Precatório 0801152-61.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801152-61.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801152-61.2023.8.22.0000. REQUERENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO A parte credora peticionou informando que entre o último cálculo e a requisição deste precatório decorre 39 (trinta e nove) meses. Pondera a necessidade de correção do valor. Ao final, após oitiva do ente, requer a aplicação de juros e correção monetária entre o último cálculo, 31/10/2019 até 01/02/2023, data da formalização deste precatório. Este precatório, vinculado ao orçamento de 2024, é o 239º da ordem cronológica do município de Cacoal, ente submetido ao Regime Geral. Nos termos do artigo 100, § 5º da Constituição Federal, “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. No mesmo sentido é o artigo 17 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Quando da disponibilização do valor requisitado atualizado, este Tribunal providenciará os pagamentos, observando a ordem cronológica do ente devedor (§1º, art. 17 da Resolução nº 303/2019-CNJ). Depreende-se do teor dos normativos supracitados que o ente devedor, o município de Cacoal, para este precatório, tem até o final do exercício de 2024 para pagar o valor devidamente atualizado monetariamente. Dito isso, não há que se falar em atualização de valores neste momento, motivo pelo qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido da parte credora. Aguarde-se a quitação na ordem cronológica. Intime-se. Porto Velho, 4 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de

Todas as movimentações(44)