Precatório 0803619-47.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0803619-47.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0803619-47.2022.8.22.0000. REQUERENTE: BUNJIRO TSUJI ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350A REQUERIDO: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO IPERON DECISÃO O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia requereu a retificação do valor do precatório, vez que foi requisitado R$89.873,88 (oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$81.703,53 (oitenta e um mil, setecentos e três reais e cinquenta e três centavos) de crédito principal e R$8.170,35 (oito mil, cento e setenta reais e trinta e cinco centavos) de honorários sucumbenciais, mas tal verba foi paga por Requisição de Pequeno Valor (Id. 20672624). A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar o valor individualizado e total do precatório no ofício requisitório, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Ao analisar o ofício requisitório, verifica-se que o juízo da execução indica como valor global R$89.873,88 (oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$13.481,08 (treze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oito centavos) de honorários contratuais, destacados em 15%, e R$76.392,80 (setenta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) de crédito principal (Id. 15455154). Considerando que o pleito almeja a alteração do valor requisitado, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de alteração, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Porto Velho, 4 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/08/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BUNJIRO TSUJI em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BUNJIRO TSUJI em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BUNJIRO TSUJI em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BUNJIRO TSUJI em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

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