Precatório 0801031-67.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0801031-67.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0801031-67.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA GOMES MACIEL ADVOGADO DO REQUERENTE: KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A REQUERIDO: MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DECISÃO A COGESP certificou o depósito para estes autos e que somado ao rendimento na conta, informa que há saldo para pagamento do valor atualizado do SAPRE para este e para os dois precatórios devidos pelo Município de Mirante da Serra para o orçamento de 2023. Determino o envio dos autos à contadoria da COGESP para apurar o exato valor devido. Ato posterior, manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação, consignando o prazo de dez dias, sendo que o credor, nesse período, também deve indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) no prazo concedido. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Atentem-se que a discordância acerca do valor apurado pela COGESP, se houver, deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, que está condicionada a total observância à ordem cronológica, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 4 de agosto de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

07/08/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA GOMES MACIEL em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GOMES MACIEL em 05/04/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de

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