Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004745-23.2021.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004745-23.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004745-23.2021.8.22.0019. AUTOR: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SAMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração manejados pela parte autora para sanar a existência de contradição e omissão apontados na sentença prolatada ao ID. 84610632. Instado (ID. 87112857), o Estado de Rondônia apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento e não provimento do recurso (ID. 87802723). O recurso deve ser admitido e parcialmente provido, com efeitos infringentes, conforme se dessume do seguinte: a) contradição (art. I do CPC): O embargante sustentou que a sentença impugnada incorreu no vício de contradição por ter informado em seu corpo que a notificação foi autorizada pelo gerente de fiscalização, ao passo em que no auto de infração apenas consta autorização indevida emitida pelo delegado regional (id. 66088159), não tendo sido especificado qual a modalidade de designação, se DFE ou DSF. Entende que seja necessário dirimir o vício apontando, tendo em vista que constitui objeto da tese de nulidade do processo administrativo tributário saber se o delegado regional por meio de DSF possui competência para determinar fiscalização por meio de auditoria em livros de registro de entrada. Em que pese os argumentos apresentados, entendo que a hipótese não autoriza a interposição do recurso, mormente porque a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentados pelas partes. Ao que parece, pretende o embargante utilizar-se do recurso para corrigir contradição externa, o que não se pode permitir na estreita via dos embargos declaratórios, sob pena de ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença. Vale dizer, entendendo o embargante que este Juízo incorreu em eventual error in judicando, deverá utilizar-se do instrumento recursal adequado para revisar a decisão judicial. Neste sentido, já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE 2012/0188977-0, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, Data de Julgamento 04/05/2017, DJe 16/05/2017). Em complemento, já se decidiu o Colendo Tribunal: "O mero antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes não configura contradição apta a ensejar a interposição de embargos declaratórios" (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000; STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). Ante todo o exposto, o não provimento do recurso, neste ponto, é a medida de direito. b) omissão (art. 1.022, II, do CPC): o embargante sustentou que a sentença impugnada não apreciou o argumentos/teses apresentados como questões de ordem: 1) crédito tributário passível de remissão (ID. 75135974); 2) da anulação do processo administrativo tributário - autorização para fiscalizar a regularidade - ausência de autorização para autuação; 3) da multa com efeito confiscatório - limitação pelo tema 01 do IAC do TJRO - redução para 50%; Em atenta análise ao teor do decisum, constata-se que este Juízo concluiu pela validade e exigibilidade do auto de infração, ou seja, fora afastada a tese de nulidade do processo administrativo; e concluiu pela legalidade da multa aplicada utilizando-se de parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, fora afastada a tese de multa confiscatória. Sendo assim, entendo que a decisão não foi omissa (não contrariou o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC) quanto às teses retromencionadas, porquanto não há necessidade de o Juízo responder àquelas questões que, embora suscitadas pelas partes, são incapazes de afastar a conclusão da decisão. Portanto, somente seria possível a utilização dessa espécie essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um ponto pelo qual não se pronunciou o juiz, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda a rediscussão da matéria já resolvida, tendo em vista que, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais" (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, Pp 338). Por último, sem maiores digressões, reconheço a existência de omissão acerca do crédito tributário passível de remissão e acerca da abusividade dos juros de mora superiores à Taxa Selic, razão pela qual deve-se retificar/acrescer ao julgado o que se dessume do seguinte: FUNDAMENTAÇÃO: (...) Como é cediço, a remissão tributária (art. 172 do CTN) importa em perdão da dívida pelo Fisco e depende de autorização legal para sua instituição. Ou seja, o benefício somente pode ser concedido nos casos em que previsto expressamente em lei emanada do ente político tributante, cuja competência para legislar acerca do grame em questão lhe fora atribuída pela Constitução Federal. No caso em comento, pretende o autor a remissão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sendo que, diante da competência que lhe fora conferida pela CF/88, o Estado de Rondônia editou o Decreto Estadual n. 23.438/2018 em atendimento ao Convênio ICMS n° 190/2017. Entretanto, entende-se que ao Poder Judiciário caberia tão somente homologar eventual pedido de desistência - por se tratar de requisito indispensável para a remissão do crédito face a autoridade fazendária - não sendo competência deste Poder aplicá-lo indiscriminadamente. É neste sentido que o caput do artigo 172 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. Não seria aceitável disposição em sentido contrário, eis que a norma tributária que dispõe sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada de forma literal, observando-se o método restritivo de exegese, conforme previsto no art. 111, inciso I do CTN: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário". Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de remissão pela via judiciária, mormente porque a legislação tributária estabelece que a concessão do benefício encontra-se inserta nas prerrogativas da autoridade administrativa. No que tange aos índices de correção monetária, estes são devidos, porém, devem ser limitados à Taxa Selic, com vistas a adequar a obrigação ao entendimento das Cortes Superiores. Depreende-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 442, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, que existe um limite ao exercício da competência legislativa concorrente dos Estados-membros para estabelecer o índice de correção monetária de créditos tributários. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado- membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais (ADI 442, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgado 14 de abril de 2010). Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1216078/SP, sob o rito de Repercussão Geral, firmando-se a Tese 1062/STF, nos seguintes termos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Índices de atualização e de juros incidentes sobre débitos tributários. Ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos regionais. Impossibilidade de análise. Falta de prequestionamento. Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic. Precedentes. Análise de fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. 1. As normas dos arts. 1º, 5º, inciso XXII; 24, inciso I; 30, caput, incisos II e III; e 146, inciso III, b, da Constituição Federal, apontadas como violadas, não foram debatidas nos acórdãos recorridos. A ausência do necessário prequestionamento impede a análise das alegadas violações. 2. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins ( ARE nº 1.216.078-RG/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/19). 3. A análise da eventual conformação legal dos índices efetivamente utilizados in casu demanda o necessário revolvimento do quadro fático subjacente, o qual é inviável nesta via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido ( ARE 1.275.617 AgR, j. em 22/03/2021, DJe 04/05/2021 grifo e negrito não originais). Assim, deve ser acolhido o pedido de recálculo do Auto de Infração para que não ultrapasse o índice da taxa Selic, com vistas a adequar a prestação jurisdicional ao entendimento das Cortes Superiores. (...) DISPOSITIVO: (...) Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Samex Indústria e Comércio de Madeiras Eireli - EPP em face do Estado de Rondônia para: a) DETERMINAR o recálculo do Auto de Infração para que não ultrapasse o índice da Taxa Selic, conforme jurisprudência do STF (ADI 442/2010 e ARE 1216078 - Tema 1062). (...) Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, com efeito infringente, para sanar as omissões apontadas, mantendo inalterados os demais termos da sentença embargada. Registre-se, por oportuno, que a retificação não atenta contra o princípio da inalterabilidade da sentença, mormente porque não se está a rediscutir a causa, pelo contrário, o que se objetiva é a supressão da omissão, que indiretamente, acaba por modificar o julgado. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência é alterada" (STJ, EDcl no AgRg no EDcl na AR 4.700, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14.05.2014). Intimem-se. Machadinho D'Oeste/RO, 4 de agosto de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004745-23.2021.8.22.0019. AUTOR: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SAMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuidam-se de embargos de declaração manejados pela parte autora para sanar a existência de contradição e omissão apontados na sentença prolatada ao ID. 84610632. Instado (ID. 87112857), o Estado de Rondônia apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento e não provimento do recurso (ID. 87802723). O recurso deve ser admitido e parcialmente provido, com efeitos infringentes, conforme se dessume do seguinte: a) contradição (art. I do CPC): O embargante sustentou que a sentença impugnada incorreu no vício de contradição por ter informado em seu corpo que a notificação foi autorizada pelo gerente de fiscalização, ao passo em que no auto de infração apenas consta autorização indevida emitida pelo delegado regional (id. 66088159), não tendo sido especificado qual a modalidade de designação, se DFE ou DSF. Entende que seja necessário dirimir o vício apontando, tendo em vista que constitui objeto da tese de nulidade do processo administrativo tributário saber se o delegado regional por meio de DSF possui competência para determinar fiscalização por meio de auditoria em livros de registro de entrada. Em que pese os argumentos apresentados, entendo que a hipótese não autoriza a interposição do recurso, mormente porque a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentados pelas partes. Ao que parece, pretende o embargante utilizar-se do recurso para corrigir contradição externa, o que não se pode permitir na estreita via dos embargos declaratórios, sob pena de ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença. Vale dizer, entendendo o embargante que este Juízo incorreu em eventual error in judicando, deverá utilizar-se do instrumento recursal adequado para revisar a decisão judicial. Neste sentido, já se decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE 2012/0188977-0, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, Data de Julgamento 04/05/2017, DJe 16/05/2017). Em complemento, já se decidiu o Colendo Tribunal: "O mero antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes não configura contradição apta a ensejar a interposição de embargos declaratórios" (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.02.2000, DJ 03.04.2000; STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). Ante todo o exposto, o não provimento do recurso, neste ponto, é a medida de direito. b) omissão (art. 1.022, II, do CPC): o embargante sustentou que a sentença impugnada não apreciou o argumentos/teses apresentados como questões de ordem: 1) crédito tributário passível de remissão (ID. 75135974); 2) da anulação do processo administrativo tributário - autorização para fiscalizar a regularidade - ausência de autorização para autuação; 3) da multa com efeito confiscatório - limitação pelo tema 01 do IAC do TJRO - redução para 50%; Em atenta análise ao teor do decisum, constata-se que este Juízo concluiu pela validade e exigibilidade do auto de infração, ou seja, fora afastada a tese de nulidade do processo administrativo; e concluiu pela legalidade da multa aplicada utilizando-se de parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, fora afastada a tese de multa confiscatória. Sendo assim, entendo que a decisão não foi omissa (não contrariou o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC) quanto às teses retromencionadas, porquanto não há necessidade de o Juízo responder àquelas questões que, embora suscitadas pelas partes, são incapazes de afastar a conclusão da decisão. Portanto, somente seria possível a utilização dessa espécie essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um ponto pelo qual não se pronunciou o juiz, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda a rediscussão da matéria já resolvida, tendo em vista que, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais" (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, Pp 338). Por último, sem maiores digressões, reconheço a existência de omissão acerca do crédito tributário passível de remissão e acerca da abusividade dos juros de mora superiores à Taxa Selic, razão pela qual deve-se retificar/acrescer ao julgado o que se dessume do seguinte: FUNDAMENTAÇÃO: (...) Como é cediço, a remissão tributária (art. 172 do CTN) importa em perdão da dívida pelo Fisco e depende de autorização legal para sua instituição. Ou seja, o benefício somente pode ser concedido nos casos em que previsto expressamente em lei emanada do ente político tributante, cuja competência para legislar acerca do grame em questão lhe fora atribuída pela Constitução Federal. No caso em comento, pretende o autor a remissão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sendo que, diante da competência que lhe fora conferida pela CF/88, o Estado de Rondônia editou o Decreto Estadual n. 23.438/2018 em atendimento ao Convênio ICMS n° 190/2017. Entretanto, entende-se que ao Poder Judiciário caberia tão somente homologar eventual pedido de desistência - por se tratar de requisito indispensável para a remissão do crédito face a autoridade fazendária - não sendo competência deste Poder aplicá-lo indiscriminadamente. É neste sentido que o caput do artigo 172 do Código Tributário Nacional dispõe que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. Não seria aceitável disposição em sentido contrário, eis que a norma tributária que dispõe sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada de forma literal, observando-se o método restritivo de exegese, conforme previsto no art. 111, inciso I do CTN: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário". Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de remissão pela via judiciária, mormente porque a legislação tributária estabelece que a concessão do benefício encontra-se inserta nas prerrogativas da autoridade administrativa. No que tange aos índices de correção monetária, estes são devidos, porém, devem ser limitados à Taxa Selic, com vistas a adequar a obrigação ao entendimento das Cortes Superiores. Depreende-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 442, sob a relatoria do Ministro Eros Grau, que existe um limite ao exercício da competência legislativa concorrente dos Estados-membros para estabelecer o índice de correção monetária de créditos tributários. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 113 DA LEI N. 6.374, DE 1º DE MARÇO DE 1.989, DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UFESP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC. UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 24, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores --- incentivo fiscal. Precedentes. 2. A competência dos Estados-membros para fixar índices de correção monetária de créditos fiscais é tema que também foi examinado por este Tribunal. A União e Estados-membros detêm competência legislativa concorrente para dispor sobre matéria financeira, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da CB/88. 3. A legislação paulista é compatível com a Constituição de 1988, desde que o fator de correção adotado pelo Estado- membro seja igual ou inferior ao utilizado pela União. 4. Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei n. 6.374/89 do Estado de São Paulo, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais (ADI 442, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, julgado 14 de abril de 2010). Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1216078/SP, sob o rito de Repercussão Geral, firmando-se a Tese 1062/STF, nos seguintes termos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Índices de atualização e de juros incidentes sobre débitos tributários. Ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos regionais. Impossibilidade de análise. Falta de prequestionamento. Índices que não podem ser superiores à Taxa Selic. Precedentes. Análise de fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. 1. As normas dos arts. 1º, 5º, inciso XXII; 24, inciso I; 30, caput, incisos II e III; e 146, inciso III, b, da Constituição Federal, apontadas como violadas, não foram debatidas nos acórdãos recorridos. A ausência do necessário prequestionamento impede a análise das alegadas violações. 2. Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins ( ARE nº 1.216.078-RG/SP, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 26/9/19). 3. A análise da eventual conformação legal dos índices efetivamente utilizados in casu demanda o necessário revolvimento do quadro fático subjacente, o qual é inviável nesta via extraordinária. 4. Agravo regimental não provido ( ARE 1.275.617 AgR, j. em 22/03/2021, DJe 04/05/2021 grifo e negrito não originais). Assim, deve ser acolhido o pedido de recálculo do Auto de Infração para que não ultrapasse o índice da taxa Selic, com vistas a adequar a prestação jurisdicional ao entendimento das Cortes Superiores. (...) DISPOSITIVO: (...) Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Samex Indústria e Comércio de Madeiras Eireli - EPP em face do Estado de Rondônia para: a) DETERMINAR o recálculo do Auto de Infração para que não ultrapasse o índice da Taxa Selic, conforme jurisprudência do STF (ADI 442/2010 e ARE 1216078 - Tema 1062). (...) Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, com efeito infringente, para sanar as omissões apontadas, mantendo inalterados os demais termos da sentença embargada. Registre-se, por oportuno, que a retificação não atenta contra o princípio da inalterabilidade da sentença, mormente porque não se está a rediscutir a causa, pelo contrário, o que se objetiva é a supressão da omissão, que indiretamente, acaba por modificar o julgado. Neste sentido, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão, contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por consequência é alterada" (STJ, EDcl no AgRg no EDcl na AR 4.700, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14.05.2014). Intimem-se. Machadinho D'Oeste/RO, 4 de agosto de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)