Precatório 0805192-23.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0805192-23.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0805192-23.2022.8.22.0000. REQUERENTE: NILSON APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A REQUERIDO: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA DO IPERON DECISÃO O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia requereu o cancelamento deste precatório, pois o crédito está incluso no precatório nº 0805191-38.2022-8.22.0000. A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar o valor individualizado e total do precatório no ofício requisitório, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Ao analisar o ofício requisitório, verifica-se que o juízo da execução indica como valor global R$172.038,39 (cento e setenta e dois mil, trinta e oito reais e trinta e nove centavos), sendo R$51.611,52 (cinquenta e um mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) de honorários contratuais, destacados em 30%, e R$120.428,87 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) de crédito principal (Id. 15988712). Considerando que o pleito almeja o cancelamento do precatório, sustentando que o valor requisitado está contido em outro precatório, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de ratificação da informação, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de cancelamento deste. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Porto Velho, 4 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/08/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de autos digitalizados

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILSON APARECIDO DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.

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