:22

DESPACHO

07/08/2023, 00:00

•11/01/2024, 12:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/12/2023, 09:08

DECISÃO

•16/11/2023, 10:03

DECISÃO

•19/10/2023, 11:19

DECISÃO

•13/09/2023, 10:14

DECISÃO

•13/09/2023, 10:14

DECISÃO

•04/08/2023, 12:40

DECISÃO

•19/07/2023, 13:51

DECISÃO

•29/06/2023, 09:24

DESPACHO

•29/05/2023, 10:05

DECISÃO

•25/04/2023, 10:11

DECISÃO

•15/03/2023, 11:59

DECISÃO

•14/02/2023, 09:57

DECISÃO

•16/12/2022, 09:34

DECISÃO

•27/10/2022, 10:38

DECISÃO

•28/09/2022, 10:09

DECISÃO

•28/09/2022, 10:09

DECISÃO

•01/08/2022, 12:14

DECISÃO

•27/07/2022, 08:53

DECISÃO

•25/07/2022, 12:51

DECISÃO

•08/06/2022, 10:37

DECISÃO

•02/03/2022, 16:51

DECISÃO

•11/01/2022, 16:57

DECISÃO

•23/06/2021, 12:32

OUTROS DOCUMENTOS

•16/06/2021, 08:41

DESPACHO

•11/12/2020, 11:53

DESPACHO

•08/06/2020, 08:55

CERTIDÃO

•03/06/2020, 12:53

DESPACHO

•23/04/2020, 10:25

DESPACHO

•30/07/2019, 18:34

DESPACHO

•08/03/2019, 06:36

DESPACHO

•17/09/2018, 17:55