Embargos de Terceiro Cível 7003196-45.2020.8.22.0008 - TJRO

Embargos de Terceiro Cível 7003196-45.2020.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ILARIO MARIANI DALMOLIM ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE, OAB nº RO10592, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EMBARGADO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7003196-45.2020.8.22.0008 Compra e Venda Embargos de Terceiro Cível Trata-se de embargos de terceiro movidos por ILÁRIO MARIANI DALMOLIN em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na qual aduz, em suma, que o imóvel penhorado nos autos principais (nº 0024344-67.2002.8.22.0008) não pertence ao executado Antônio Carlos de Azevedo, pois o embargante é seu legítimo proprietário desde 29/04/2008. Requereu a procedência dos embargos, a fim de que a constrição seja desconstituída. Sem impugnação específica, o embargado manifestou-se sob ID: 68801368. Audiência de instrução realizada em 23 de agosto de 2022 (ID: 81536342), sendo apresentadas alegações finais pelo embargante remissivas à inicial e deferido prazo para alegações por memoriais ao embargado. Ato contínuo, o embargado se manifestou (ID: 83974362), anuindo aos termos aduzidos pelo embargante, enquanto adquirente de boa-fé. O pedido é procedente. O embargante afirma ser o legítimo proprietário do imóvel penhorado, consoante contrato de compra e venda em data prévia à penhora (ID: 5234166) e pesquisas cadastrais datadas da época do negócio de compra e venda, suficientes à demonstração nos autos de que não pesavam quaisquer constrições formalmente registradas sobre o bem à época da celebração do negócio entre o terceiro embargante e o executado. Em esfera de impugnação, o embargado apresentou manifestação concordando com a liberação do bem. Em análise minuciosa, tanto da ação principal quanto dos presentes autos, merece acolhida o argumento expendido pela parte embargante. No caso, depreende-se do caderno processual documentos que comprovam ser o embargante o legítimo proprietário e possuidor do bem penhorado, tese corroborada também pela prova oral produzida em juízo. Da análise dos autos, é possível constatar que o imóvel constrito foi adquirido pelo embargante em 16/05/2011 do antigo proprietário Antonio Carlos de Azevedo, não podendo, assim, desconsiderar que desde esta data o bem já não lhe pertencia, sendo certo, portanto, que o bloqueio realizado sobre o bem nos autos de execução n. 0024344-67.2002.8.22.0008, registrado apenas em 08/04/2012 (ID: 52354179), recaiu sobre bem que não pertencia ao executado Antonio Carlos de Azevedo. Portanto, nos termos do artigo 674 do CPC, o bem do terceiro, ora embargante, não pode responder pela garantia em execução se este não integra a relação processual, devendo ser desconstituído o bloqueio realizado nos autos principais sob o n. 0024344-67.2002.8.22.0008. Das verbas sucumbenciais: Diante do pleito do embargado, há que se fazer as seguintes ponderações em relação às custas e honorários de sucumbência. Segundo o Princípio da Causalidade, as despesas processuais devem ser arcadas pela parte que deu causa à demanda, geralmente o sucumbente. Na hipótese dos autos, a indicação de bem não pertencente à parte em processo de execução, tal como procedeu o embargado, se deu de maneira inevitável, em razão da desídia do embargante em promover a transferência formal do bem imóvel quando de sua aquisição - prévia ao registro notarial da constrição lançada sobre o bem. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ele ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1222042 SP 2017/0303054-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) Assim, a parte embargante deve adimplir as custas finais e honorários sucumbenciais. Pelo fundamentos expostos, na forma artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolve-se o mérito e julga-se procedente o pedido inicial, para desconstituir o bloqueio realizada nos autos n. 0024344-67.2002.8.22.0008, sobre os imóveis caracterizados ao ID: 52354166: a) Lote Rural nº 35-A, Gleba 10-B, Setor Espigão do Oeste, Gleba Castro Alves do PF/Corumbiara, localizado neste município de Espigão do Oeste/RO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Espigão do Oeste/RO, sob matrícula nº 1.932; e b) Lote Rural nº 35-C, Gleba 10-B, Setor Espigão do Oeste, Gleba Castro Alves do PF/Corumbiara, localizado neste município de Espigão do Oeste/RO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Espigão do Oeste/RO, sob matrícula nº 2.024. Em vista do princípio da causalidade e das razões supra, condena-se a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determina-se a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Transitada em julgado certifique-se, junte cópia desta aos autos principais e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Por todo o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, por isso, extingue-se o processo com resolução de mérito, para determinar o levantamento das penhoras sobre a fração dos imóveis caracterizados ao ID: 52354166 (Lote Rural nº 35-A, Gleba 10-B, Setor Espigão do Oeste, Gleba Castro Alves do PF/Corumbiara, localizado neste município de Espigão do Oeste/RO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Espigão do Oeste/RO, sob matrícula nº 1.932; e Lote Rural nº 35-C, Gleba 10-B, Setor Espigão do Oeste, Gleba Castro Alves do PF/Corumbiara, localizado neste município de Espigão do Oeste/RO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Espigão do Oeste/RO, sob matrícula nº 2.024). Após o trânsito em julgado, providencie-se a juntada desta decisão nos autos principais 0024344-67.2002.8.22.0008. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ILARIO MARIANI DALMOLIM em 26/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ILARIO MARIANI DALMOLIM em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MORAES BORGES em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEISIELI DA SILVA ALVES em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE em 30/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

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